Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de São Paulo · 13/10/2026 · pág. 20

DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

Valentim
Donizeti
Oliveira
Scalon		 22.4
42.
631
-X		 Assisten
te
Técnico
II		 FCES
P		 Assistência Técnica do
Departamento Regional
de Defesa Agropecuária
de Barretos		 Máximo
a contar
de
15/06/2
026		 007.0
00544
31/20
23-01

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor VAGNER JOSE GALLENI, CIN: 318.256.068-97, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Taiuva, referente ao período aquisitivo de 01/06/2017 a 30/05/2022 - Certidão nº 088/2022 - PULP 572227/2022.

prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém com ônus para o Estado, empreender viagem à Natal/RN, no período de 12 a 14 de outubro de 2026, a fim de me representar em uma visita técnica às Instalações do SENAI de Inovação em Energias Renováveis – ISI/ER, pertencente ao Departamento Regional do Rio Grande do Norte.

GERALDO MELO FILHO Secretário de Estado

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Subsecretária de Gestão Corporativa

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA SGC DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA SGC DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 APOSTILA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 09-10-2026

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que

Declarando que fica mantido, o Adicional de Periculosidade, com fundamento no que se refere a LC. 315/83, alterado pelo art. 14, inciso III da LC 975/2005, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o inciso II do artigo 43 da LC 1080/08, a servidora Simone Aparecida de Lima, CIN 253.014.688-80, em virtude de sua transferência para esta Unidade Prisional, do cargo de Oficial Administrativo do SQC-IIIQSAP, a partir de 26/08/2026 .

lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

APOSTILA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 09-10-2026
,
Declarando que fca mantido, a partir de 26/08/2026, o Adicional de
Insalubridade de que trata a LC nº 432/85, alterada pela LC nº 835/97 e LC
nº 1.179/12, no Grau Mínimo, concedido a servidora Simone Aparecida de
DIRE

 ,
TORIA DE PESQ


UISA DOS AGRONEGÓCIOS
REG
IME		 PRO DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL
NOME
RG/
CARGO/F

REGI
ME

UNIDADE		 GRAU PROCE
SSO

Lima, CIN 253.014.688-80, em virtude de sua transferência para esta		 NOM
R		 G/
CARGO/FU
 JÚRI
UNIDADE		 GRAU

CESS		 CIN
UNÇÃO
JÚRID
 SEI

Unidade Prisional, do cargo de Ofcial Administrativo do SQC-III-QSAP.		 E
C		 IN
NÇÃO		 DIC

 O SEI ICO
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL
O(a) Chefe de Núcleo de Pessoal da Penitenciária Feminina de		 Cibel
 8 O Mínim
o a
007.0		 Fernando
Jesus

11.0
83.6

Chefe de
Seção
FCES
P
Casa da Agricultura
CXVI – Nova Canaã
Paulista, da CATI		 Máximo a
contar de
03/09/20		 018.00
001333
/2023-

Ribeirão Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão
diil titd ld tt d P º 1033973-		 e
Sant

8
 .
51.

Chefe de
 FCE

Serviço de Transferência d
Conhecimento - Instituto d		 o
e

contar

0018
727/2		 Carmo
26-1

Regional de Jales
 25
 06
juca ransaa em jugao, consane o rocesso n
56.2026.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
 os
i
6
-		 05
9
Serviço		 SP,
Pesca		 de
01/07/

024-
 Luiz
Felipe de
27.6

Chefe de
FCES
CATI Regional de		 Máximo a
contar de		 007.00
027029
Capital, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São
Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):		 Slva 2025
31
 Onofre
Borges
24.1
91-5
Divisão
P
Marília		 01/07/202
5		 /2026-
99

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR		 CAIO Máxim
0070
AUGU
3		 2.9
Pesquisad		 Divisão Avançada de o a
.
0027		 Rt
286
Assistent		 Máximo a 007.00
Nome: LUCIMARA CARLA MAZARIM
 STO
9
4		 5.7
0-
or
Científco		 Efeti
vo
Pesquisa e Desenvolvimen
do Pescado Continental -		 to
contar
de

965/		 ue
Bernardo

.
46.5
e
Técnico
FCES
P
CATI Regional de
Jales		 contar de
01/07/202		 050278
/2023-
CPF: XXX363038XX
Matrícula: 42547535-9		 PERA
ZZA

5		 I-A
Instituto de Pesca		 18/05/

2026
-08		 Pinto
27-9

II

 5 35
Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A
RS/PV: 13728040-02		 2026
Máxim
 Paulo

18.4
Especiali
sta
 Máximo a
 007.00
..
DIREITO RECONHECIDO		 Dani
elle
3
 3.1

Pesquisad
 Divisão de Pesquisa e
 o a

007.0
0028		 Renato
Tamassia

43.6


Agropec

Efetiv
o
Regional de Avaré		 contar de
01/07/202		 049873
/2023-
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito de
Carla

