DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

17/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:30:23

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008011-03.2025.8.26.0047, da Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Assis, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE CRISTINA ANDRADE

CPF: XXX851268XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Chefe de Núcleo RS/PV: 15.730.517-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas "Substituição Eventual Administrativa e Substituição Gratificação de Representação", apostilando-se para fins de cessação pela Fazenda Estadual dos referidos descontos, bem como para condenar a autarquia previdenciária requerida (SPPREV) a realizar a restituição dos valores descontados e não restituídos administrativamente a esse título, mas somente a partir da vigência da EC 103/2019, na forma simples, observando-se a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:33:01

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1091135-43.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIEL MARTINS

CPF: XXX530738XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível V - A RS/PV: 13.993.689-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:52:12

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1070769-80.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: OSMAR SILVERIO

CPF: XXX839008XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI - A RS/PV: 13.504.745-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 16:10:20

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1026439-95.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: OSMAR LEONI FILHO

CPF: XXX189579XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível V-A RS/PV: 14.661.524-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia recebidos pela parte autora, apostilando-se o título;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 16:22:31

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA

Portaria do Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal, de 09/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Henrique da Silva Pires, RG. 27913955X, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Asp Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, referente ao período aquisitivo de 24/08/2021 a 22/08/2026 - Certidão nº 044/26 - PULP 006.00416180/202464.

PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor LUCIANO AMARO DOS SANTOS, RG. 45.726.044-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 20/06/2018 a 18/06/2023 - Certidão nº 042/2023 - PULP 006.00033931/2023-20.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor DANIEL PRIMITIVO MERINO, RG. 9.660.125-5, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 03/11/2009 a 01/11/2014 - Certidão nº 021/14 - PULP 006.00142555/2023-63.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor EDSON LUIS MELO, RG. 3.376.123-6, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 18/07/2011 a 15/07/2016 - Certidão nº 021/16 - PULP 006.00142575/2023-34.

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Sidneia Aparecida Cimardi Gonçalves, RG. 21.946.507-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Irapuru, referente ao período aquisitivo de 04/07/2015 a 01/07/2020 - Certidão nº 004/2022 - PULP 006.00218888/2025-32.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, da Penitenciária de Irapuru, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108060917.2025.8.26.0053, DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: XXX645358XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível V - A RS/PV: 13.131.904-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, 1/3 constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 10:52:09

PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI - MARABÁ PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º, do artigo 193, da Lei nº. 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

REGINALDO JOHANNES JOERKE, RG 25.878.770-3 - 01 dia a partir de

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da L.C nº 1.051, de 24/06/2008 ao servidor Jose Carlos Furlan, RG. 45.217.760-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, a conversão em Pecúnia, de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo de 03/06/2021 a 01/06/2026 - Certidão nº 027/2026 - PULP 006.00462620/2024-55.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de LicençaPrêmio ao servidor Jose Carlos Furlan, RG. 45.217.760-1, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Osvaldo Cruz, referente ao período aquisitivo de 21/06/2010 a 19/06/2015 - Certidão nº 069/15 - PULP 006.00462620/2024-55.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de LicençaPrêmio ao servidor João Marcos dos Santos, RG. 28.753.372-4, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Osvaldo Cruz, referente ao período aquisitivo de 25/08/2007 a 22/08/2012 - Certidão nº 145/12 - PULP 006.00460393/2024-23.

Afastando à vista do atestado médico apresentado e com base no §1 do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora HELIANE KAZUO UDO LOPES, RG: 27.114.271-6, Oficial Administrativo, afastada por 01 dia a contar de 07/10/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de LicençaPrêmio à servidora Jessica Amanda Soares Silva, RG. 44.984.705-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Osvaldo Cruz, referente ao período aquisitivo de 12/08/2013 a 11/04/2017 - Certidão nº 090/17 - PULP 006.00460362/2024-72.

PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 112489495.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: SILZE MARA CRUZ

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