DOMCE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4071

I - Para o Lote 01 (Estacionamento): R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - Para o Lote 02 (Espaço Lounge): R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. O recolhimento integral do valor ofertado far-se-á compulsoriamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica do Erário municipal, como condição prévia e indispensável à expedição do termo de permissão.

Art. 4º A seleção dos permissionários dar-se-á mediante Chamamento Público Simplificado, a ser processado e julgado por comissão designada no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Irauçuba/CE. § 1º O critério de julgamento será o de Maior Preço Público Ofertado, respeitado o lance mínimo de partida fixado no art. 3º deste Decreto. § 2º O edital do chamamento público garantirá a ampla publicidade, a isonomia e a igualdade de participação aos interessados que cumprirem as exigências mínimas de habilitação jurídica, fiscal e operacional.

Art. 5º Homologado o resultado do chamamento e comprovado o efetivo recolhimento da importância devida, a permissão de uso será formalizada por meio de Portaria Municipal e respectivo Termo de Permissão de Uso a Título Precário.

Parágrafo único. O termo de outorga deverá prever expressamente a precariedade do ato, a inexistência de direito à indenização em razão de sua revogação justificada por motivo de interesse público, bem como a estrita vedação à sublocação, cessão ou transferência, total ou parcial, das áreas a terceiros.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 9 de outubro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 18294D7A

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.09.14.02

A Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.09.14.02 , que tem como objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Fardamento Escolar, destinados aos alunos da Rede Pública de Ensino, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE, conforme Edital. O recebimento das propostas, através do site da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, dar-se-á a partir das 17h00min do dia 13/10/2026, até às 17h00min do dia 26/10/2026. Data de Abertura das Propostas: 27/10/2026, às 08h00min. O Edital estará disponível nos Sites: www.bllcompras.org.br ou www.tce.gov.br, a partir da data da publicação deste Aviso.

Irauçuba/CE, 09/10/2026 –

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B07E9FDF

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 148, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 5 de abril de 1990 e, CONSIDERANDO que o art. 37, Caput, da Constituição Federal impõe a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o Dia do Professor, celebrado anualmente em 15 de outubro, constitui uma data destinada ao reconhecimento e à valorização dos profissionais responsáveis pela formação educacional, intelectual e cidadã da sociedade;

CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar os profissionais da educação do Município de Irauçuba/CE, em razão da relevante contribuição que prestam ao desenvolvimento educacional e social do Município;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de antecipar o ponto facultativo alusivo ao Dia do Professor para o dia 13 de outubro de 2026, terça feira, com o objetivo de proporcionar aos profissionais da educação um período de descanso e reconhecimento pelo trabalho desempenhado;

RENATA MESQUITA FERREIRA – Agente de Contratação/Pregoeira.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 3F0E4140

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL,MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2026.10.07.01 - SDRH

INEXIGIBILIDADE Nº. 2026.10.01.02

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL COM A AMANDA RAINHA, PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2026, REFERENTE AO III AGROFEST, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA - CE. Contratada: AMANDA RAINHA DA FARRA LTDA, com o valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente ao Contrato de nº 2026.10.07.01 – SDRH. Assina pela Contratada: Lucas Roberto Santos Omena. Data de Assinatura do Contrato: 07 de outubro de 2026. Vigência do Contrato: Até o dia 30 de novembro de 2026, a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Assina pela Contratante: Maria Josiane Carneiro Braga. Dotação Orçamentária : 3001 20 605 0011 1.122 - Apoio à Realização de Feiras Agroecológicas. Recursos não vinculados de impostos (Fonte 1500000000) Outros convênios da União (1700000000) Elemento e subelemento: 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.22.

Irauçuba/CE, 07 de outubro de 2026 –

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Irauçuba/CE, ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2026, terçafeira, em antecipação à comemoração do Dia do Professor, celebrado anualmente em 15 de outubro.

Art. 2°. O disposto no artigo 1° deste Decreto só se aplica aos profissionais da educação, sendo mantido expediente normal para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA –

Secretária do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: FC46C8B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

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