DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

195/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado: RINALDO ANDRE DA SILVA, RG. nº 21.877.865, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, 1º período, sendo 15 dias para gozo imediato e restando 75 dias para gozo oportuno, ref. ao q.q. de 23.10.2020 a 21.10.2025.

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responder cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificada nos termos do Artigo 25, do Decreto nº 64.809 de 21 de fevereiro de 2020.

No período de 16 a 31.10.2026, o Dr. ANDRE BALDOCHI TEIXEIRA DA ROCHA, RG. 42.633.760, pelo comando da 3ª Equipe de Investigação da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Homicídios da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC deste Departamento, em virtude de vacância. Port. nº 1299/2026.

No período de 01 a 15.10.2026, o Dr. ARIOVALDO TORRIERI JUNIOR, RG. 18.294.639, pelo comando da 2ª Equipe de Investigação da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Homicídios da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC deste Departamento, em virtude de vacância. Port. nº 1300/2026.

No período de 01 a 15.10.2026, o Dr. EDUARDO RODRIGUES MARTINEZ, RG. 21.698.000, pelo comando da 3ª Equipe de Investigação da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC deste Departamento, em virtude de vacância. Port. nº1301/2026.

No período de 16 a 30.10.2026, o Dr. EDUARDO RODRIGUES MARTINEZ, RG. 21.698.000, pelo comando da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC deste Departamento, em virtude de férias do titular. Port. nº1302/2026.

No período de 01 a 31.10.2026, o Dr. FERNANDO TEIXEIRA BRAVO, RG. 22.956.431, pelo comando do Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC deste Departamento, em virtude de vacância. Port. nº 1303/2026.

No período de 01 a 31.10.2026, o Dr. GUILHERME HENRIQUE FURTADO GERMANO, RG. 35.319.619, pelo comando da 3ª Equipe de Investigação da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC deste Departamento, em virtude de vacância. Port. nº 1304/2026.

No período de 01 a 31.10.2026, o Dr. PAULO SERGIO FRANÇOLIN JUNIOR, RG. 23.943.246, pelo comando da 2ª Equipe de Investigação da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC deste Departamento, em virtude de vacância. Port. nº 1305/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e Decretos
52.031/07 e 52.121/07 o pagamento em pecúnia de 30 dias de licença
prêmio aos funcionários HALACE ANTONIO REMONDINI JUNIOR – RG
21.381.298-8, Carcereiro de 1ªClasse, Padrão III, referente ao qüinqüênio de
12/09/2021 a 10/09/2026 (1º período), restando 60 dias para gozo
oportuno. SEI 058.00119545/2026-34.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE MARILIA, no uso de sua Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 2ª Classe, competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, padrão II constante do Processo nº 0001459-11.2026.8.26.0201, JUIZADO ESPECIAL RS/PV: 15633470-01 CIVEL E CRIMINAL- COMARCA DE GARÇA, DECLARA que o(a) servidor(a): DIREITO RECONHECIDO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: EVANDRO ESTEVES DE SOUZA

A sentença assim determinou: "[...] JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para i) determinar a ré que inclua a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo do 13º salário, apostilando-se; e, ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos da referida verba, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença”.

CPF: XXX783088XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ESCRIVÃO DE POLICIA DE 2ª CLASSE - PADRÃO II RS/PV: 16.741.572/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias, além da licença prêmio quando indenizada, apostilando-se, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 14:57:25

O(a) Delegado Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008259-77.2026.8.26.0576, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica- Comarca de São José do Rio Preto/SP , DECLARA que o(a) servidor(a):

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 17:27:47

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DIEGO DIOGO DE FREITAS JANUARIO

CPF: 38XXXXXX26

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 102381976.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 16782689-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

sentença assim determinou: a) Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decretase a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para determinar o i) recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores pagos com atraso ao autor a título de gratificação por resultados, aplicando-se o regime de RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/ STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, apostilando-se o direito, e, por consequência, a ii) restituição à parte autora da diferença apurada entre o desconto empreendido à título de imposto de renda e o valor a ser pago, respeitada a prescrição quinquenal; acessórios nos termos dos fundamentos.

