DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

198/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

Nome: EDER FORTUNATTI BRITO

CPF: XXX592428XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: CARCEREIRO, CLASSE ESPECIAL RS/PV: 10335020-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar indevida a forma de retenção do Imposto de Renda sobre os valores da “Bonificação por Resultado” pagos acumuladamente ao requerente, reconhecendo o direito à aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com o cálculo do Imposto de Renda mês a mês, conforme as alíquotas vigentes à época de cada competência, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 e da tese firmada no Tema 368 do Supremo Tribunal Federal; b) condenar a FESP na restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre a “Bonificação por Resultados” de forma acumulada (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:13:12

Autorizando a Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia, nos termos do Decreto n.º 52.031/07, aos funcionários abaixo:

WILLIAN FIORINI SILVA, R.G. n.° 38.054.765, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, 30 dias, referente ao período de 11/06/2021 a 09/06/2026 - Certidão n.° 068/2026, averbada no DOE de 22/06/2026.

MARCELO SOUZA SANTOS, R.G. n.° 25.723.937, Carcereiro de Classe Especial, 30 dias, referente ao período de 17/01/2021 a 15/01/2026 - Certidão n.° 0033/2026, averbada no DOE de 09/04/2026.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Divisão de Administração

Portaria do Delegado Divisionário de Polícia, 09/10/2026.

Concedendo: nos termos da LC. n.° 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço, aos funcionários abaixo:

CELSO GOMES CORREA JÚNIOR, R.G. n.° 6.269.000, Delegado de Polícia de 1ª Classe, a partir de 04/08/2026, totalizando 08 quinquênios – PUCT n.º 3.058/1991.

SHEILA APARECIDA MACHADO ERCOLIN, R.G. n.° 28.205.961, Agente de telecomunicações Policial de 1ª Classe, a partir de 05/04/2026, totalizando 06 quinquênios – PUCT n.º 2.719/2007.

VLADIMIR CASTRO, R.G. n.° 19.132.565, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, a partir de 20/03/2026, totalizando 02 quinquênios – PUCT n.º 3.293/2016.

DIVISÃO DAS CORREGEDORIAS AUXILIARES

DEPARTAMENTO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO COMANDO GERAL

Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral

Procedimento Disciplinar – Ato do Presidente do PD

Em atenção aos autos do PD nº DSACG-013/401/26, intimo a Drª Renata Rosito Bruder Serafim, OAB SP nº 333.670, defensora constituída do Cb PM 134844-2 Guilherme Henrique Silva Jaques de Campos, do DSA/CG, para participar da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14 de outubro de 2026 às 09h00 no Setor de Policia Judiciária Militar e Disciplina do Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral, localizado na Praça Cel Fernando Prestes 115, Bom Retiro, São Paulo, CEP 01124-60, podendo o acusado/defensor, independente de intimação, trazer à audiência até o limite de 03 (três) testemunhas, exceto quando se tratar de agente público, quando será realizada a notificação para sua apresentação, pela autoridade policial militar, desde que solicitado pelo acusado/defensor, em até 04 (quatro) dias antes da audiência. Por fim, informa-se que foi deferida a solicitação apresentada em 06 de outubro de 2026, e que o link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail ou telefone na data de sua realização.

ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000502-58.2026.8.26.0438, , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOVAIR MARCOS GRUPPO CPF: XXX631448XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DELEGADO DE POLÍCIA, CLASSE ESPECIAL RS/PV: 4932419-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a pagar ao autor as diferenças relativas à Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), em razão do exercício da função de Diretor da Cadeia Pública de Penápolis, observados os períodos em que comprovado o exercício da função de Diretor da Cadeia Pública, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. E decisão integrou a sentença de págs. 152/155, passando o dispositivo a contar com a seguinte redação complementar: “Deverá a ré proceder ao apostilamento do direito do autor ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), quando do exercício cumulativo do cargo de Delegado de Polícia com a função de Diretor da Cadeia Pública de Penápolis”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 15:20:55

LEANDRO PERES ALVES, RG 22.070.219, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, da Delegacia de Polícia do Município de Barbosa-SP, 15 dias de licença prêmio, restantes, ref. ao qq. 07-09-2011 a 04-09-2016, a partir de

SIOMARA PADOVEZ BOSCARO MARQUES, RG 25.251.501, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, da Delegacia de Polícia do Quarto Distrito Policial de Araçatuba, 15 dias de licença prêmio, 3º período, ref. ao qq. 19-11-2009 a 17-11-2014, a partir de 01-10-2026.

