DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026 Prof., em Carapicuíba, da Unidade Regional de Ensino de Carapicuíba, para exercer as funções de Vice-Diretor Escolar, na EE. Derville Allegretti – Dep, em Carapicuíba.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:07:38

O(a) Coordenadora Geral-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007054-58.2025.8.26.0152, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURO SOARES SANTANA JUNIOR

CPF: 27XXXXXX23

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015025196/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), com sua imediata cessação; b) CONDENAR a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, observada a prescrição quinquenal, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento, tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:08:24

O(a) Coordenadora Geral-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008685-37.2025.8.26.0152, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

CPF: 99XXXXXX87

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 010381831/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:09:31

O(a) Coordenadora Geral-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008685-37.2025.8.26.0152, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

CPF: 99XXXXXX87

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 010381831/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:09:02

O(a) Coordenadora Geral-Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001644-02.2026.8.26.0405, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA MARIA CALISTO SILVA

CPF: 30XXXXXX63 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 012815822/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado" e "Abono Fundeb" (até a chegada da Lei Federal nº 14.325 em 12/04/2022), aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENANDO a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:01:15

Retificando a publicação no D.O de17/09/2026, em nome de ISABEL BONADIO, RG. 84.092.950, leia-se, 8.409.295 e não como constou.

Retificando o D.O. de 09/10/2026 em nome de Fernanda Golden Silva Siqueira, RG.xx.300.xxx, PEB.II -SQC-II-QM, leia-se: Fernanda Golden Silva Siqueira, e não como constou.

RETIFICANDO a Portaria da Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino de 07/10/2026, publicada no DOE de 08 de outubro de 2026, Caderno Executivo, Seção Atos de Pessoal, referente à convocação de um Coordenador de Gestão Pedagógica (CGP) ou Coordenador de Gestão Pedagógica Geral (CGPG), das unidades escolares jurisdicionadas a esta Unidade Regional de Ensino (URE) de Carapicuíba, para Orientação Técnica de Educação Especial: ONDE SE LÊ: II – Horário: das 08h00 às 14h00; LEIA-SE: II – Horário: das 08h00 às 17h00 , e não como constou.

DESPACHO DOS DIRETORES DE ESCOLA DE 09/10//2026

Os Diretores das Escolas abaixo relacionadas com base no artigo 96, do Decreto 64.187/2019, combinado como artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede os seguintes atos: EE. Zilda Domingos de Oliveira

Ato Decisório nº 944/2026: Ana Nunes da Mata Chiku, CIN 05436582877, CPF 054.365.828-77, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria O, classificado nesta unidade escolar - EE. Zilda Domingos de Oliveira, ACUMULA como aposentada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo desde 01/10/2020 e que em atividade exercia o cargo de PEB II no município de Carapicuíba/SP. ACÚMULO LEGAL

EE Roque Savioli Ato Decisório nº 945/2026: Gustavo Cesario dos Santos, R.G. 47.215.753-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio , SQF-I-QM, Disciplina Língua Portuguesa, classificado nesta unidade escolar- EE Roque Savioli, ACUMULA como PEB-I, na EM Vitor Gonçalves de Souza, Prefeitura do município de Cotia. ACÚMULO LEGAL.

EE IDOMINEU ANTUNES CALDEIRA Ato Decisório nº 946/2026: Edna Pinheiro Mota Norbiato, R.G: 41.907.951-8/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Regime Jurídico Contrato Cat O, Classificada na EE Idomineu Antunes Caldeira, Município de Cotia ¿ Unidade Regional de Ensino de Carapicuíba/SP. Acumula como Professor de Ensino Médio e Técnico, na ETEC de Cotia/SP.

ACÚMULO LEGAL

EE FRANCISO RIBEIRO ROSA Prof

Ato Decisório nº 947/2026: Silvana da Silva Siqueira, RG. 9966036-2, Prof. de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O - Contrato, Classe, classificada nesta Unidade Escolar - EE Francisco Ribeiro Rosa Prof., em Carapicuíba, ACUMULA como Aposentada, em Carapicuíba, na Secretaria da Educação de São Paulo - ACÚMULAÇÃO LEGAL.

EE IDOMINEU ANTUNES CALDEIRA

Ato Decisório nº 948/2026: Jackeline Alves De Araújo Paes, RG: 26.267.130-X/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-=QM, Regime Jurídico Contratada, Disciplina de Inglês, Classificada na EE Idomineu Antunes Caldeira, ACUMULA como PEB II, Disciplina de Inglês, na EM Jardim do Engenho, Prefeitura Municipal de Cotia. ACÚMULO LEGAL.

