DOMCE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4071
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 13.434, de 4 de agosto de 2022.
§ 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período. § 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela única, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações apresentados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
09 de outubro de 2026, Várzea Alegre -CE.
IVO DE OLIVEIRA LEAL
Secretário de Saúde
RESOLVE:
Art. 1º Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de setembro de 2026.
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e disponibilidade financeira do Município.
ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0910/2026.
| INSTITUIÇAO DE SAÚDE | CNES | MÊS REF. | VALOR |
|---|---|---|---|
| SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA |
2562871 | SET/2026 | R$ 122.783,05 |
| TOTAL R$ 122.783,05 |
Fonte: InvestSUS
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 6E3AD725
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Farias Brito
Decreto Orçamentário Nº 739, de 3 de Agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências.
O(A) Prefeito(a) Municipal de Farias Brito, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e de conformidade com o que faculta o Art. da Lei Municipal Nº 1654/25 de 26/11/2025 .
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.889.955,00 (QUATRO MILHOES OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), para atender à(s) necessidade(s) de reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| REDU. | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA NATUREZA |
CRÉDITO (R$) |
|---|---|---|
| 01.01 - Camara Municipal de Farias Brito | ||
| 01.031.0001.2.001 - Manutencao das Atividades Legislativas | ||
| 0013 | 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 15.000,00 | |
| 0012 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 50.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade: (R$) | 65.000,00 | |
| Total da Unidade Orçamentária: (R$) | 65.000,00 | |
| 02.01 - Gabinete do Prefeito | ||
| 04.122.0002.2.002 - Gerenciamento e Manutencao do Gabinete do Prefeito | ||
| 0018 | 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 15.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade: (R$) | 15.000,00 | |
| 24.131.0003.2.005 - Comunicacao Oficial | ||
| 0047 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 20.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade: (R$) | 20.000,00 | |
| Total da Unidade Orçamentária: (R$) | 35.000,00 | |
| 02.02 - Secretaria de Administracao e Financas | ||
| 04.122.0002.2.006 - Gerenciamento e Manutencao da Secretaria de Administracao e Financas | ||
| 0051 | 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 17.345,00 | |
| 0057 | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 21.000,00 | |
| 0066 | 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 3.000,00 | |
| 0068 | 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | |
| 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos | 1.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade: (R$) | 42.345,00 |
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