Deferindo, nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a: FLAVIO BARBIERE BRASSIOLI, RG. 30.167.596, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. ao qq. 16-05-2020 a 14-05-2025, 1º período, restando 60 dias para gozo oportuno; LUIZ FERNANDO MESSIAS, RG. 17.363.816, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, efetivo, ref. ao qq. 21-03-2021 a 19-03-2026, 1º período, restando 60 dias para gozo oportuno.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio a: LUIZ APARECIDO DE SOUZA, RG9.095.553, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 15 dias de licença prêmio, restantes, para gozo imediato, ref. ao qq. 13-04-2018 a 11-04-2023.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Divisão de Administração

Despacho do Delegado Divisionário de Polícia, 09/10/2026 Averbando: nos termos do artigo 209 da Lei n° 10.261/68, 90 dias de Licença Prêmio ao funcionário abaixo:

VLADIMIR CASTRO, R.G. n.° 19.132.565, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 21/03/2021 a 19/03/2026 – PUCT n.º 3.293/2016.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Portaria do Corregedor Geral da Polícia Civil, 09/10/2026

7ª CORREGEDORIA AUXILIAR - SOROCABA

O Delegado de Polícia Presidente da Sindicância Administrativa 7ª CA n° 10/26, em que figura como sindicada F.C.V., vem pela presente notificar os defensores constituídos nos autos, a Dra. Maria da Glória do Carmo – OAB/SP nº 266.967, o Dr. Fagner José do Carmo Vieira - OAB/SP nº 244.611, e o Dr. Fabrício José do Carmo Vieira – OAB/SP nº 428.101, com escritório à Praça Adelaide Guedes, 93, Centro, Tatuí, acerca do seguinte: foi agendada para a data de 05/11/26 às 14h30min, audiência para as oitivas das testemunhas arroladas nos termos do art. 108 da LOP: Sr. Antônio Chiari, Elias Teixeira Neto e Alessandro Pecchia. A sindicada poderá participar de referida audiência, caso tenha interesse (participação facultativa). A audiência acontecerá de forma on line, pela plataforma TEAMS e o respectivo link será encaminhado na véspera ao e-mail constante na procuração.

11ª CORREGEDORIA AUXILIAR - DEMACRO

A 11ª Corregedoria Auxiliar – DEMACRO, no uso de suas atribuições, à vista do apurado nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar - 11ªCA-nº 22/2026, SEI–nº 058.00075661/2026-34, CGPC-nº 135.1/2026,com fundamentono artigo 70, V, da Lei Complementar nº 207/1979, alterada, c/c artigo 2º da Portaria CGPC - 04/2015, de 16/03/2015, ABSOLVO - Senhor ALEXANDRE CAMPOLINO ALBERTI, RG-nº 19.660.158/SSP/SP – Agente Policial,lotadona Delegacia Geral de Polícia, à época dos fatos classificadono Demacro das imputações consignadas na exordial. Defensores: Drs.Rubens Pedro de Oliveira – OAB/SP – nº 525.350 e Luiz Henrique Panace Dorador Servilheira – OAB/SP – nº 451.284.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Ao Cb PM 192379-0 Denis Henrique Farias Pereira, do 1º BPRv, nos termos do Art. 24, à vista do que foi apurado nos autos do CD nº CPRv012/160/24 (Proc. Nº 099/24 - CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e de natureza desonrosa, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas nos nº 1 e 2 do § 1º do Art.12 e nos nº 7, 9 e 18 do parágrafo único do Art. 13, c.c. os nº 1 e 3 do § 2º do Art. 12, tudo do RDPM (LC 893/01) - (Decisão Final Nº CorregPM – 243/330/26 – Adv. Dr. Daniel Sobral da Silva, OAB/SP nº 371.731).

Ao Sd PM 161679-0 Luis Paulo Bicudo, do 5° BPRv, nos termos do Art. 24, à vista do que foi apurado nos autos do CD nº CPRv-009/160/23 (Proc. Nº 062/23 - CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e de natureza desonrosa, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previsto no nº 2 do § 1º do Art.12 e nos nº 19 e 58 do parágrafo único do Art. 13, c.c. os nº 1 e 3 do § 2º do Art. 12, tudo do RDPM (LC 893/01) - (Decisão Final Nº CorregPM – 241/330/26 – Adv. Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168).

Ao Sd PM 161867-9 Jhonatan Ramos da Silva, do 5° BPRv, nos termos do Art. 24, à vista do que foi apurado nos autos do CD nº CPRv-009/160/23 (Proc. Nº 062/23 - CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e de natureza desonrosa, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do Art.12 e nos nº 19 e 58 do parágrafo único do Art. 13, c.c. os nº 1 e 3 do § 2º do Art. 12, tudo do RDPM (LC 893/01) - (Decisão Final Nº CorregPM – 241/330/26 – Adv. Dr. Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844).

O Conselho de Disciplina Nº CPRv-012/160/24 (Proc. Nº 099/24 - CORREGPM), a que respondeu o 3º Sgt PM 951187-3 Leandro de Oliveira Comesana Boliani, do 1º BPRv - (Decisão Final Nº CorregPM – 243/330/26 – Adv. Dr. Eliezer Pereira Martins, OAB/SP nº 168.735).

O Conselho de Disciplina Nº CPC-003/61/22 (Proc. Nº 027/22 - CORREGPM), a que respondeu o 3º Sgt PM 102352-7 Alexandre Garanito de Almeida, tendo como última Unidade o 18º BPM/M - (Decisão Final Nº CorregPM – 192/330/26 – Adv. Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP nº 404.967).

