DOMCE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4071

CONSIDERANDO que a transferência de datas comemorativas, quando não vinculadas a feriados nacionais ou religiosos de observância obrigatória, insere-se no poder discricionário e regulamentar da Administração Municipal, desde que preservado o número total de dias de descanso já previstos em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e administrativos no dia 15 de outubro de 2026, garantindo o regular funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO por fim, o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a conveniência de concentrar a celebração em data que favoreça o planejamento escolar e administrativo;

DECRETA

Art. 1º . Fica transferida, excepcionalmente para o exercício de 2026, a comemoração do feriado alusivo ao Dia do Professor, originalmente fixado para o dia 15 de outubro (quinta-feira), para o dia 13 de outubro de 2026 (terça-feira).

Art. 2º . No dia 15 de outubro de 2026 (quinta-feira), data em que originalmente se comemoraria o feriado ora transferido, funcionarão normalmente, em regime ordinário de expediente, todos os órgãos, secretarias, autarquias e demais unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como as unidades de ensino da rede municipal, observados os respectivos horários regulares de funcionamento.

Art. 3º . As demais repartições públicas municipais, bem como os serviços públicos essenciais e de natureza indispensável — a exemplo de saúde, segurança, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e demais atividades que não admitam interrupção —, continuarão funcionando normalmente, inclusive no dia 13 de outubro de 2026, conforme suas respectivas escalas e horários regulares, não se aplicando a tais serviços a suspensão de expediente decorrente do feriado ora transferido.

Art. 4º . A transferência de que trata este Decreto aplica-se exclusivamente ao feriado do Dia do Professor no âmbito municipal, não afetando feriados nacionais, estaduais ou outras datas comemorativas já instituídas por legislação própria, que permanecem inalteradas.

Art. 5º . Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a expedir as orientações complementares necessárias à fiel execução deste Decreto, especialmente quanto à comunicação aos servidores, estudantes e à comunidade em geral.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 09 de outubro de 2026.

ANTONIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE–SE, CUMPRA-SE .

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 129CCED5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026 , que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NA LOCALIDADE DE SERRA VERDE NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á no dia 13/10/2026 até o dia 05/11/2026 às 09h00min. Abertura das Propostas: 05/11/2026 às 09:30min (horário de Brasília).

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA –

Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 09 de Outubro de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: B92C036E

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO QUINTO TERMO AO CONTRATO Nº 2023.03.02.01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2022-PE/SRP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

EXTRATO DO QUINTO TERMO AO CONTRATO Nº 2023.03.02.01 . PARTES: MUNICÍPIO DE ARATUBA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA: DYNAMYKUS COMÉRCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA. OBJETO: ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TERMO CONTRATUAL Nº 2023.03.02.01 , REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2022-PE/SRP CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAL LOCAÇÃO DE APARELHOS (CONCENTRADORES) DE OXIGÊNIO PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARATUBA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VIGÊNCIA DO ADITIVO: 07/10/2026 A 26/02/2027 . ASSINAM PELAS PARTES: CONTRATANTE, SR. ANTÔNIO AIUSTRONG PAZ PAIVA , CPF N° 803.498.543-00 E PELA CONTRATADAJÚNIOR , CPF Nº 213.840.533-87. , O SR. ARMANDO BARBOSA DO CARMO

ARATUBA-CE, 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 9DFD5232

GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO CONTRATUAL N° 2026.10.08.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2026 - PE/SRP.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.10.08.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2026 - PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA : YNOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 28.408.422/0001-10. VALOR GLOBAL: R$ 6.112,50 (SEIS MIL CENTO E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 08/10/2026 À 31/12/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : ANTONIO MAYCOM VARELO PINHEIRO – CPF: 026.662.743-90. PELA CONTRATADA : HELTON MELO DE CASTRO- CPF: 064.753.663-31 .

ARATUBA/CE, 08 DE OUTUBRO DE 2026.

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