DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

109/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000893-48.2026.8.26.0238, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA DE OLIVEIRA CPF: XXX465008XX Matrícula: 013657628 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 013657628/05 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados por FABIANA DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:(I) determinar à requerida que proceda ao recálculo da Carga Suplementar para inclusão -em sua base de cálculo - do Piso salarial docente/Abono complementar, com os respectivos reflexos no 13º salário e adicionais temporais, apostilando-se;(II) condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores devidos nestes termos(vencidos e vincendos) até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá será aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação, exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.O valor devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentenç

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 10:30:42

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO VICENTE

Portaria da Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, considerando o efetivo exercício dos servidores, abaixo relacionados, que participaram da 1ª Formação Presencial – Língua Portuguesa, em 14/05/2026, das 8h30 às 17h30, na Unidade Regional de Ensino de São Vicente, Rua João Ramalho, 378 – Centro, São Vicente/SP, conforme segue: Adriana Lourenço da Conceição, RG 20.055890-0; Adriana Mariano Quaresma, RG 27.925.821-5; Alessandra Rosa Figueiredo, RG 48..427.037-0; Alexandre de Souza Reis, RG 41.998.858-0; Amanda Plaza Alves Suzana, RG 35.267.169-5; Andréa Alves Ribeiro, RG 24.659.468-7; Angela Maria de Oliveira Zu, RG 20.955.386; Araceli Maria Mattoso Marchesoni, RG 28.300.312-1; Arleti Sandra Bento da Silva Oliveira, RG 22.918.006-1; Bárbara Soares de Vasconcelos Maia, RG 27.898.681; Bruna da Silva Rodrigues, RG 48.778. 067; Carla Cristina de Gouveia, RG 39.328.248; Claudinei Vianna Maia, RG 40.791.041; Cláudia Denise de Souza Gerlach, CIN 330.352.048-88; Cristiane Felisberto Romão, RG 26.754.853-4; Dalva Lúcia Buchette Alves, RG14.128.182-0; Daniela Queiroz Grimailoff, RG 23.737.682-9; Ediem Sobral de Goes, RG 21.784.055; Eliane Ramos de Souza Batista, RG 20.598.045-4; Érika Brasil Ferreira, RG 27.346.176-X; Fabiano Rodrigo Rodrigues da Silva, RG 53.239.932-8; Flávia Feola, RG 14.947.945-1; Francisca Cardoso Souza, RG 15.956.567-4; Gilvan Olegário de Araújo, RG 80.242.327; Gisele Montilha, RG 19.201.818; Iara Danielle de Souza Prado, RG 32.558.158-7; Heloíse Aguiar Silva Dantas, RG 42.724.477-8; Iris Talita Fonseca da Costa, RG 18.274.056-0; Isabely Martins Oliveira, RG 55.513.209-2; Janete Souza Leal de Freitas, RG 11.498.395-0; Jefferson Lucena dos Santos, RG 27.494.736-5; Jéssica Almeida da Silva, RG 60.522.216-2; Jéssica Fragoso, RG 46.701.664; Jocelma Rodrigues, RG 39.826.660-8; Karen Delma Alves Castro Gonçalves, RG 28.145.107; Kátia de Oliveira, RG 15.192.087-4; Kellyn de Souza Braga Ramirez, RG 20.133.9286; Luciana Carvalho Ribeiro, RG 29.407.858-7; Luciana de Jesus Silva, RG 42.300.320-3; Luciana Nepomuceno, Ronfini, RG 35.147.303-8; Marcio Douglas da Silva Brasilio, RG 43.169.912-4; Maria Aparecida dos Reis Rasa, RG 24.820.602-3; Maria Cardoso de Souza, RG 14.752.303-5; Marinês dos Santos Silva Duarte, CIN 176.218.818-01; Melissa Bárbara da Silva, RG 29.255.599-4; Michelle Piovani dos Santos, RG 33.072.993-7; Miguel Arcanjo da Cunha, RG 10.452.084; Monica Vieira Travaglio, RG 29.825.130-9; Patrick Pires Rodrigues, RG 44.284.455-4; Renata Aparecida de Oliveira, RG 29.982.305-3; Rosemberg Costa Sousa, RG 48.332.575-2; Rosemaire Paula Silva Godek, RG 30.489.541; Rosangela Aparecida Ribeiro Noia, RG 28.363.340-2; Rosangela de Paula Almeida Pereira, RG 42.978.668-2; Rosangela Aparecida Salvanini, RG 23.692.091-1; Sara Kédma Gravatá de Oliveira Franco, RG 34.024.784-8; Silvia Maria de Oliveira Figueiredo, RG 34.960.559-2; Sueli Marinho Gomes da Silva; RG 18.274.056-0; Sueli Rodrigues Carvalho Araújo, RG 34.248.919-7; Suellen Rosely Martins dos Santos, RG 43.345.842-2; Valdete Vieira, RG 27.925.868-9; Vanessa Luiza Nascimento, RG 28.346.919-5; Verônica Leandro, RG

