DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos. Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA "AEVP RENATO GONCALVES RODRIGUES" DE AMERICANA INCLUSÃO

04-28.3.1 - NÚCLEO DE SEGURANÇA TURNO I - DIRETOR DE SERVICO - ADILSON MARCELINO ROCHEL, RG 40.683.446-5 - 1º) EBRAHIM ARCANJO DA CONCEICAO, RG 54.472.179-2 - 2º) Nada Consta, a partir de 30/09/2026.

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho 2026, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição - VTC, para fins de Abono de Permanência, em nome do(s) servidor(es) a seguir: JOSE MARIA CANDERA MULINARI – RG: 17.287.773-8. LEVI FERREIRA – RG: 13.459.961-5.

COMPLEXO PENAL DE CAMPINAS/HORTOLÂNDIA

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026 Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii)condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. Ainda, em sede de Embargos de Declaração, foi decido que: Dessarte, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração modificar parcialmente o dispositivo da sentença proferida, que doravante constará como segue: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para(i) declarar que a vantagem denominada 'Bonificação por Resultado', percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13ºsalário e terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.” Mantidos, porém, os demais termos da sentença proferida (fls. 79/84).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 11:17:04

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Itapetininga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108169875.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:52:12

COMPLEXO PENAL DE ITAPETININGA

Nome: ALESSANDRA ARANTES PINHEIRO

CPF: XXX946228XX

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valdinei de Lima, RG. 287574805, Diretor de Serviço, do SQC-IIIQSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Campinas, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 106 - PULP 146/2007.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE HORTOLÂNDIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Bernadete Pinheiro, RG. 21.795.005-X, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, classificada na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 24/05/2014 a 22/05/2019 - Certidão nº 096/19 - PULP 164/2016.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Clodoaldo Aparecido Rogatti, RG. 24.299.779-X, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 24/03/2018 a 22/03/2023 - Certidão nº 065/2023 - PULP 129/2008.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Francisco Iderlan Silveira da Silva, RG. 40.310.240-6, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 11/02/2017 a 09/02/2022 - Certidão nº 080/2022 - PULP 048/2017.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Oziel Goncalves de Souza, RG. 30.613.893-1, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 25/06/2015 a 22/06/2020 - Certidão nº 074/2022 - PULP 354797/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Roberto Bras da Cunha, RG. 18.586.312-7, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 30/01/2012 a 27/01/2017 - Certidão nº 36/17 - PULP 56/2017.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rodrigo Goncalves dos Santos, RG. 27.863.529-5, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 04/08/2014 a 02/08/2019 - Certidão nº 116/19 - PULP 014/2010.

COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO

PENITENCIÁRIA DE CAPELA DO ALTO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Capela do Alto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105511468.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PEDRO GALVAO NETO

CPF: XXX551368XX

Matrícula: 44.584.000-6

Cargo/Função-Atividade: Ex-servidor Agente de Segurança Penitenciária RS/PV: 14.842.440-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada “Bonificação por Resultado”, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13ºsalário

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013267-54.2024.8.26.0269, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SALVADOR RODRIGUES DE CAMARGO NETO

CPF: XXX143768XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Servidor aposentado no cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII a partir de 07/04/2023. RS/PV: 7.662.476-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar no 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13o salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC no 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:12:10

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Itapetininga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000242561.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO FOGACA CPF: XXX601538XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O Acórdão determinou que: “Tese de julgamento: A bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio convertida em pecúnia. Legislação Citada:Art. 7º, VIII e XVII da CRFB; Emenda Constitucional n.113/2021, EC 136/2025. Tema 1419/STF. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 11:36:21

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Itapetininga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106994002.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALDO GUILHERME DA SILVA MICHELIN

CPF: XXX320278XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 11:23:04

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010073-12.2025.8.26.0269, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSEANE BORBA DE MELO MENEZES

CPF: XXX400168XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal, nomeada Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos do Complexo Penal de Itapetininga. RS/PV: 14.779.997-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em cargo em comissão, especialmente sobre a diferença não incorporável do “Subst.Pro-labore Agente Segurança Penitenciária” , “Premio de Desenvolvimento Individual PDI”, "Subst. Eventual Administrativa", "Subst.Grat.Representação” e, “Gratificação de Representação”, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:23:33

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR WALTER ERWIN HOFFGEN DE PORTO FELIZ

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal,

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, ao servidor abaixo identificado:

JAMES ROCHA DE MORAES, RG.40.507.089-5, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 21/07/2020 A 19/07/2025, Certidão 16/2026, PULP nº 179/2019.

Portaria do Chefe de Seção de Pesoal, de 09/10/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Willian Ventura Santos, RG. 402915720, Diretor de Serviço, do SQC-

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