DOMAL 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2911

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por prazo de vigência do decreto, máximo de 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Inhapi/AL, 09 de outubro de 2026.

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE Prefeito

Publicado por: Relden Rafael Barros Tenorio Soares Código Identificador: 95F753BC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO INHAPI N° 054/2026

CONSIDERANDO que os PARECER INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço em pesquisa de opinião pública CONTRATADO: empresa IBRAPE PESQUISAS LTDA inscrita no CNPJ: 10.595.124/0001-10, com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº. 2789, Edf. Norcon Empresarial, nº. 6º andar, Sala 610, Mangabeiras, Maceió-AL, CEP 57.037-532

PRAZO DE VIGÊNCIA: vigência até 90 (noventa) dias contados da data de sua assinatura tendo validade após a divulgação no Diário Oficial do Municípios Alagoanos na forma do inciso I do art. 176 da Lei n° 14.133, de 2021. forma do artigo 105 da Lei de Licitações VALOR TOTAL : R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021. JUSTIFICATIVA : encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 031/2026.

DETERMINO , ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Processo: n° 202600909.004

Dispensa de Licitação nº. 31/2026

Contratante: Município de Inhapi/AL CNPJ. n°. 12.226.197/0001-60

Inhapi-AL, em, 09 de outubro de 2026.

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Contratado: IBRAPE PESQUISA LTDA

CNPJ n ° 10.595.124/0001-10

Objeto: Contratação de empresa especializada em pesquisa de opinião pública para Atender a Secretaria Municipal de Saúde Valor Global : R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vigência: 90 (noventa) dias

Signatários: Gilson Tenório Cavalcante pela contratante e o sr(a) Francivaldo da Silva Diniz, pela contratada Celebrado: em 09 de outubro de 2026

Publicado por: Jose Flavio Lisboa da Silva Código Identificador: A5975D5C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO INHAPI N° 055/2026

Processo: n° 20260909.005

Dispensa de Licitação nº. 032/2026

Contratante: Município de Inhapi/AL CNPJ. n°. 12.226.197/0001-60

Contratado: IBRAPE PESQUISA LTDA

CNPJ n ° 10.595.124/0001-10

Objeto: Contratação de empresa especializada em pesquisa de opinião pública para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social

Valor Global : R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vigência: 90 (noventa) dias

Signatários: Gilson Tenório Cavalcante pela contratante e o sr(a) Francivaldo da Silva Diniz, pela contratada Celebrado: em 09 de outubro de 2026

Publicado por: Jose Flavio Lisboa da Silva Código Identificador: DF59B9B9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 S. M. DE SAÚDE

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260909.004 devidamente justificado,

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE Prefeito

Publicado por: Jose Flavio Lisboa da Silva Código Identificador: 4D8F3E6A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026 S. M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260909.005 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço em pesquisa de opinião CONTRATADO: empresa IBRAPE PESQUISAS LTDA inscrita no CNPJ: 10.595.124/0001-10, com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº. 2789, Edf. Norcon Empresarial, nº. 6º andar, Sala 610, Mangabeiras, Maceió-AL, CEP 57.037-532

PRAZO DE VIGÊNCIA: vigência até 90 (noventa) dias contados da data de sua assinatura tendo validade após a divulgação no Diário Oficial do Municípios Alagoanos na forma do inciso I do art. 176 da Lei n° 14.133, de 2021. forma do artigo 105 da Lei de Licitações VALOR TOTAL : R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021. JUSTIFICATIVA : encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 032/2026.

DETERMINO , ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

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