DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

171/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

proferida nos autos do Processo nº 0002104-86.2026.8.26.0637 – da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã - SP - (Attus nº 2025.01.341248), que, para o autor 3º Sgt PM 781028-8 Antonio Carlos Lopes, passe a constar o direito consistente na Isenção do Imposto de Renda sobre a parcela de seus proventos de aposentadoria correspondente ao limite legal do art. 6º, XV, da Lei 7.713/88.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00030416/2026-11, DECLARA, em virtude de decisão judicial proferida na "Obrigação de Fazer" - Processo nº 100815866.2021.8.26.0624 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí/SP - (Attus nº 2022.01.009995), que para o autor Subten PM 933120-4 Marcus Marcellus Augustus Augusto passe a constar o direito de que o RETP adote em sua base de cálculo as incorporações decorrentes do art. 133 da CE, nesses termos obedecida a LCE 731/93, afastada a Portaria Cmt G n° PM1-4/02/11 e excluído o Adicional de Insalubridade.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do processo SEI Nº 152.00030458/2026-51, DECLARA, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1012440-12.2024.8.26.0053 – da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP - (Attus nº 2024.01.062381), que, para os autores abaixo elencados, passe a constar o direito à revalorização da ‘Gratificação de Representação’ incorporada a seus proventos, devendo o cálculo da vantagem observar a evolução do valor da gratificação paradigma paga aos servidores da ativa na função de "Outros Auxiliares" da Assessoria Policial Militar, na proporção dos décimos incorporados por cada autor: POSTO/GRAD RE NOME 3º Sgt PM 884923-4 Paulo Eduardo Girotto 3º Sgt PM 876188-4 Jose Benedito de Souza ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00030690/2026-90, DECLARA, em virtude de decisão judicial proferida na “Obrigação de Fazer” - Processo nº 0008833-13.2021.8.26.0053 - 13ª Vara de Fazenda Públicaa da Comarca de São Paulo/SP - (Attus nº 2018.01.000769), que para o autor 2º Ten PM 90453-8 Evilasio Batista de Oliveira, passe a constar o direito a integração/incorporação do ALE na base de cálculo das vantagens funcionais (RETP, Quinquênios/ATS e Sexta-Parte). ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAULO – IPEM-SP, autarquia estadual, designado por meio do Decreto de 25 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de março de 2026, da lavra do Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, consignadas no artigo 26 do Decreto n.º 70.362, de 04 de fevereiro de 2026;

Considerando que compete ao Presidente da autarquia, em relação à administração de pessoal, designar, redesignar, admitir, dispensar, relotar e demitir servidores de empregos públicos, bem como fixar atribuições; Considerando que incumbe ao Presidente adotar as providências necessárias para o regular e adequado funcionamento da autarquia, nos termos do artigo 26 do Decreto n.º 70.362, de 04 de fevereiro de 2026;

Artigo 1º – RELOTAR, a empregada pública Elizabeth Aparecida Bezerra da Silva Macedo, Prontuário nº 12.530, ocupante do emprego público permanente de OFICIAL DE APOIO METROLOGIA E QUALIDADE REF M1, integrante do SQEP-P do QP-IPEM-SP, na Superintendência de Regional Leste (RCLES), cessando a prestação de serviço na Coordenadoria de Saúde e Segurança (COSSE).

Artigo 2º ~~–~~ Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 5 de outubro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrario. São Paulo - SP, na data da assinatura digital. MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente

PAULO – IPEM-SP, autarquia estadual, designado por meio do Decreto de 25 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de março de 2026, da lavra do Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, consignadas no artigo 26 do Decreto n.º 70.362, de 04 de fevereiro de 2026;

Considerando que compete ao Presidente da Autarquia, no âmbito da

administração de pessoal, designar, redesignar, admitir, dispensar, relotar e demitir empregados públicos, bem como fixar atribuições;

Artigo 1º – DISPENSAR do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), a partir de 22 de outubro de 2026, os termos do inciso II do § 1º do artigo 40 da CF/88, o empregado público EVALDO EULOGIO DA CRUZ, prontuário 16837, ocupante do emprego público permanente de Auxiliar de Apoio em Metrologia e Qualidade, Ref. F1, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal do Ipem-SP (QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar n.º 1.103/2010, contratado sob o regime da CLT, cessando a prestação de serviços na autarquia.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo - SP, na data da assinatura digital.

Presidente

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

PRESIDÊNCIA

Despacho do Presidente da Fundação CASA-SP, de 09/10/2026.

Designando o servidor RODRIGO BRAOIOS VILHORA, RE. 41.777-4, Assessor da Presidência I, para responder pela Diretoria de Gestão Administrativa, em substituição ao titular do cargo, que usufruirá de 15 (quinze) dias de férias regulamentares, no período de 13/10/2026 a 27/10/2026, conforme Portaria Administrativa Nº 816/2026.

Despacho da Presidência da Fundação Centro de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP
De 09.10.2026
Processo Administrativo Disciplinar n. 0044/24

Processados: G.A.S. – RE. 41677-0

Advogado: Ronaldo Tamberlini Pagotto – OAB/SP n. 315.439 e Maria Almeida Mendes de Oliveira – OAB/SP 500.000

Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação de SUSPENSÃO POR 28 (VINTE E OITO) DIAS, conforme apurado no SDE 0044/24.

