DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

81/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Nestes termos, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de limitar a incidência dos reflexos do Abono FUNDEB sobre o 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio ao período anterior a 12/4/2022, mantendo-se no mais a sentença tal como lançada, com observação para modular os critérios de atualização monetária e juros de mora a partir de 10.9.2025, nos seguintes termos: a) manter a aplicação da Selic integral até 9 de setembro de 2025, conforme a EC 113/2021; e b) a partir de 10 de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas e poupança.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:09:20

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016975-13.2026.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ARLETE APARECIDA DE ASSUMPCAO FRANCISCO

CPF: XXX790168XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011944675/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Determinar a inclusão da Bonificação por Resultados BR e do abono FUNDEB na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 16:53:38

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009616-12.2026.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CATIA MARTINS SCANAVINI

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008777676/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A Sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Determinar a inclusão da Bonificação por Resultados BR e do abono FUNDEB na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 17:01:37

Expedindo, conforme Decreto nº 39.902/95, a presente Apostila para declarar que o número do Registro Geral (RG) do(a) interessado(a) foi atualizado em decorrência da renovação do documento de identidade, conforme alteração abaixo indicada: MÁRCIA MARIA SCACHETTI, RG.20.626.061-1 para CIN 137.706.318-62 GLAUCO JOSÉ FALCADE, RG. 12.948.360-6 para CIN 101.921.358-21

Expedindo, conforme Decreto nº 39.902/95, a presente Apostila para declarar que o número do Registro Geral (RG) do(a) interessado(a) foi atualizado em decorrência da renovação do documento de identidade, conforme alteração abaixo indicada: ELIZA AYAKO MUKAI, RG.15.123.279-9 DI-2 para CIN 084.576.668-60. ANA MARIA SOARES, RG.17.831.216 para CIN 074.761.998-04.

Considerando efetivo exercício, com fundamento na Res. SE 61/2012, a presença dos profissionais abaixo relacionados, que compareceram à Orientação Técnica - Vida Escolar, conforme local, data e horário abaixo: Local: Unidade Regional de Ensino – Rua Regente Feijó, 773 – Centro – Capivari/SP Data:08/10/2026 Horárrio: 9h às 17h

Camila Reys Stathopoulos - 35433393-8 João Carlos Benedito Fonseca Lino - 594719835 Camila Cristina Rodrigues - 360303448-11 Letícia Roncada Hanusch - 55161268X

Daniela Rodrigues Pastrello Bueno - 48320128-5 Ingrid de Paula Calixto - 327355621 Rosinalda Ananias Diniz Silva - 166835031 Silvia Regina Anastácio - 17472753 Tatiane Regina Batista Alves dos Santos - 405475809 Cicera Virgínia Máximo Ramos - 23097394 Edna Mariza Lima Pereira - 25458176863 Daiane Sonego Onofre - 35542497-6 Natalia Maria Costa Souza - 415052610 Graziela Aparecida Poli - 46279880 Cíntia do Amaral Dias Baptista Alves dos Santos - 273531724 Elcio Marcelo Dizzio - 25289482-0

Angelita Bertolo de Azevedo - 252025544 Leonina Cristina da Silva Barbosa - 26570795-x Valdir Antônio Leite da Silva Júnior - 35911282879 Tatiane de Jesus Lima - 452256963 Luana Alves Amorim Fontes - 58596758-1 Julio Cezar Albertim Fegroni - 35710287-3 Marcia Aparecida Campagnolli Pavan - 21796462-X Suely Freire Lima de Campos - 323102347 Vinicius Garcia Boscardin - 570050844 Luciane Domingues da Silva Leme - 280326166 Samanta Midori Kojima - 34092889 Maria Candida de Almeida Ortolani - 18128661-0 Sueli Soares Calvacante Ferreira - 268834878 Fernanda Cristina Silva Maschio - 55884540

Mariana Ribeiro da Cruz Mendes - 326676739 Maria Lúcia de Almeida Pinto - 21873443 8 Silvia Maria Gomes - 195339997 Rosimeire Grillo de Moraes - 29632604-5 Ana Carolina Possato Benedito de Alcântara - 28664205 Márcia de Castro Mesquita - 36923691-9

Flavio Luiz João - 158518822 Ester Barrotti Zanobia - 46655388-2 Alessandra Olmeda - 34602374-9 Andrea Fangel de Morais - 272268124 Maria Aparecida Martini Silva - 16633357-8

O Coordenador da Unidade Regional de Ensino de Capivari, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a concessão do Abono de Permanência ao servidor abaixo relacionado, por ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária e optado pela permanência em atividade, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observada a Emenda Constitucional nº 103/2019 e Lei Complementar 1.361/2021.

Os efeitos financeiros observarão a data do cumprimento dos requisitos legais, conforme registrado nos respectivos processos. Publique-se.

ROBERTA DA SILVA MELLO E MULLER, RG. 22.411.907-2, CPF. 246.817.03850, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM..

DESIGNANDO, para o Posto de Trabalho destinado às funções de COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA, em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, o docente abaixo identificado:

Na E.E. Prof. Carlos Tancler – em Indaiatuba.

A partir de 07/10/2026, MARIA INES CONEGLIAN OLIVEROS, RG.32.187.253-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificado na E.E. Prof.ª Helena Campos Camargo, fazendo jus à jornada ampliada.

CESSANDO

A partir de 09/10/2026, os efeitos da Portaria publicada em 08/05/2025, na parte em que designou: Jessica Cristina Furgieri, RG. 52.348.309-0, para o exercício da função de ATIVIDADES DOCENTES, em Regime de Dedicação Exclusiva, na E. E. Prof.ª Maria de Lourdes Stipp Steffen, em Indaiatuba, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Profa Áurea Moreira Rachou, município de Ubatuba, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR o servidor abaixo relacionado, classificado e, em exercício na EE Thomaz Ribeiro de Lima, município de Caraguatatuba, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba , para atuar no dia 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, no dia 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. NOME RG CARGO/FUNÇÃO Agnaldo Martins Da Silva 15944651 - X Ag. Org. Escolar

Nos termos do artigo 4º do Decreto ne 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Catanduva, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Profa. Florentina Martins Sanchez, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESIGNANDO:

Em conformidade com o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-032022, para o Posto de Trabalho destinado às funções de PROFESSOR ESPECIALISTA EM CURRÍCULO, (o(s) docente (s) abaixo identificado para, a partir da data especificada, na Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, em Caraguatatuba:

• A partir de 07/10/2026

• RG 38.779.233-8, NICOLLY SASKYA RAMOS DOS SANTOS, Professor de Educação Básica II, SQC- II- QM, DI 1, classificado na EE Thomaz Ribeiro de Lima, em Caraguatatuba, Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, fazendo jus à jornada Integral de Trabalho Docente.

Licença Prêmio nos termos dos art.º 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, para gozo imediato:

José Antonio Carrera Pereira, RG. 23.450.852-8, PEB II-SQC-II-QM, F. 3/N. IV, da EE. Colônia dos Pescadores, da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, 15 dias referentes ao período de 02/04/2013 a 31/03/2018, Certidão 038/2018, PULP 2816653/2019.

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