DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

131/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

ANEXO I

Indicado para nomeação, em comissão para o cargo (CCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Esportes, previsto no Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:53:47

O(a) Chefe da Assessoria de Ações Judiciais - AAJ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1059499-59.2025.8.26.0053, 4ª VJEFP São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ISABELLA GAGLIARDI HANEDA DI SANTO

CPF: 30XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16186357/01

Interessado (a): JOAO PAULO MARIOTTINI DE OLIVEIRA RS/PV: 13439200/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL Assunto: Contagem de tempo

PUCT: 23658-445388/2006

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição n.º 20443482/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 2º, III da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88.

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

DIREITO RECONHECIDO

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nº do Processo: 017.00244010/2025-97

Interessado: CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORFISP Assunto: Procedimento Administrativo Disciplinar

Diante dos elementos que instruem os autos, notadamente o Relatório Final da Comissão Processante Especial (SEI 0118399098), a manifestação do Corregedor-Geral da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (SEI 0120408829), o Parecer CJ/SEFAZ nº 323/2026 da Consultoria Jurídica (SEI 0122427593), bem como a manifestação do Corregedor-Geral da CORFISP sobre os Memoriais apresentados pela defesa e da decisão do Gabinete contidas no SEI 017.00176649/2026-13, pela competência a mim atribuída no artigo 260, inciso II da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplico ao Sr. JONAS JUARES ALVES SOARES, CPF 830.214.188-72, Auditor Fiscal da Receita Estadual, a pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do artigo 251, inciso V da Lei 10.261/1968, em razão dos elementos que demonstram a prática da infrações disciplinares estatuídas, respectivamente, no artigo artigo 257, inciso XIII da Lei nº 10.261/68 c.c artigo 9º, inciso VII da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. (Advogado: Dr. José Marcio Rielli, OAB/SP nº 367.702). SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA Secretário da Fazenda e Planejamento

Nº do Processo: 017.00024038/2026-91

Interessado: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Diante dos elementos que instruem os autos, notadamente o aceite do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, M. O. O. J. (SEI 0122458701), a manifestação do Corregedor-Geral da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (SEI 0117845675), bem como o Parecer CJ/SEFAZ nº 305/2026 da Consultoria Jurídica (SEI 0119328025), HOMOLOGO o presente TAC, para que produza efeitos com base nas normas dispostas nos artigos 267-E a 267-M da Lei Estadual nº 10.261 de 28 de outubro de 1968.

Secretário da Fazenda e Planejamento

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso da competência delegada pelo inciso I, artigo 1º da Resolução SFP nº 28, de 26 de agosto de 2025, DESIGNA o servidor abaixo relacionado na função de confiança vaga de FCESP, até o provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2º da Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025.

Secretário Executivo

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS

O(a) Chefe da Assessoria de Ações Judiciais - AAJ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1123191-32.2025.8.26.0053, 3ª VJEFP São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCAS ANDREAZZA GONÇALVES

CPF: 22XXXXXX75

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14737000/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“à correção dos décimos incorporados a título de Pró-labore e Prêmio de Produtividade, nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, bem como ao pagamento dos reflexos daí decorrentes.”

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“à inclusão da Participação nos Resultados na base de cálculo do décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:54:40

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002841-24.2026.8.26.0071, ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/BAURU, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KARINA JODAS PRECIPITO ZANETTI CPF: 29XXXXXX69

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 14134597/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 09:23:44

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1137123-87.2025.8.26.0053, 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CECILIA SALUM CPF: XXX792068XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 7331290/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13ºsalário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:35:56

Processo SEI nº 017.00180046/2026-16 Interessado (a): OSCAR HIROYUKI KAMIMURA RS/PV: 11156892/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL Assunto: Contagem de tempo PUCT: 23748-340062/2004

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição n.º 20443164/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 2º, III da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88.

Processo SEI nº 017.00182438/2026-10 Interessado (a): MARCOS ANTONIO KIITI SACUMA

RS/PV: 12298840/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL Assunto: Contagem de tempo PUCT: 1000014-469372/2002

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição n.º 20442249/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88.

Processo SEI nº 017.00183277/2026-81

PROCESSO SEI nº 017.00159999/2026-15

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025, c/c a alínea "a" inciso I, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, expede a presente apostila para declarar, que no Ato Decisório, publicado no DOE de 15/09/2026, referente à Acumulação de Cargos do servidor CARLOS DA CRUZ AMARAL, RG 04578948-73, a partir de 01/09/2026, leia-se: Ato Decisório nº 0005/2026-DERH, e não como constou.

Processo SEI n° 017.00181981/2026-08

NOME: LUCAS DE LAZZARI DE SOUZA

RG/UF: 22.597.431-9/SP

RS/PV/EX: 14383561/01

UNIDADE: 97891 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAA

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH n° 154/2025, c/c a alínea “a” inciso I, artigo 37 do Decreto n° 52.833/2008, expede a presente APOSTILA para declarar que o número do Registro Geral (RG) do servidor teve a substituição abaixo indicada:

CIN APOSTILADO: 269.032.848-85 UF: SP ÓRGÃO EMISSOR: SSP MOTIVO: EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL EMISSÃO: 22/11/2025

Processo SEI N° 017.00181893/2026-06

NOME: MARCIA APARECIDA RODRIGUES PATERO DOMINGUES RG/UF: 7.738.326-6/SP RS/PV/EX: 8534007/02

UNIDADE: 36109 – NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – ITCMD – ATENDIMENTO

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH n° 154/2025, c/c a alínea “a” inciso I, artigo 37 do Decreto n° 52.833/2008, expede a presente APOSTILA para declarar que o número do Registro Geral (RG) da servidora teve a substituição abaixo indicada: CIN APOSTILADO: 980.316.518-68 UF: SP ÓRGÃO EMISSOR: SSP MOTIVO: EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL EMISSÃO: 14/04/2026

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS

Na Portaria da Chefe publicada no DOE de 01/07/2026, que retificou o 2º ATS e concedeu o 3º ATS ao servidor LEANDRO FREIRE AMORIM, leia-se na seguinte conformidade e não como constou:

2º ATS a partir de 10/08/2020;

3º ATS a partir de 09/08/2025.

Na Apostila da Chefe publicada no DOE de 01/07/2026, que retificou o bloco de licença prêmio do servidor LEANDRO FREIRE AMORIM, leia-se “período aquisitivo de 03/08/2015 a 31/07/2020” e não como constou. Na Portaria da Chefe publicada no DOE de 01/07/2026, que concedeu novo bloco de licença prêmio ao servidor LEANDRO FREIRE AMORIM, leiase “período aquisitivo de 01/08/2020 a 30/07/2025” e não como constou.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

SEI Nº 017.00145235/2026-42

NOME: MAGNUS BARDELA

RS/PV/EX: 16.147.080/01/02

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore Diretor Adjunto

UA: 12.214 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

o SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea “a”, inciso V, artigo 29 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 06/07/2026 a 22/07/2026, exercer em substituição, a função de DIRETOR, na Diretoria da Representação Fiscal UA 12.209, no impedimento do titular André Watanabe Hurtado, RG 30.953.825-7, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.570 quotas a título de prêmio de produtividade e 2.160 quotas a título de pró-labore, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente, e, CONCEDE, no mesmo período, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO prevista no inciso III, artigo 135 da Lei nº 10.261/1968, no coeficiente correspondente a 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV previsto no artigo 8º da LC nº 1.388 de 11 de julho de 2023, cessando a partir da mesma data, os efeitos da Resolução S nº 230/2017, de 14, publicada no D.O.E. de 15/07/2017.

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