29.159.424-4; Vítor Manoel Damasceno Oliveira, RG 56.637.805; Vitória Kemily Pereira Agostini, RG 42.173.011-0.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino considerando o efetivo exercício dos professores que participaram da 2ª Formação Ciências da Natureza, conforme segue:

Público-alvo: Professores dos Componentes de Biologia, Química, Ciências e Física

Local: UNISEPE – Faculdade de Peruíbe

~~-~~ Endereço Av. Darcy Fonseca, 530 – Jardim dos Prados, Peruíbe – SP, 11750-000. Alessandra de Proenca Tanus Marcelino Rg. 201087571 Alessandro Santana de Souza Rg. 272148847-7 Alexandre Barril Dalla Pria Rg.435413430 Antonio Aparecido Belmonte Rg.13179048-1 Artur José Teixeira Matiussi Rg. 33717962 Bruna Cristiane Neves Rg.42883215-5

Bruno Rodrigues Rg. 351706951 Carla Iunes Alemão Rg.17809107-8 Carlos Henrique da Silva Rg.18.402.096-7 Claudia Carvalho Saes Rg.174585779 Claudia Nunes do Nascimento Rg.19937420 Claudia Peres Santos Rg.34762281859 Cristiane Angelica Dutra da Rosa Rg.27422890-7 Cristiane Sterchele Rg.290946414 Denis Pimentel Rg.256688242 Denise Lines Moura Rg.268985054 Divina Geocely Rizzanti Rg.75145078 Ellen Cristina de Castro Dias Radosta Rg.49819746-3 Ellen Cristina Pereira Santos Rg.34142012-8 Emerson Adriano Piai Rg.20073751x Flavia Leite de Oliveira Rg.18445779-2 Glaucia Rodrigues Noronha Rg.40209903-5 Henrique Vaz Domingues Rg.155283996 Hugo Cesar Almeida Morais Lapa Rg.47274381-8 Jaqueline Siloni da Silva Rg.27232357-3 Jessica Camila Andrade da Silva Rg.29987402-3 Jorge William da Costa Queiroz Rg.47431986-6 Katia Gislene Da Luz Rg.22.889.834- 1 Larissa da Silva Florencio Rg.495728445 Luis O Neil Sallun Coimbra Rg.662354-8 Maria Aureni Cavalcante Colaco Rg.222545604 Maria Clara Ravi Rodrigues dos Santos Rg. 44.139.919- 8 Maria Claudia Xavier Cruz Rg.181891232 Mèris Bueno Da Cruz Rg.15.590.535- 1 Michel Brnicky Rg.29226867-1

Octaviano Henrique Almeida de Aguiar Rg.281128960 Otanaci Tadeu Dias da Silva Rg.81185248 Pedro Serafim Filho Rg.283079 Rebeca Maciel do Nascimento Rg.377348521 Rita de Cássia Fondello Santos Rg.17507717-4 Rolemberg Oliveira Nascimento Rg.56012877-0 Shirlei Policarpo Lizzi Rg.19.759.334- 3 Silvio Rodrigues de Sales Junior Rg.237950406 Siro Sirgado Y Antico Rg.232079730 Solange Barros de Lima Rg. 20881064-X Stephany Oliveira Ferreira Rg. 59.344.314- 7 Tânia Batista Da Silva Rg.27346411-5 Teodora dos Santos Sol Posto Pinto Rg.20589391-0 Yanka Mey Ventura Rg.53474330-4