Desligando de adidos, por conveniência do serviço, os policiais militares abaixo relacionados, e classificando-os, nas OPM que lhes antecedem, tudo a contar de 5-10-26, em virtude das suas reversões ao serviço ativo, em decorrência de não terem sido eleitos no pleito eleitoral 2026:

no 2º BPAmb o Cap PM 112745-4 Julio Cesar Cacciari de Moura, do 2º BPAmb; no 29º BPM/M o Cap PM 115701-9 André Luis de Siqueira Belarmino, do 31º BPM/M;

no C Med o Cap PM 117507-6 Angelo Luiz Cesário, do CAES;

na DTIC a Cap PM 117607-2 Karoline Burunsizian Magalhães, do CCB, passando-a adida ao CCB; no 18º BPM/M o 1º Ten PM 128702-8 Flavio Gonçalves da Costa, do 18º BPM/M.

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Apostila do Diretor de Pessoal

Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68:

15 (quinze) dias de licença prêmio à servidora CLAUDIA SANTOS MORAES, RG 18.087.505-X, CPF 130.258.478-24, Oficial Administrativo, do SQF-II do QSSP, a contar de 13-10-26, referente ao período aquisitivo de 02-02-15 a 31-01-20, conforme publicação no DOE nº 49, de 12-03-20, restando 45 dias do período para fruição. (Apostila de 05-03-20).

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Portaria do Diretor de Pessoal
De 9-10-26

Transferindo “ex offício” para a reserva não remunerada, nos termos do artigo 18, inciso II, combinado com os artigos 20 e 22, todos do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17,

a contar de 01-07-26, por ter sido incluída no estado efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na graduação de Aluno Soldado, a Sd PM 244610-3 Luciene Pereira da Costa, do 37º BPM/M, Pr. 16.038.441/26;

a contar de 16-09-26, por ter tomado posse no cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe na Policia Civil do Estado de São Paulo, o 3º Sgt PM 144402-6 Vinicius Cervantes Pereira, do 1º BAEP, Pr. 16.040.275/26; o Cb PM 138495-3 Paulo Henrique de Almeida Machado, do CMM, Pr. 16.037.583/26; o Cb PM 142523-4 Bruno do Nascimento Silva, do 6º BPM/M, Pr. 16.041.193/26; o Cb PM 142869-1 Tiago Cursi de Assis Barbosa, do 15º BPM/M, Pr. 16.037.364/26; o Cb PM 143298-2 Leonardo Moreira Maia, do 8º BPM/I, Pr. 16.040.368/26; a Cb PM 146422-1 Juliana Xavier de Oliveira, do 4º BPM/M, Pr. 16.038.243/26; o Cb PM 148236-0 Lucas Duarte Maroun, do 10º BPM/I, Pr. 16.038.765/26; o Cb PM 153383-5 Caio Martins Costa, do CCB, Pr. 16.038.069/26; o Cb PM 156339-4 Marcos Alves dos Santos Junior, do 21º BPM/M, Pr. 16.034.033/26; o Cb PM 162272-2 Lucas Pereira Gregorio, do 8º BAEP, Pr. 16.029.631/26; o Cb PM 182228-4 Gabriel Berenmi Maciel, do 35º BPM/I, Pr. 16.040.303/26; o Cb PM 190911-8 André Mariano Lobo Paiva, do 8º BPM/M, Pr. 16.034.112/26; o Cb PM 193891-6 Lucien Alves do Nascimento Virgens, do 4º BPM/M, Pr. 16.038.695/26; o Cb PM 200295-7 Renato Costa Siciliano, do 21º BPM/M, Pr. 16.034.121/26; o Cb PM 200481-0 Victor Hugo Silva Bertuci, do 10º BPM/I, Pr. 16.038.753/26; o Cb PM 201641-9 Mateus Simões Naval Gomes, do 6º BPM/M, Pr. 16.041.200/26; o Sd PM 181826-A Leandro Silva Sousa, do COPOM, Pr. 16.037.468/26; o Sd PM 190761-1 Victor Cristiano da Cruz de Sousa Brito, do 23º BPM/M, Pr. 16.038.230/26; o Sd PM 190873-1 Willian Jonathan Fonseca, do 10º BPM/I, Pr. 16.038.761/26; o Sd PM 194068-6 Caio Wilison Lopes Silva, do 49º BPM/M, Pr. 16.038.239/26; a Sd PM 200786-0 Joyce Machado Rosa, do GBMar, Pr. 16.032.513/26; a Sd PM 210129-7 Tais Juvelina Silvestre Moreira, do 4º BPM/M, Pr. 16.038.228/26; o Sd PM 210795-3 Dailton da Silva Alves, do 35º BPM/I, Pr. 16.040.342/26; o Sd PM 243282-0 João Pedro Ferreira Fausto, do 37º BPM/I, Pr. 16.038.778/26; o Sd PM 243684-1 Luciano da Silva Barbosa, do 21º BPM/M, Pr. 16.034.075/26, e o Sd PM 250077-9 Aleff Fernandes Rabelo Alcantara, do 15º BPM/M, Pr. 16.037.334/26.

(Lauda nº DP-088/125/26)

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