DOMAL 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2911

Conforme dispositivo legal: Artigo 86 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 31 de dezembro de 2026.

Processo Administrativo nº 725/2026 – Contrato nº 22/2026 Objeto: Contratação para aquisição de kits de higiene bucal para atendimento dos estudantes da rede pública municipal de ensino, no âmbito das ações desenvolvidas pelo Programa Saúde na Escola – PSE.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO/AL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Contratada: Empresa DENTAL HIGIX PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.240.632/0001-16, com sede na Rua Helena Bigaton, nº 615, Centro, CEP 89.888-000, Caibi-SC.

Valor total da contratação é de: R$ 52.195,55 (cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Conforme dispositivo legal: Artigo 86 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 31 de dezembro de 2026.

Girau do Ponciano/AL, 09 de outubro de 2026.

GISLAINE DE OLIVEIRA AMORIM

Gerente de Registro de Preços e Contratos

Publicado por: Gislaine de Oliveira Amorim Código Identificador: 75F97C6D

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato n° 12090012-3/2024 oriundo da Pregão Eletrônico n° 019/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibateguara. CONTRATADA: Barbosa & Santos Construções Ltda - EPP, CNPJ nº 26.644.162/0001-56. OBJETO: O presente termo objetiva a aplicação da Cláusula Segunda, do termo original, ficando por força do presente termo aditivo alterado em seu prazo de vigência, sendo prorrogado até 08/10/2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Segunda do termo original e arts. 107 e 111 da Lei n° 14.133/21 e demais normas vigentes.

93/2025, que passa a ter sua vigência estendida por mais 12 (doze), com termo inicial em 31/12/2025 e termo final em 31/12/2026.

MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA Contratante

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DE ALAGOAS- COOTRANSP Contratado

Publicado por: Maria Larissa Cajé Código Identificador: FC5BC697

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MUNICÍPIO DE INHAPI-AL

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

Dispõe sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social para a Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Inhapi-AL, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Federal nº 13.431/2017, pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e pela Lei Municipal nº 98/2018.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

CONSIDERANDO a importância da implementação da escuta protegida, por meio da escuta especializada e do depoimento especial, conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião realizada em 02 de abril de 2026.

RESOLVE:

MANOEL GERAERTES ALVES CRUZ

Prefeito

Publicado por: Daniele Firmino Adriano Código Identificador: EFB73838

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 93/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10160003/2025

CONTRATO Nº 93/2023

OBJETO: Contratação de empresa para Locação de veículos para o Transporte Escolar da Rede Municipal do Município de Igreja NovaAL.

Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Igreja Nova – AL, com CNPJ nº 12.242.350/0001-43.

Fornecedor Beneficiário: COOPERATIVA DOS

TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DE ALAGOASCOOTRANSP com o CNPJ sob nº 31.619.973/0001-37 VIGÊNCIA DO PRAZO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação de prazo inicialmente estabelecido no contrato nº

Art. 1º

Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social para a Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência , no âmbito do Município de Inhapi-AL.

Art. 2º

O Comitê tem como finalidade articular, integrar, planejar, acompanhar e monitorar as ações da rede de proteção, assegurando atendimento humanizado, intersetorial e não revitimizador às crianças e adolescentes.

Art. 3º

Compete ao Comitê:

I – Propor, elaborar, implementar e monitorar os fluxos e protocolos integrados de atendimento;

II – Garantir a aplicação dos princípios da escuta especializada e do depoimento especial;

III – Promover ações formativas continuadas para os profissionais da rede;

IV – Fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos envolvidos; V – Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da proteção;

VI – Assegurar atendimento humanizado, ético e sigiloso; VII – Prevenir a revitimização de crianças e adolescentes.

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