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino considerando o efetivo exercício dos professores que participaram da 2ª Formação Ciências da Natureza, conforme segue:

Público-alvo: Professores dos Componentes de Biologia, Química, Ciências e Física

Local: UNISEPE – Faculdade de Peruíbe

~~-~~ Endereço Av. Darcy Fonseca, 530 – Jardim dos Prados, Peruíbe – SP, 11750-000.

Ana Paula Bueno Da Silva Alves Rg.445373738 Andrea De Veras Rg.265.731.328- 07 Angela Makie Nakazawa Rg.18.503.437-8 Angela Silvia Nascimento Rg.223151932 Átila Monteiro de Barros Rg.601461186 Carlos Henrique Della Mea Domingues Rg.12131240856 Clayton Lima Barbosa Rg.56012877 Daniel Duaibs Aguiar Lorente Rg.285588151 Edmilson Alves Vieira Rg.25.440.321-9 Edson Franca Rg.05315246809 Eliana de Menezes Barros Rg.191755126 Erika Alves da Silva Rg.197594013 Evellyn Januária Ribeiro de Santana Rg.566644988 Fernando Guimaraes Nascimento Rg.246820901 Filipe Minoru Mino Rg.32131090 Flavia Leite de Oliveira Rg.48445779-2 Flaviana Goncalves da Silva Rg.256370357 Giovanna Orso Moraga Rg.56081972 - 9 Helen Wanderley Fernandes Pereira Rg.490317406 Janete Ramos Santana Rg.233003721 Karoline de Oliveira Barbosa Rg.46.500.724-7 Larissa Capuzzo Santa Clara Rg.468359850-0 Luciana Franca Oliveira Rg.22.393.465 Magda Lobo Machado Rg.24.371.534-1 Marcia Ramos Senne Ribeiro Zwarg Rg.29161201 - 5 Marcio Marinho Moreira Filho Rg.246827361 Maria Claudia Mendes Sorreano Sales Rg.25543986-6 Maria Cristina Tavares de Lira Linhares Rg.13666653 - X Maria Izabel Machado Camargo Rg.47362730-9 Maria Luci da Silva Rg.18103185 Marina Ferreira Rg.27005061-9 Mauricio Feltrin Rg.131082905 Oseias Martins Rg.17692102x Paloma Valeria dos Santos Rg.34850121-3 Patricia Ehrhardt de Oliveira Rg.256631621 Paula Garcia Barbosa Rg.371208993 Paulo Amado dos Santos 1263552668 Renata Doratiotto Rg.32260367-5 Sergio Pereira da Silva Rg.25.169.470-7 Silvio Correia da Silva Rg.228374613 Sueli Regina da Silva Rg.27855140-3 William Martins Carvalho Rg.33317868880 Yanka Mey Ventura Rg.534743304

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O Diretor da EE “ESMERALDO SOARES TARQUÍNIO DE CAMPOS FILHO”, com base no artigo 64, inciso I do Decreto nº 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório: Ato Decisório nº 034/2026 - MARIO JAIME PAULO DA COSTA, RG. 14.945.913 - 0/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI 2, contratado, disciplina de Matemática nesta Unidade Escolar, município de São Vicente e acumula com PEB II, DI 1, Efetivo, disciplina de Matemática, aposentado na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, ACUMULAÇÃO LEGAL.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SERTÃOZINHO

