DOMAL 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2911

oferta de alimentação adequada e de qualidade aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 11. Os candidatos serão classificados de acordo com o número de votos recebidos.

§ 1º Serão considerados eleitos:

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 5º Poderão participar do processo de escolha:

I – como representantes dos trabalhadores da educação, profissionais vinculados à Rede Municipal de Ensino, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelas entidades representativas do segmento;

II – como representantes dos pais, pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL.

III - como representantes dos estudantes, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL.

§ 1º Os candidatos deverão apresentar documento oficial de identificação e comprovação de vínculo com o segmento que pretendem representar.

§ 2º Os representantes deverão ter disponibilidade para participar das reuniões, atividades e ações inerentes ao exercício da função de conselheiro do CAE.

§ 3º O exercício da função de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado, nos termos da legislação aplicável.

4. DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º As inscrições dos interessados em concorrer à representação de seus respectivos segmentos serão realizadas no período de 13 a 14 de outubro de 2026, por meio do seguinte link: https://forms.gle/Dgzj2aJb4toKcr4r9.

I – o 1º e o 2º candidatos mais votados, como membros titulares; II – o 3º e o 4º candidatos mais votados, como membros suplentes. § 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

§ 3º Persistindo o empate, será realizado sorteio público entre os candidatos empatados, devendo o procedimento ser registrado em ata.

Parágrafo único: O resultado da eleição será registrado em Ata.

6. DA DOCUMENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

Art. 12. Após a realização das assembleias, a Comissão regulamenta pela Portaria/SEMED nº 05/2026 responsável pelo processo encaminhará à Secretaria Municipal de Educação a documentação comprobatória da escolha dos representantes, especialmente as respectivas Atas de eleição.

Art. 13. A documentação dos representantes eleitos será encaminhada para os procedimentos necessários à composição, nomeação e atualização do cadastro do Conselho de Alimentação Escolar – CAE junto aos sistemas do FNDE, conforme a legislação vigente.

I - Atas das assembleias de escolha dos conselheiros por segmento; II - Ofício do Poder Executivo contendo as indicações de seus representantes;

III – Ata da reunião específica de eleição e posse da Diretoria do CAE;

IV - Ato Normativo de Nomeação nomeando os membros.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º No ato da inscrição, o interessado deverá informar: I – documento oficial de identificação;

II – CPF;

III – comprovante de vínculo com a Rede Municipal de Ensino, quando se tratar de trabalhador da educação;

IV – comprovante de que é pai ou responsável legal por estudante matriculado na Rede Municipal de Ensino, quando se tratar do segmento de pais;

Art. 14. A participação no processo de escolha implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital e na legislação que regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 15. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicáveis ao CAE.

5. DAS ASSEMBLEIAS E DA ELEIÇÃO

Art. 8º A escolha dos representantes ocorrerá em assembleias específicas, conforme o seguinte cronograma:

Art. 16. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Piranhas – AL, 09 de outubro de 2026.

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA Secretária Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Piranhas/AL

Publicado por: Yuris Pereira Soares de Sa Código Identificador: 052278CC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA SEMED/PIRANHAS Nº 05/2026

Institui a Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo de escolha dos representantes dos trabalhadores da educação e dos pais de estudantes para composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE de Piranhas/AL.

Art. 9º As assembleias terão como finalidade:

I – apresentar aos participantes as normas relativas ao processo de escolha;

II – apresentar os candidatos inscritos;

III – proceder à votação;

IV – apurar os votos;

• V – proclamar os candidatos eleitos;

VI – registrar todo o processo em Ata.

Art. 10. A votação será realizada pelos integrantes do respectivo segmento presentes à assembleia, observando-se os princípios da transparência, participação e legitimidade da representação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral responsável pela organização, coordenação e acompanhamento do processo de escolha dos representantes dos trabalhadores da educação e dos pais de estudantes para composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Piranhas/AL, observadas a legislação vigente e as disposições do edital de convocação.

Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

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