DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

III-QSAP, classificado na Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Walter Erwin Hoffgen” de Porto Feliz, referente ao período aquisitivo de 07/04/2016 a 05/04/2021 - Certidão nº 31/22 - PULP 435477/2022.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR LUÍS GONZAGA DE ARRUDA CAMPOS - RIO CLARO

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

Portaria da Chefe, de 09/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Mario Travessa, RG. 72539677, Chefe de Nucleo, do QGCFCI-QSAP, classificado na Centro de Ressocialização "Dr. Luis Gonzaga de Arruda Campos" de Rio Claro, referente ao período aquisitivo de 10/10/2001 a 08/10/2006 - Certidão nº 007/06 - PULP 281/2006.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ

Portaria da Chefe de Seção de Administração, de 10-10-2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Makfran Oliveira Souza, RG. 250022151, Chefe de Secao, do SQC-IIIQSAP, classificado na Centro de Ressocialização de Sumaré, referente ao período aquisitivo de 12/02/2015 a 10/02/2020 - Certidão nº 34/20 - PULP 842107/2020.

Portaria da Chefe de Seção de Administração, de 10-10-2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rui Fernando de Oliveira, RG. 336604749, Chefe de Secao, do SQCIII-QSAP, classificado na Centro de Ressocialização de Sumaré, referente ao período aquisitivo de 30/08/2014 a 28/08/2019 - Certidão nº 023/19 - PULP 001/2019.

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

Apostila do Chefe de Seção de Pessoal, de 09-10-2026

DECLARANDO que em virtude da expedição em 10/12/2025 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor JAIR RODRIGUES SOARES, RG n.º 11.515.418-8 Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF nº 969.751.138-15.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1106745-51.2025.8.26.0053, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo - SP - CEP 01501-020, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELINO DONIZETE DE OLIVEIRA

CPF: XXX443138XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 15.200.840-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilandose; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 08:38:09

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 09/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Mauricio Martins de Oliveira, RG. 21.265.124-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Odon Ramos Maranhao" de Ipero, referente ao período aquisitivo de 25/09/2015 a 22/09/2020 - Certidão nº 105/2022 - PULP 159/2006.

PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Henrique Alves Martins, RG. 27.965.027-9, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Limeira, referente ao 3º bloco, período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 090/17 - PULP 927652/2021, em até 30 dias desta publicação. Restam 45 dias do bloco.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" de Piracicaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013562-30.2024.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Foro de Piracicaba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF: XXX653868XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Polcial Penal de Nível IV-A RS/PV: 14.943.554/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O acórdão assim determinou: Acolheram os embargos. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. Ainda, em sede de Embargos de Declaração, foi decidido: ACOLHEM-SE os Embargos de Declaração para, sanando a omissão verificada pela superveniência da EC nº 136/2025, modular os consectários legais conforme fundamentação acima exposta.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 12:21:04

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO - ITIRAPINA I

Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho" de Itirapina/SP. Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 09/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jorge Tadeu Domingos, RG nº 17.785.777-8, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho" de Itirapina, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão nº 011/2024 - PULP 24762/2024.

Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho" de Itirapina/SP

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 09/10/2026

Autorizando, nos termos dos 209 e 213 de Lei 10.261/68, alterado pela LC nº 1.048/08 e à vista do Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23 de novembro de 2011, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Izabel Cristina Fabro, RG 17.373.819-9, Oficial Adminstrativo, do SQF-II-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho" de Itirapina, referente ao período aquisitivo de 18/05/2011 a 15/05/2016 - Certidão nº 051/16 - PULP 015/2012.

PENITENCIÁRIA DR DANILO PINHEIRO - SOROCABA I

Portaria do Diretor, de 09/10/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Mario Tarcisio Kuhnert, RG. 26.453.315-X, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 29/09/2021 a 27/09/2026 - Certidão nº 51 - PULP 169/2016.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jair Gomes de Oliveira, RG. 30.650.046-2, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 02/07/2019 a 29/06/2024 - Certidão nº 071/2024 - PULP 154/2009.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 CESSA, a partir de 06 de outubro de 2026, os efeitos das Portarias de 14, publicadas em 15 de julho de 2025, que designou JÚLIO CESAR CASTELLANI GONÇALVES, RG: 33.703.568-4, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" do Complexo Penal de Balbinos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, prevista no Decreto nº 49.985, de 06 de setembro de 2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 25,7% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “k”, artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, calculada mediante aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00274971/2025-91 - PI BAL)

JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência delegada por meio da RESOLUÇÃO SAP Nº 34, de 07 publicada em 08 de julho de 2026, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição – VTC nº 20443698/2026, do(a) Policial Penal SEBASTIÃO DE MORAES JUNIOR, RG: 17.805.832-4 CPF: 073.760.298-85, classificado (a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" do Complexo Penal de Bauru, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, para fins de concessão do Abono de Permanência.

CRISTIANE IBANEZ JUSTINO

COMPLEXO PENAL DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004859-35.2026.8.26.0071, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica/Foro de Bauru/Comarca de Bauru, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NATALINO DE JESUS BRAJATO

CPF: XXX099538XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A RS/PV: 13.126.702-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, das férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente às diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidirá exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (redação original então vigente do art. 3º da EC 113/2021), quando a atualização monetária e a incidência de juros dar-seão de acordo com tema 810 e 905 do STJ, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 13:52:36

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0018123-76.2026.8.26.0053, 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA/FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES/COMARCA de SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO MIRANDA

CPF: XXX127958XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A RS/PV: 11.280.130/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA apenas para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suspender os proventos salariais do Impetrante, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado contra o impetrante. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da lei nº12.016/2009. Sentença submetida ao reexame necessário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:12:36

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

TORNANDO SEM EFEITO a Apostila publicada em 09/10/2026, declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003170-06.2024.8.26.0136, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César, que culminou na obrigação de fazer da servidora Eliane Caussero Camargo, RG: 30.271.288-4, Policial Penal - Nível IV, SQC-III-QSAP, por não haver necessidade de apostilamento.

AUTORIZANDO, Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor Marcio Rodrigo dos Santos, RG: 7.078.513-7, Policial Penal Nível IV-A, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 16/04/2021 a 14/04/2026 - Certidão nº 012/2016 - PULP nº 146/2015.

PENITENCIÁRIA MASCULINA DE PIRACICABA

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