3		 5.8
6-
or
Científco		 Efeti
vo
Desenvolvimento em
Aquicultura - Instituto de		 contar
de

164/
2026		 Pegolo
82-5
uário IV-
A		 5 28
do(a) servidor(a) ao seguinte: i
2		 I-A Pesca 19/05/

 Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilad os pelos

Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Lucimara		 Das 2026
-51
Dirientes dos resectivos Órãos Subsetoriais
,
Carla Mazarim, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I,
ói ii ii		 Letici
 G
 Máxim
0070		 g p g .
KATYANI OGURA DA SILVEIRA
do Cdgo de Processo Cvl, para o fm de reconhecer o dreto da parte
 a

-		 Pesquisad Divisão de Pesquisa e o a
.
0026		 Subsecretária de Gestão Corpora tiva
autora ao recebimento da Gratifcação Especial de Suporte à Saúde (GESS)
desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade		 Lope
s
2
 0.9

or
Científco		 Efeti
vo
Desenvolvimento de Solos
Fertilizantes - Instituto		 e
contar
de

439/
 PORTARIA SGC DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Marti
3		 9.4

I-A
Aronômico		 01/06/
2026
Á

Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento
das verbas devidas a este títlo em tal eríodo reseitada a rescrião		 ns
8		 5
 g 2026
-12		 A SUBSECRETRIA DA SUBSECRETARIA DE GEST
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETA		 O CORPOR
RIA DE AGRI		 TIVA DA
CULTURA
u p, p pç
quinquenal.		 Eliel
 MG
Pesuisad		 Divisão de Pesuisa e Máxim
o a
007.0		 E ABASTECIMENTO,nos termos da Resolução SAA de
de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi		 6, publicada
conferida pe		 no DOE
lo artigo
- q
 i
q
i


0026
1º inciso III da Resolução SAA nº 71 de 10 de nove
bro de 202
5 à vista
INFORMAÇÕES ADICIONAIS Alves
Ferrei
1
 0.5
36
or
Científco		 Efet
vo
Desenvolvmento de Grãos
Fibras - Instituto		 e
contar
de

433/
2026		 , , ,
do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias
Médicas d
 ,
o Estado,
Declara ainda que o ganho judicial não alterou a sua situaão funcional ra

 .

I-A		 Agronômico 09/06/

4		 da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secr
 etaria de estão e
, , , ç ,
considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.
 1
 2026
-5		 Governo Digital,
DECIDE:
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido
conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.		 Jose
Ct
 38
Técnico de
Apoio à		 Serviço Regional de
Pi Dli
Mínim

007.0		 Artigo 1º –
CLASSIFICARos servidores abaixo rela
de erceão do Adicional de Insalubridade		 cionados, pa
revisto		 ra efeito
na Lei
Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 11:13:27 uso


 .

Pesquisa		 esqusa e esenvovmen
 o
o a

0023		 ppç ,
 p
dio
de

4		 82.
48

Científca
 Efeti
vo
de Piracicaba - Divisão de
Gestão de Pesquisa, da		 contar
de
600/
2026		 Complementar nº 432, de 18 de dezembro de
posteriores, na seguinte conformidade:
 1985, e a terações
SECRETARIA DE AGRICULTURA E Souz
a
-		 48
e
Tecnológic
 Coordenadoria de Pesquis
Regional - APTA Regional		 a
29/05/
2026

-04		 SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
REGI
ABASTECIMENTO Arti a II
o 2º - Os tí
tulos dos servidores serão a		 postilados pelos CAR
GO/

ME

 PRO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Dirigent
es dos respectiv
os Órgãos Subsetoriais.
 NOME
RG

FUN
ÃO
JÚRI
DIC
UNIDADE		 GRAU CESS
O SEI
KATYANI OGURA DA SILVEIRA
 Ç
O
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 9 DE OUTUBRO DE Su secretária de Gestão Corporativa Romul
35.
Serviço Administrativo Integr
 ado
Mínim		 018.0
,
2026
 PORTA
 RIA SGC DE 08
Á		 DE OUTUBRO DE 2026
Ã		 o
Marque

03

Assi

CCE
XXXV–Presidente Prudente -
Divisão de Administração		 o a
conta		 r

0001
Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a A S
 UBSECRETRIA
 A SUBSECRETARIA DE GESTO
 CORPORATIVA DA
 s de Sa
8.3

sten

SP

Integrada 1-CATI - Coordenad		 oria
de		 715/2
absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo SECRETA
 RIA DE AGRICUL
 TURA E ABASTECIMENTO,nos term
 os da Resolução
Rodrig
15-
te III


de Integraão Administrativa
-

26/11		 /2
023-

8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de
diárias acima do limite reulamentar reseitando o valor corresondente		 SAA de
lhe foi c		 6, publicada no
onferida pelo ar		 DOE de 06/03/2026, e no uso da
tigo 1º, inciso III, da Resolução S		 competência que
AA nº 71, de 10 de		 ues
7
ç
Diretoria de Administração