Conforme Relatório Conclusivo de fls. 72/79, Parecer da Corregedora Geral de fls. 80/81 e Decisão da Presidente de fls. 82/86, que ficam fazendo parte integrante da presente notificação.

Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 512/2025.

Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº 512/2025. Processo Administrativo Disciplinar n. 0008/25 Processados: L.D.O. – RE. 23248-8 e S.L.D. – RE. 2671-2

Advogados: Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho – OAB/SP n. 254.000

Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação de ADVERTÊNCIA ESCRITA conforme apurado no SDE 0008/25.

Conforme Relatório Conclusivo de fls. 460/491, Parecer da Corregedor Geral de fls. 500/501 e Decisão da Presidente de fls. 505/507, que ficam fazendo parte integrante da presente notificação.

Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 512/2025.

Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº 512/2025. Processo Administrativo Disciplinar n. 0466/24 Processados: R.I.A. – RE. 43948-4

Advogados: Silmar Antônio Dutra – OAB/SP n. 365.296

Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação de SUSPENSÃO POR 04 (QUATRO) DIAS, conforme apurado no SDE 0466/24.

Conforme Relatório Conclusivo de fls. 972/976, Parecer da Corregedor Geral de fls. 978/983 e Decisão da Presidente de fls. 1000/1004, que ficam fazendo parte integrante da presente notificação.

Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 512/2025.

Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº 512/2025.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Vilna Maria Missio Cardoso, RG: 24.233.803-3, 1 dia a partir de 02/09/2026 e 2 dias a partir de 16/09/2026.

Diretora de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

Nº do Processo: 137.00008990/2026-26 Interessado: Mario Luiz Modaelli Assunto: Solicitação de gozo de licença-prêmio Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 1048/2008, Mario Luiz Modaelli, RG: 6.919.349, Oficial Operacional, a usufruir 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 22/01/2014 e 20/01/2019 a partir de 15/10/2026.

ELIANE DE SOUZA MILAN Diretora de Gestão de Pessoas e Rec. Humanos

Nº do Processo: 020.00017334/2025-12 Interessado: Ocimar Jose Baptista Bim

Assunto: Solicitação de gozo de licença-prêmio

Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 1048/2008, Ocimar Jose Baptista Bim, RG: 11.225.351, Pesquisador Científico VI, Efetivo, a usufruir 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 04/07/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/02/2025 a partir de 19/10/2026.

ELIANE DE SOUZA MILAN Diretora de Gestão de Pessoas e Rec. Humanos

Nº do Processo: 020.00018570/2025-48 Interessado: Mara Akie Iritani

Assunto: Solicitação de gozo de licença-prêmio

Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 1048/2008, Mara Akie Iritani, RG: 14.164.286, Pesquisador Científico VI, Efetivo, a usufruir 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 21/01/2003 e 19/01/2008 a partir de 03/11/2026.

ELIANE DE SOUZA MILAN Diretora de Gestão de Pessoas e Rec. Humanos

Nº do Processo: 020.00011069/2026-31

Interessado: Caio Leandro Alves

Assunto: Solicitação de gozo de licença-prêmio

Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 1048/2008, Caio Leandro Alves, RG: 40.331.416-1, Especialista Ambiental IV, Efetivo, a usufruir 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 12/07/2014 e 10/07/2019 a partir de 03/11/2026.

ELIANE DE SOUZA MILAN Diretora de Gestão de Pessoas e Rec. Humanos

Nº do Processo: 020.00018504/2025-78

Interessado: Ednice Santos Almeida

Assunto: Solicitação de gozo de licença-prêmio

Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 1048/2008, Ednice Santos Almeida, RG: 24.830.675-3, Assistente Técnico IV, Comissão, a usufruir 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 10/06/2017 a 27/05/2020 a 01/01/2022 a 12/01/2024 a partir de 03/11/2026.

ELIANE DE SOUZA MILAN

Diretora de Gestão de Pessoas e Rec. Humanos

Concedendo nos termos do art. 129 da CESP, promulgada em 5-10-89, Adicional por Tempo de Serviço aos servidores abaixo relacionados: Ronaldo Moreira Pereira, RG: 34.344.363-6, o 4º ATS e 6ª parte a partir de 11/01/2024;

Marie Sugiyama, RG 7.973.700-6, o 6º ATS a partir de 29/05/2024; Ricardo Aparecido De Lima, RG: 24.251.946-5 , o 6º ATS a partir de 10/07/2024;

Marcos Francisco dos Santos, RG: 25.584.042-1 , o 5º ATS a partir de 01/08/2019;

Marcos Francisco dos Santos, RG: 25.584.042-1 , o 6º ATS a partir de 30/07/2024;

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Declarando, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 91, inciso VII, aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 21, de 08/07/2026, em cumprimento à decisão judicial, processo n.º 100203040.2025.5.02.0064, 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que o ex-servidor JOSE GONSALVES DE AGUIAR, RG. 7.771.902, Prontuário 7724, Oficial Operacional, da CLT, faz jus à incorporação ao salário da gratificação da função ocupada pelo servidor mencionado, a contar da prescrição quinquenal em 25/11/2020.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

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