Nome: DANIELI KARINE SOARES CAMACHO

CPF: 15XXXXXX89 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial RS/PV: 7.532.568-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultados recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, restringindo-se sua aplicação aos rendimentos correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento, devendo o regime de tributação do Art. 12-B da mesma lei ser observado para as parcelas acumuladas referentes ao mesmo ano-calendário."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 09:59:02

Averbando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença prêmio ao Dr. HIGOR PELLEGRINI NASSER, RG. 48.929.355-4, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório, ref. qq. de 16.12.2016 a 14.12.2021 (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP). (Proc. SEI n.º 058.00104427/2026-21-PUCT).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 15:18:04

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

Averbando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença prêmio a Sra. ANA PAULA MARTINEZ, RG. 34.665.629-1, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório, ref. qq. 01.08.2021 a 27.03.2024 e de 10.05.2024 a 11.09.2026 (Proc. SEI n.º 058.00028915/2025-44PUCT).

Deferindo, licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 à servidora LILIAN CRISTINA PEREIRA GONZAGA, RG. 20.267.768, Escrivã de Polícia, Classe Especial, padrão IV, 3º período de 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, ref. ao q.q. de 14/08/2017 a 12/08/2022.

Deferindo, com fundamento nos Decretos 52.031/2007 e 52.121/2007, 30 dias de Licença-prêmio em pecúnia ao servidor: DJALMA DONIZETE BATISTA, RG. 08.353.968, Delegado de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, do SQC III, referente ao q.q. de 01/04/2021 a 30/03/2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

CONCEDENDO: nos termos do art. 129 da CE, art. 8º, § 8º, I da LCF 173/2020, alt. pela LCF 191/2022, mais um Adicional por Tempo de Serviço ao:

ALCYR SOUZA REIS JUNIOR, RG. 9.254.189-6, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, a partir de 04.10.2026, tt. 06 (DGP. 9.681/1996PUCT); CARLOS EDUARDO MARINI, RG. 25.332.215-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, a partir de 08.10.2026, tt. 06 (DGP. 10.729/2010-PUCT).

SETOR DE PESSOAL

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CATANDUVA

SETOR DE PESSOAL

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/98, a ROMULO ALMEIDA RABELO, R.G. 50.953.265, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, para gozo imediato, ref. qq. 04/12/2014 a 21/03/2016 e de 22/03/2016 a 01/12/2020 (Republicado devido à incorreção).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SETOR DE PESSOAL

Na parte referente ao comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS de 30 dias de licença prêmio, ref. qq. 20.02.2020 a 17.02.2025 do Dr. LUCIANO DE SIQUEIRA BRACCI, RG. 13.691.974-1, leia-se: 2º período e não como constou.

O(a) Delegado Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1139463-04.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juízado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIEL LEAL FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 01XXXXXX62

Concedendo, Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o Artigo 129 da CE/89, ao Dr. HIGOR PELLEGRINI NASSER, RG. 48.929.355-4, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório, o primeiro qq. a partir de 12.12.2025. (Inclusão de 1.825 dias, ou seja, 05 anos de inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, de acordo com a Lei nº 4.651/85 e Pareceres PA-3 nº 65/00 e nº 18/01)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR -
7/SOROCABA
PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEINTER-
7/SOROCABA De 09/10/2026

CONCEDENDO, n.t.do art.129 da CE/89, um adicional por tempo de serviço a HUDSON ROBERTO DO CARMO, RG.29.098.438, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, Padrão II, SQC-III, a partir de 12/04/2026, tot. 01 ATS.

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7/Sorocaba em exercício, no uso de suas atribuições em conformidade com o Artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012.

RESOLVE, DESIGNAR, com fundamento no artigo 37, inciso III da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, o Sr. RODOLFO FERREIRA DA SILVA, RG 33.341.627, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER-7/Sorocaba, para a Delegacia de Polícia do Terceiro Distrito Policial de Sorocaba, anteriormente em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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