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO - EFETIVO EXERCÍCIO

Portaria da Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino CONSIDERANDO, nos termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, artigos 13 e 14, como efetivo exercício para a Formação para professores N2 – Todos os Polos: 1 (Sertãozinho 1), 2 (Sertãozinho 2), 3 (Jardinópolis), 4 (Pontal), 5 (Pitangueiras) e 6 (Terra Roxa e Viradouro): “Por Dentro do Currículo de Linguagens – 2º Semestre” – Componente: Educação Física”, realizada no dia 06-10-2026, na Sala de Reuniões da Unidade Regional de Ensino, situada à Rua Dr. Pio Dufles, 865, Jardim Soljumar, Sertãozinho/SP, das 08h00 às 17h00, os profissionais abaixo: ADRIANO BUSQUINI, CPF: 276.079.968-93 BRUNO LENZA ROCHA, CPF: 444.481.618-03 CAIO CESAR DEMARCHI DOMICIANO, CPF: 363.271.088-06 CARLOS AUGUSTO CUCHIARO, CPF: 296.586.488-19 CINTHIA CAROLINE DE SOUZA, CPF: 407.566.258-66 CLEBER MOREIRA ALVES DINIZ, CPF: 289.524.878-85 DOUGLAS MACIEL ALVES SOARES, CPF: 109.715.946-94 EDILAINE CRISTINA DE BRITO, CPF: 369.420.108-47 EDUARDO ALEIXO DE PAULA FILHO, CPF: 307.114.228-50 EULLER RAFAEL RODRIGUES, CPF: 438.010.628-48 GEOVANA LEITE DA SILVA, CPF: 369.865.748-19 GIOVANNI COELHO BORBOREMA, CPF: 501.984.208-70 GISELE LUZIA RODRIGUES SANTOS, CPF: 298.127.798-76 GREICE MORETTO, CPF: 334.280.678-86 GUILHERME STEVAN BATISTA DO NASCIMENTO, CPF: 460.171.068-56 ISABELA TURAÇA, CPF: 444.081.228-74 IVAN ROBERTO BIAGI, CPF: 221.177.548-99 LARA CARVALHO ZULI, CPF: 442.566.338-12 LEANDRO PINTO DE CARVALHO, CPF: 297.129.628-81 LEONARDO MATIUSSE RIBEIRO, CPF: 452.125.668-60 LEONARDO RAVASIO MENDES, CPF: 374.899.528-83 LUIS HENRIQUE NUNES ROSA , CPF: 338.119.748-74 MARCIO HONORINO DA SILVA, CPF: 251.838.808-75 MARCIO ROGERIO LOPES, CPF: 254.744.938-27 MORGANA APARECIDA PEREIRA UESCAR, CPF; 221.319.748-25 PÂMELA IZABELA COLASSANTE DE OLIVEIRA, CPF: 440.192.778-85 PATRICK HERNANDES DAMASIO DE SOUZA, CPF: 368.446.068-00 RAFAEL ODILON DOS SANTOS, CPF: 449.742.938-50 RAFAEL RODRIGO PAVAN, CPF: 329.940.998-02 REGINA LUCIA DE CAMARGO, CPF: 055.627.198-00 RENATA GUARIN, CPF: 229.686.618-25 ROGERIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 098.230.498-66 ROGERIO FILGUEIRAS DE PAULA, CPF: 186.441.868-09 ROMARIO CESAR BATISERRAS DA SILVA, CPF: 392.277.448-27 RONALDO APARECIDO ANTONINI, CPF: 176.918.528-35 ROSANGELA SENA BARRETO, CPF: 351.802.338-10 VALTER APARECIDO DA SILVA, CPF: 282.321.628-64 VIVIANE DOS SANTOS SILVA, CPF: 317.242.718-81 WELLINGTON LUIS TOMAZINI, CPF: 367.584.448-05

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 09/10/2026 RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO E PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO. Retificando a Portaria 11, publicada no DOE 14/08/2023, Certidão nº 140/2023 na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de DANIELE PEREIRA MEDINA, RG.27.XXX.XXX-9, onde constou: período de 29/04/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/12/2022, leia-se: período de 29/04/2016 a 27/04/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 14/08/2023.

O(a) Chefe de Serviços de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002348-23.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULA DE CASSIA BIANCO CPF: XXX981128XX Matrícula: 013033669

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013033669/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), bem como condená-la ao pagamento dasdiferenças decorrentes dessa forma de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 09:32:28

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