Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 13/10/2026 · pág. 51

DOMAL 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2911

Publicado por: Jacson Roberto Dos Santos Código Identificador: 53A8EFE1

SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRA,VIAÇAÕ E URBANISMO EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

O Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo do Município de São José da Tapera/AL, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação do respectivo instrumento;

Considerando o poder–dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis – tais como vícios de objeto, motivo e finalidade –, bem como aquele que não acarrete prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se vislumbra, na eventual ausência de publicação do extrato do contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, tendo em vista que os respectivos procedimentos transcorrem em conformidade com a legislação, estando o procedimento homologado e o objeto devidamente adjudicado;

Considerando , ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se constata a existência apenas de defeitos sanáveis, desde que não implicando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros:

Ficam, assim, convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos integram o Anexo Único deste ato administrativo, devendo proceder-se à devida publicação, na forma da Lei nº 14.133/2021. A convalidação encontra respaldo nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, por não evidenciar qualquer prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros, tratando-se de vício sanável na forma da legislação vigente.

Prefeitura de São José da Tapera/AL, 09 de outubro de 2026.

KLEVERSON MANOEL SANTOS DE MELO FONTES

Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo

Processo nº: 002.023.110626

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, inscrito no CNPJ sob o Nº 12.261.228/0001-14.

Contratada: SIGA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº: 30.144.632/0001-90.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato Nº 15/2025. Base legal: Lei 14.133/2021.

Data de Assinatura: 19 de junho de 2026.

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Contratante e Amanda Regina de Araújo Santos pela Contratada.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: CF431914

Objeto: Solicitação para prorrogação do contrato, referente a gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar para merenda escolar.

Vigência: 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data do término do prazo anteriormente acordado. Data de Assinatura: 25 de Agosto de 2026

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Contratante e Valdirene da Silva Ramos, pela contratada.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: CA186CB9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 66/2025

Processo nº 003.009.030926 Primeiro Termo Aditivo.

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.261.228/0001-14.

Contratada: COOPERATIVA DE AGRICULTORA DE LEITE FAMILIAR DA BACIA LEITEIRA DE ALAGOAS (COOPAZ), CNPJ nº 11.225.444/0001-41

Objeto: Solicitação para prorrogação do contrato, referente a gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar para merenda escolar.

Vigência: 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data do término do prazo anteriormente acordado. Data de Assinatura: 13 de Setembro de 2026

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Contratante e Anderson Cesar Farias de Melo, pela contratada.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: C6216526

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL AVISO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 006.008.160726 Modalidade: Pregão Eletrônico n.º: 10.014/2026

Tipo: Menor preço;

Objeto: Registrode preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de São José da Tapera/AL.

Data de realização: 03 de novembro de 2026, às 10h:30min (horário de Brasília).

O Edital encontra-se disponível no site http://www.bnc.org.br, http://www.saojosedatapera.al.gov.br, na sede da CPL, situada na Rua do Comércio, 209, CEP: 57445-000, São José da Tapera/AL, das 08:00 às 14:00 horas em dias úteis, e mediante solicitação enviada ao e-mail [email protected].

Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF

Processo nº: 004.008.290526

Modalidade: Pregão Eletrônico n.º: 10.015/2026

Tipo: Menor preço;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 65/2025

Processo nº 001.009.140826 Primeiro Termo Aditivo.

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.261.228/0001-14.

Contratada: COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR (COOPAAF), CNPJ nº 61.364.876/0001-01

Objeto: Registrode preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos controlados destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de São José da Tapera/AL.

Data de realização: 26 de outubro de 2026, às 10h:30min (horário de Brasília).

Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF