DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

Exclusiva (GDE) (código n.° 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.° 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se: Ante o exposto, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para estabelecer que, em execução, a irredutibilidade de vencimentos deve ser considerada de acordo com a remuneração total do servidor, consideradas as verbas permanentes quando da substituição da GDPI pela GDE."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:12:04

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000737-13.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOILSON DOMINGOS CABREIRA ANDRE

CPF: 31XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 017189974/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:00:37

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002461-89.2026.8.26.0597, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DEBORA BERNARDES DA SILVA

CPF: 15XXXXXX56

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011995713/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A sentença assim determinou: - recalcular a remuneração da parte autora, no que tange ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), devendo incidir o piso salarial para os servidores públicos do magistério da educação básica (rubrica: Piso Sal. Docente - Decreto 62500/2017), averbando-se em prontuário."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:12:27

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002333-32.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATA APARECIDA SANT ANA DA SILVA

CPF: 28XXXXXX88

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012141574/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: " JULGADO PROCEDENTE PARA : ( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada. "

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:12:49

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002333-32.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP , DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: ANGELA CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA BARBOSA CPF: 28XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP RS/PV: 016985540/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

" JULGADO PROCEDENTE PARA : ( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada. "

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:13:18

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002333-32.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISLAINE MARQUES CPF: 33XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013607157/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

" JULGADO PROCEDENTE PARA : ( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada. "

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/10/2026 - 14:13:40

Autorizando, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991 e Comunicado Conjunto URCH/CAF nº 3 de 12/11/2015, 02 dias de AUXÍLIO-DOENÇA, no período de 08/10/2026 a 09/10/2026, a AIRTON AGUIAR DA SILVA, RG 12.XXX.XX9-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, com sede de controle de frequência na EE. Saturnino Leon Arroyo, em Fernandópolis, Unidade Regional de Ensino de Fernandópolis. (Processo SEI nº 015.00334051/2026-10).

"À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada em Licença Saúde:

• Patricia Lourenço de Araujo, RG – 26.664.322-X, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM-SE, classificado e em exercício na EE Joaquim Antonio Pereira, em Fernandópolis, URE Fernandópolis, por 02 (dois) dias, no período de 07 e 08/10/2026. (Processo SEI nº 015.00669261/2026-18)".

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada em Licença Saúde:

• Glauciana Cristina Dutra Castilho, RG – 32.699.979-6, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM-SE, classificado e em exercício na EE Joaquim Antonio Pereira, em Fernandópolis, URE Fernandópolis, por 02 (dois) dias, no período de 08 a 09/10/2026. (Processo SEI nº 015.00224773/2025-78).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE FRANCA

Retificando a Portaria publicada no DOE 13/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROSENDA MARIA DE FATIMA, RG: 16.653.449, onde constou: período de 23/11/16 a 27/05/20 e de 01/01/22 a 27/06/23, leia-se: período de 23/11/2016 a 21/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Nº do Processo: 015.00602786/2026-73 Interessado: Camila de Paula Assunto: Processo nº 1115051-72.2026.8.26.0053 - Camila de Paula

APOSTILA DA COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 25-

08-2026

DECLARANDO que, em cumprimento à decisão judicial, Processo n° 1115051-72.2026.8.26.0053, movido por CAMILA DE PAULA, apostila-se, conforme Representação da Procuradoria: “concedo a tutela de urgência para determinar que o estado se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da parte autora e de instaurar processo administrativo em face dela, tudo em decorrência da licença médica ora discutida, no período de 22/07/2026 a 22/09/2026, sob as penas da lei.”

RG: 30.813.833-8, CAMILA PAULA, D.I.: 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – Efetivo, Faixa/Nível 1/III, da EE ADELINA PASQUINO CASSIS PF, em Franca, UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE FRANCA.

Concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

EE EVARISTO FABRICIO PROF.

ELAINE SINARA RODRIGUES MOREIRA, RG: 20.XXX.XXX - X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II - QM, Faixa/Nível 3/II, DI-1 - Certidão 354/2026 – período de 31/07/2021 A 29/07/2026. 90 (Noventa) dias. SEI015.00641596/2026-71.

Concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado: EE EVARISTO FABRICIO PROF.

LILIAN BRANQUINHO, RG: 40.XXX.XXX - X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II - QM, Faixa/Nível 03/V, DI-2- Certidão 356/2026 – período de 06/04/2020 A 04/04/2025. 90 (Noventa) dias. SEI- 015.00057629/202358.

Concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

EE LYDIA ROCHA ALVES PROFA.

MARISA APARECIDA BARBOSA DOMICIANO, RG: 17.XXX.XXX - 0, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II - QM, Faixa/Nível 2/VI, DI-1Certidão 357/2026 – período de 02/02/2017 A 31/01/2022. 90 (Noventa) dias. SEI- 015.00404832/2024-17.

Concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

EE DAVID CARNEIRO EWBANK

FERNANDA ALBINO ORLANDO, RG: 46.XXX.XXX - 5, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II - QM, Faixa/Nível 1/III, DI-1- Certidão 355/2026 – período de 06/04/2016 A 04/04/2021. 90 (Noventa) dias. SEI015.00761450/2026-41.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à:

AURELIO LUIS DA SILVA, CIN: 452.XXX.XXX - 30, SUPERVISOR DE ENSINO, SQC- II -QM, Faixa/Nível 06/VI, DI-1, na UNIDADE REGIONAL DE ENSINO FRANCA., em Franca – SP., Certidão 351/2026, período de 27/09/2020 A 25/09/2025. Saldo: 60 (SESSENTA) dias. SEI- 015.00370702/2023-84.

Nº 895/2026

CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, e Validação de Tempo de Contribuição nº 20436752 / 2026, nos termos da Instrução Normativa SGGD-SGP nº 14, de 24.08.2026, ao (à) servidor(a) abaixo identificado(a), o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, a partir de 06 de fevereiro de 2024, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária com base no Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 6º da LCE n. 1.354/20:

LUCIA HELENA RODRIGUES COSTA FALEIROS, RG. 15.773.894-2, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - Efetivo (PUCT 486560/2023)

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Concedendo licença saúde de acordo com o artigo 16 do Decreto nº. 69.234, de 23/12/2024, a servidora Categoria “F”, abaixo:

FABIANA CÂNDIDO DOS SANTOS, R.G. 22.XXX.XXX-6, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, READAPTADA, SQF-I-QM, Faixa/Nível 2/IV, na E.E. CAETANO PETRÁGLIA, em FRANCA-SP, no período de 08/10/2026 a 09/10/2026 02(DOIS) dias- SEI-015.00169640/2025-21.

Concedendo licença saúde de acordo com o artigo 16 do Decreto nº. 69.234, de 23/12/2024, a servidora efetiva, abaixo:

DANIELE CRISTINA DE FARIA, R.G. 34.XXX.XXX-5, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, SQC-II-QM, Faixa/Nível 01/IV, na E.E. CAETANO PETRÁGLIA, em FRANCA-SP, no período de 08/10/2026 a 09/10/2026 02 (DOIS) dias - SEI -015.00703220/2025-87.

Autorizando licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, LC. 1048/08 e DNG. 23-11-2011:

MARIA DO CARMO CUSTODIO, RG: 21.XXX.XXX - X, - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-III-QAE, FAIXA/NİVEL 03/V, EE JOSE VICENTE M. NETTO DR., EM FRANCA - SP, 30 (trinta) dias de licença prêmio em gozo, referente aos períodos 13/02/2003 A 11/02/2008 - CERTIDÃO: 108/2008. SEI: 015.00631422/2024-39.

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