• Cessando, a partir de 01/10/2026 os efeitos da Portaria publicada em 09/02/2026 na parte em que designou Luize Chaves Gonçalves, RG. 38.190.135, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-QM, para o exercício de Atividades Docentes, em Regime de Dedicação Plena e Integral, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE. Salomão Jorge - Dep., em Carapicuiba, ficando cessada, na mesma data, o Regime de Dedicação Exclusiva - GDE.

• Cessando, a partir de 07/10/2026, os efeitos da Portaria publicada em 05/02/2024, na parte em que designou Joao Venario dos Santos - RG: 32831703 - 2 - DI 1 – Professor de Educação Básica I, SQC-I-QM para o exercício das atribuições de Vice-Diretor Escolar, na EE. Luiz Pereira Sobrinho - Prof., em Carapicuiba, da Unidade Regional de Ensino de Carapicuíba.

Designando, nos termos do item I do artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.396/2023, o servidor abaixo identificado para, a partir da data especificada, exercer as funções de Vice-Diretor Escolar, a partir de 07/10/2026, Joao Venario dos Santos - RG: 32831703 - 2 - DI 1 – Professor de Educação Básica I, SQC-I-QM, classificada na EE Luiz Pereira Sobrinho –

• Designando, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc - 37, de 1-6-22, designa para o exercício da Atividade Docente, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva - GDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-0522, o docente abaixo identificado:

-A partir de 19/06/2026 EE. Salomão Jorge Dep. Prof., em Carapicuíba .

Jonatas Melo Martins, RG.68.075.671-, DI.1_, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-QM, da Unidade Regional de Ensino de Carapicuíba, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da LEI 10.261/68 c/c o artigo 16, do decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado.

• EE MARIA ALICE C.MESQUITA DONA

SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA, RG: 178***74. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQFI/QM. 2 dias, de 06/10/2026 a 07/102026.

• EE OTTO DE ALENCAR

LETICIA GARBELOTO SEMENSATO. RG 417***37. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQCII/QM. 5 dias, de 07/10/2026 a 11/10/2026.

• EE JOSE MARIA P.FERREIRA PROF. PAULO CESAR PENA TEIXEIRA, RG: 207***91. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQCII/QM. 2 dias, de 08/10/2026 a 09/10/2026.

• EE KENKITI SIMOMOTO

SUZANA DE CAMARGO, RG: 249***80. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQCII/QM. 2 dias, de 10/09/2026 a 11/09/2026.

Concedendo de acordo com o comunicado UCRH de 21, publicado em 29/11/2008.

01 dia a partir de 07/10/2026 ,ANA CELIA DE SOUSA SANTOS -RG 29.948.005 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Categoria "O", classificada na EE.PROF REGINA HALEPIAN ANTUNES -CARAPICUIBA

01 dia a partir de 05/10/2026 ,SORAIA MELO DE ALMEIDA -RG 66.019.670-0 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Categoria "O", classificada na EE.PROF RICARDO ANTONIO PECCHIO -CARAPICUIBA -14 dias de auxílio-doença no período de 05/10/2026 a 18/10/2026 , PAULO JURANDIR DE SOUSA FONTES -RG 40.871.180-2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Categoria "O", classificada na EE. ROQUE CELESTINO PIRES -COTIA -02 dias de auxílio-doença no período de 06/10/2026 a 07/10/2026 , AMANDA CORREA DE MORAES -RG 29.947.993-6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Categoria "O", classificada na EE. VICTORIO FORNASARO -CARAPICUIBA -07 dias de auxílio-doença no período de 02/10/2026 a 08/10/2026 , JULCILEIA DE PIERRI -RG 30.776.221-X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Categoria "O", classificada na EE. CECILIA DA PALMA VALENTIM SARDINHA -CARAPICUIBA -02 dias de auxílio-doença no período de 07/10/2026 a 08/10/2026 , INGRIDY SILVA MOURA -RG 52.968.598, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Categoria "O", classificada na EE. CECILIA DA PALMA VALENTIM SARDINHA -CARAPICUIBA

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS NORTE

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010551-75.2025.8.26.0224, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANGELO ALECSANDRO DAL COL

CPF: 16XXXXXX16 Matrícula: 010578845

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - A - EFETIVO

RS/PV: 010578845/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do ATS – quinquênio e da sexta-parte, cuja base de cálculo deve contemplar, além do salário base, todas as verbas recebidas em caráter permanente. Assim se consideram, no caso em exame, o Adicional de Local de Exercício

Q1 - 1.QUINQUENIO 15/11/2002 Q2 - 2.QUINQUENIO 08/02/2008 Q3 - 3.QUINQUENIO 29/03/2013 Q4 - 4.QUINQUENIO 06/06/2018 Q5 -

5.QUINQUENIO 21/06/2023 6P - SEXTA PARTE 06/06/2018

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

40769 - EE ILIA ZILDA I.BLANCO PROFA.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 15:55:51

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1056441-14.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DALICIO ANTONIO PINHEIRO

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