Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/10/2026 · pág. 66

DOMCE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4071

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 09 de outubro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 5D95768A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº: 08.10.01/2026 – PREVISAN

Designa servidor para empreender viagem que indica, concede diária e dá outras providências.

A Previdência Social de Santana do Cariri-CE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nas Leis municipais 595/2009 e 700/2013, RESOLVE:

Art. 1º- Designar para empreender viagem a serviço da municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condições a seguir:

NOME: Rita Brenda Tenório Leopoldino CARGO/ FUNÇÃO: Diretora Administrativa e Financeira DESTINO: Crato - CE VALOR DA DIÁRIA: R$ 200,00 (Duzentos reais) TOTAL CONCEDIDO: R$ 200,00 (Duzentos reais) CPF: 048.xxx.xxx-69 PERÍODO: 09 de outubro de 2026 QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 01 (Uma)

OBJETIVO: Concessão de diária para custear o deslocamento ao município de Crato/CE, com a finalidade de comparecer presencialmente à agência da Caixa Econômica Federal para tratar da abertura de conta judicial específica vinculada ao CNPJ da PREVISAN, bem como realizar os procedimentos cadastrais e a assinatura dos documentos necessários, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo nº 3002187-48.2024.8.06.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art.2º. Fica a tesouraria autorizada a efetuar a servidora acima qualificada, por meio de transferência eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Previdência Social de Santana do Cariri-CE, 08 de outubro de 2026.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO

Diretora Presidente – PREVISAN

Publicado por: Isa Maria Peixoto Vidal Código Identificador: C619D272

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE – OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (GRUPO 26.00, CÓDIGO 26.09) , referente à recuperação em revestimento primário de estrada vicinal no trecho SÍTIO CACHOEIRA – SÍTIO JATOBÁ , zona rural do município de Senador Pompeu/CE, com início nas coordenadas UTM 437.064,04 E / 9.393.563,39 N e término nas coordenadas UTM 438.695,68 E / 9.394.629,17 N. A solicitação fundamenta-se no art. 8º, inciso VII, da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que prevê a não sujeição ao licenciamento ambiental de serviços e obras destinados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes, observada a análise técnica do órgão ambiental competente.

Publicado por: Fulvio Benevides de Almeida Código Identificador: F3F8B65A

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU – CE, CNPJ 07.728.421/0001-82, torna público que requereu à SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL para a atividade de INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE – VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO (GRUPO 26.00, CÓDIGO 26.08) , referente à recuperação em revestimento primário de estrada vicinal no trecho SÍTIO BELO MONTE – SÍTIO SANTA CLARA , zona rural do município de Senador Pompeu/CE, com início nas coordenadas UTM 441.006,45 E / 9.381.487,95 N e término nas coordenadas UTM 444.577,26 E / 9.377.380,32 N. A solicitação fundamenta-se no art. 8º, inciso VII, da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que prevê a não sujeição ao licenciamento ambiental de serviços e obras destinados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes, observada a análise técnica do órgão ambiental competente.

Publicado por: Fulvio Benevides de Almeida Código Identificador: 304175A3

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU – CE, CNPJ 07.728.421/0001-82, torna público que requereu à SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL para a atividade de INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE – VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO (GRUPO 26.00, CÓDIGO 26.08) , referente à recuperação em revestimento primário de estrada vicinal no trecho DISTRITO DE SÃO JOAQUIM – ROSÁRIO , zona rural do município de Senador Pompeu/CE, com início nas coordenadas UTM 433.154,44 E / 9.400.590,19 N e término nas coordenadas UTM 440.567,90 E / 9.401.521,40 N. A solicitação fundamenta-se no art. 8º, inciso VII, da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que prevê a não sujeição ao licenciamento ambiental de serviços e obras destinados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes, observada a análise técnica do órgão ambiental competente.

Publicado por: Fulvio Benevides de Almeida Código Identificador: C6C45139