DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

JANE APARECIDA MORGADO SOUSA, RG 29.920.892 - 8, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, CATEGORIA "O", classificado na EE JOSE PAPAIZ PROF. , município de SUZANO e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 3 dias a partir de 07/10/2026.

KATIA CILENE DASSAN ANDRADE, RG 32.972.175-6,, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, CATEGORIA "O", classificado na EE ROBERTO BIANCHI, município de SUZANO e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 2 dias a partir de 07/10/2026

KATIA SOARES CARDOSO VIEIRA, RG 31913819884, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, Categoria "O", classificado na EE LUCY F.KOWALSKI PROFA. , município de SUZANO e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 5 dias a partir de 05/10/2026.

JOHNNY WILLIAN DE ALMEIDA SILVA, RG 44.21 7.369-6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, CATEGORIA "O", classificado na EE TÁCITO ZANCHEITA EITO, município de FERRAZ DE VASCONCELOS e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 3 dias a partir de 07/10/2026.

INDIARA DE BARROS VASQUE, RG 356.198.528-90, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, CATEGORIA "O", classificado na EE OLAVO LEONEL FERREIRA PROFESSOR, município de SUZANO e Diretoria de Ensino - Região de Suzano, 3 dias a partir de 07/10/2026.

Á vista do atestado médico/atestado médico e exame laboratorial apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

GEMIMA PEREIRA DA SILVA FREITAS, RG 27.626.470 - 8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificado na EE OLZANETTI GOMES PROF. ,município de FERRAZ DE VASCONCELOS , Por 1 dia(s), a partir de 07/10/2026

ERICA CRISTINA DOS REIS PEREIRA, RG 30.391.006 - 9, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, classificado na EE BENEDITA C.MARCOLONGO PROFA, município de SUZANO, Por 3 dia(s), a partir de 05/08/2026

EDNA MIWA MYAMOTO DIAS, RG 20.780.817, 3, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificado na EE BENEDITA C.MARCOLONGO PROFA , município de SUZANO, Por 3 dia(s), a partir de 05/10/2026

ELAINE CRISTINA SANTOS, RG 29.144.408-8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificado nesta EE TACITO ZANCHETTA PREFEITO FERRAZ DE VASCONCELOS , Por 2 dia(s), a partir de 08/10/2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TABOÃO DA SERRA

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1040893-46.2026.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCELIA MANHORELO PEREZ

CPF: XXX708348XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DIRETOR DE ESCOLA RS/PV: 010459704/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DO ABONO FUNDEB ATÉ 12/04/22 SOBRE O 13º salário, terço constitucional de férias e licença- prêmio, apostilando-se; (ii) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tal título até o efetivo apostilamento", respeitada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 10:37:38

com fundamento nos termos da Resolução SEDUC Nº 29, de 31 de setembro de 2023.

MEIRE CRISTIANE DA CRUZ FERREIRA, RG.: 19.xxx.566-2, PEB-II, SQC-IIQM, D.I.: 1, classificado na EE Maria A. Martins Almeida Profa., em Embu das Artes, para integrar a Assistência Técnica desta Unidade Regional de Ensino.

Com fundamento no inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-032022, o docente abaixo identificado:

MARIA FERNANDA BELISARIO SOARES DE SOUZA, RG.: 19***25-X, PEB-II, SQC-II-QM, DI.: 1, classificada na EE Lucia Castro Bueno Profa., em Taboão da Serra, para ocupar a função de COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA correspondente ao Ensino Médio, junto a EE Lucia Castro Bueno Profa., em Taboão da Serra.

a Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 23 de outubro de 2023, publicada no DOE:16/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LUANA APARECIDA PISTORESI TRINDADE, RG 33.XXX.841, onde constou: período de - 17/06/2016 à 27/05/2020 -01/01/2022 à 22/01/2023. leia-se: período de 01/09/2016 a 30/08/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia. AVERBANDO, Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo

abaixo mencionado, na seguinte conformidade: MAIRA SANTOS MORAES, RG 33.XXX.621. PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, DI 1, na EE PAULO CHAGAS NOGUEIRA ENGENHEIRO. SEI 015.00718687/2026-11. Certidão n° 250/10706/2026, 90 dias a que faz jus, referentes ao período de 31/07/2019 a 28/07/2024.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a usufruir o benefício da licença-prêmio a contar da data da publicação desta autorização, na seguinte conformidade:

LUANA APARECIDA PISTORESI TRINDADE, RG. 33.XXX.841, PROFESSOR EDUCACAO BASICА II, SQC-II-QM, DI 1, na - EE ZEICY APPARECIDA NOGUEIRA BAPTISTA - PROFA., em Taboão da Serra, nesta Unidade Regional de Ensino, a 15 dias, correspondentes à Certidão°111/10706/2023, referente ao período de

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Taboão da Serra, com base no Artigo 18, II, a, do Decreto nº 39.902/95, combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

Ato Decisório nº 819/2026 – KATIE CRISTINA ROCHA, RG. 19.122.878-3, DIRETOR DE ESCOLA, SQC-II-QM, DI 3, classificado na EE ANTONIO RUY CARDOSO– PROF., nesta Unidade Regional de Ensino, acumula como PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, DI 1, APOSENTADA, na EE. WANDYCK FREITAS - JORNALISTA, nesta Unidade Regional de Ensino. Acumulação Legal. (atualização de horário)

Publicação de 18 de fevereiro de 2026, Caderno Executivo Seção 2, Atos de Pessoal:

Ato Decisório nº 370/2026 – KATIE CRISTINA ROCHA, RG. 19.122.878-3, DIRETOR DE ESCOLA, SQC-II-QM, DI 3, classificado na EE ANTONIO RUY CARDOSO– PROF., nesta Unidade Regional de Ensino, acumula como PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, DI 1, APOSENTADA, na EE. WANDYCK FREITAS - JORNALISTA, nesta Unidade Regional de Ensino. Acumulação Legal.