025		 21
g p p
a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado:
novemb
Píi
ro de 2025, à vi
Médi d E
sta do laudo técnico expedido
d d Sbti d Gtã
pela Diretoria de
d P d		 24.
Assi
Divisão de Administração		 Mínim
o a		 007.0
Nome: Maria Helena de Jesus leite
RG:19.722.731-4		 ercas
Secretar
 cas o s
ia de Gestão e G
 ao, a usecreara e es
overno Digital,		 e essoas, a Cintia
Toloto
60
4.9
sten
te
CCE


Integrada I - Coordenadoria
 de

conta
 r
0024
131/2
Cargo/Função:Agente de Apoio Agropecuário IV DEC IDE: Costa
96-
Técn
SP
Integração Administrativa -
 de
 026-

Número de diárias a ultrapassar:2		 Arti o 1º –
CLASSIFI		 CAROs servidores abaixo relacio nados, para efeito 0

i I
Diretoria de Administração		 01/07 /

32

LliddDtt Ril d St
de per

cepção do A
dicional de Insalubridade
revisto na Lei		 co 2025
ocaae:eparameno egona e anos
Comle
entar nº 432		 ,
de 18 de dezembro de 19
85 e alteraões
Motivo do deslocamento:Convocação para atender os serviços do
 p
,
 , ç 32.
Exec
Serviço Administrativo Integr		 ado
Míni		 007.0
Programa de Erradicação Controle da Raiva dos Herbívoros – P.E.C.R. H no posterio
 res, na seguinte
 conformidade:
 Daniel

55

utiv

de Ribeirão Preto -
o a		 0052
Departamento Regional de Santos SP DIR TORIA DE DEFES A AGROPECUÁRIA Efeti

ddi d ã
conta		 r

/
Nome:JUVENIL MARQUES
RG:15525865-5		 RG

CARGO/		 REGI
ME		 PROC Marque
s Vilela
8.1
04-
o
Públ
vo
Coorenaora e Integraç
Administrativa - Diretoria de
de
24/0		 /
621
2023
..
Cargo/Função:Agente de Apoio Agropecuário IV
 NOME /CI
N

FUNÇÃO		 JÚRI

UNIDADE		 GRAU
ESSO
SEI		 6
ico
Administração		 2026 -86
Número de diárias a ultrapassar: 02
 DICO Núcleo de Atividade Mínim
Localidade:Departamento Regional de Santos Unidade de Defesa 25.
Chef
Administrativa V - Serviço		 o a 007.0
Motivo do deslocamento:Convocação para atender os serviços do
Programa de Erradicação Controle da Raiva dos Herbívoros – PECR H no		 Valdir 13.1

Técnico
de
Agropecuária de Jundiaí,
 Máximo
a contar
018.0
 Lucian
a Da
48
5.9

e de

CCE


Administrativo Integrado I -

conta
 r
0013
580/
....
Departamento Regional de Santos SP.		 Montes
D Sil
37.5
55-
Apoio
A		 Efeti
vo
do Departamento
Regional de Defesa		 de
15/07/2
00010
07/20		 Silva
91-
4
Núcl
eo
SP
Coordenadoria de Integração
Administrativa - Diretoria de
de
24/04		 /
2025
-74
a v
6
gropec
 Agropecuária XVI – 23-91 Administração 2026
RESOLUÇÃO SAA, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. uário I
Campinas		 026 Artio 2º - Os títlos dos servidores serã aostilad s elos

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO d tibiõ li t d ti		 117 Mínimo
0070		 g u
Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.
 p p
, no uso e suas aruçes egas e nos ermos o argo
 Érika .

 a contar
.
 KATYANI OGURA DA SILVEIRA
68, da Lei nº 10.261, de 28/10/68, observado o disposto no Decreto nº


 Ramos 71.1

Coorde
 FCES

Coordenadoria de
 de
00042
 Subsecretária de Gestão Corpora tiva
52.322, de 18/11/69,
AUTORIZAo afastamento do Senhor
LUIZ HENRIQUE		 Mello 17-
nadora		 P
Inteligência e Trânsito		 01/07/2
68/20
BARROCHELO,
RG
29.655.224-0,
Subsecretário,
em
Comissão,
da
Subsecretaria de Agricultura, do Gabinete do Secretário, para, sem
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.13.1.1.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 6 025
26-71		 PORTARIA SGC DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme M
que institui a Infraestrutura de Chaves Púb		 P nº 2.200-2/20
licas (ICP-Bras		 01,
il).