Publicação de 09 de outubro de 2026, Caderno Executivo, Seção 2, Atos de Pessoal, em nome de FABIO BATISTA ROCHA, RG 41.XXX.345. Onde se lê: período de. Leia se: período de 28/03/2018 a 26/03/2023.

Publicação de 16 de setembro de 2026, Caderno Executivo, Seção 2, Atos de Pessoal, em nome de ELDA FATIMA DE OLIVEIRA, RG: 23.XXX.325. Onde se lê: Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM. 015.00551302/2024-59 Leia se: Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE. 015.00551302/2024-59.

Publicação de 07 de outubro de 2026, Caderno Executivo, Seção 2, Atos de Pessoal, em nome de JOCEILMA GOMES DE OLIVEIRA PAIXAO SOARES, RG 22.XXX.263

Onde se lê: SQC-II-QM. Leia se: SQC-III-QSE.

CONCEDENDO,

com fundamento no artigo 476 do Decreto-Lei nº 5.452/43, artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97 e Decreto nº 3.048/99, L.C. nº 1.010/08 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1/2008:

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 05/10/2026 a 06/10/2026, a LUCIANA GUEDES DE LACERDA JESUS, RG.:25****41-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", lotado na EE Almir Pereira Bahia Rev., em Taboão da Serra.

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 06/10/2026 a 07/10/2026, DÉBORA ROCHA REGO, RG.:43****41-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", lotada na EE Alexandrina Bassith, em Embu das Artes.

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 07/10/2026 a 08/10/2026, ALESSANDRA MENDES DOS SANTOS, RG/CIN.:286**803, Agente de Organização Escolar, Categoria "O", lotada na EE Denoel N. Eller Reverendo, em Taboão da Serra.

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 22/09/2026 a 23/09/2026, ANA CLAUDIA DE SOUSA ESTEVES, RG.:25****21-1, Agente de Organização Escolar Categoria "O", lotada na EE Domingos Mignoni, em Taboão da Serra.

Nos termos do § 1° do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16° do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME n° 005, de 04/02/2025, licença saúde a partir da data mencionada aos interessados abaixo:

EE ODETE MARIA DE FREITAS

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 07/10/2026 a 08/10/2026, MARLI DOS SANTOS VIANA, RG.: 24****52-8, Professor Educação Básica II.

EE ALMIR PEREIRA BAHIA REV.

03 (três) dia de Licença-Saúde, no período de 21/09/2026 a 23/09/2026, ARMANDO VIDIGAL JUNIOR, RG.: 24****14-0, Professor Educação Básica II.

03 (três) dias de Licença-Saúde, no período de 07/10/2026 a 09/10/2026, MARIA APARECIDA TEIXEIRA, RG.: 5.6***.006, Categoria "A", Agente de Organização Escolar. EE FERNANDO MILANO PROF.

02 (dois) dias de Licença-Saúde, no período de 29/09/2026 a 30/09/2026, ANDREA APARECIDA BARBOSA TITO, RG.:26****62-5, Agente de Organização Escolar.

EE FERNANDO MILANO PROF.

01 (um) dia de Licença-Saúde, no período de 28/09/2026 a 28/09/2026, MARTA FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS, RG/CIN.: 151*831, Agente de Serviços Escolares. EE DOMINGOS MIGNONI

02 (dois) dia de Licença-Saúde, no período de 10/09/2026 a 11/09/2026, ANDERSON CARLOS LIMA, RG/CIN.: 339*830, Professor de Ensino Fundamental e Médio.

02 (dois) dia de Licença-Saúde, no período de 08/10/2026 a 09/10/2026, SUELY DA SILVA SOARES, RG/CIN.: 36****90-8, Professor Educação Básica II.

a publicação Diário Oficial do Estado de 28/09/2026, Caderno Executivo – Seção Atos de Pessoal, em nome de FELIPE ANDERSON NONATO, RG.: 34****85-2, na parte que concedeu 03 (três) dias, a partir de 16/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000085-42.2026.8.26.0168, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELLE CRISTINE SANTIM DE OLIVEIRA MANTOVANI CPF: XXX844288XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Diretor de Escola RS/PV: 012443505/ 04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

I) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. II) condenar a requerida a restituir à parte autora, os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, respeitada a prescrição quinquenal, considerando, inclusive, eventuais reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 07:16:17

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1073519-55.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULA MARIA BELEM

CPF: XXX228968XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 003700677/ 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: i) DECLARAR o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária e IAMSPE sobre a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, pois não considerada para a aposentadoria; e ii) CONDENAR a requerida à repetição os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 07:17:57

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001581-75.2025.8.26.0416, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KATIA REGINA RODRIGUES CESTARI

CPF: XXX384658XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio

RS/PV: 016569441/ 05

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 07:16:48

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 3992026 O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002780-70.2025.8.26.0081, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

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