DOMPB 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4227

• equidade e inclusão;

• gestão democrática;

• valorização dos profissionais da educação;

• formação continuada;

• alfabetização e letramento integrados;

• monitoramento permanente da aprendizagem;

• gestão baseada em evidências;

• corresponsabilidade entre escola, família e comunidade;

• respeito às especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais

do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

• assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

• consolidar as aprendizagens até o 5º ano;

• reduzir desigualdades educacionais;

• fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

• promover formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

• garantir o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

• fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;

• incentivar práticas permanentes de leitura, escrita e matemática. CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

• Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

• Gestão Pedagógica;

• Formação Continuada;– Práticas Pedagógicas;

• Avaliação;

• Monitoramento;

• Equidade;

• Participação da Família;

• Gestão e Governança.

CAPÍTULO V DAS AÇÕES

Art. 6º Constituem ações permanentes da Política Municipal de Alfabetização:

• elaboração e execução do Plano Municipal de Alfabetização;

• acompanhamento pedagógico das escolas;

• visitas técnicas da equipe da Secretaria Municipal de Educação;

• realização de avaliações diagnósticas;

– SAEB;

• demais indicadores oficiais.

Art. 11. Os resultados obtidos subsidiarão:

• planejamento pedagógico;

• definição de metas;

• elaboração de planos de intervenção;

• formação continuada;

• acompanhamento das escolas.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

• coordenar a Política Municipal de Alfabetização;

• oferecer formação continuada;

• monitorar indicadores;

• garantir materiais pedagógicos;

• apoiar tecnicamente as unidades escolares. Art. 13. Compete às unidades escolares:

• executar as ações previstas nesta Lei;

• acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

• elaborar estratégias de intervenção pedagógica;

• promover a participação das famílias. CAPÍTULO X DOS RECURSOS

Art. 14. As ações decorrentes desta Lei serão financiadas com recursos do orçamento municipal destinados à educação, podendo ser complementadas por recursos estaduais, federais e de outras fontes legalmente constituídas.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização será revisada periodicamente, considerando os indicadores de aprendizagem e as metas estabelecidas pela Rede Municipal de Ensino. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José da Lagoa Tapada-PB, em de 29 de setembro de 2026.

EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO Prefeito Constitucional

Publicado por: Carlos Antonio Braga de Sá Código Identificador: 6EDDEA96

• monitoramento dos indicadores de aprendizagem;

• elaboração de planos de intervenção pedagógica;

• fortalecimento dos espaços de leitura nas unidades escolares;

• incentivo às práticas de leitura diária;

• utilização de materiais didáticos complementares;

• promoção de ações de recomposição das aprendizagens. CAPÍTULO VI DA GOVERNANÇA

Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A gestão da Política contará com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, responsável pelo planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações.

Parágrafo único. A composição, funcionamento e competências do Comitê serão definidos em regulamento próprio.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º O Município promoverá formação continuada para:

• professores da Educação Infantil;

• professores dos Anos Iniciais;

• gestores escolares;

• coordenadores pedagógicos;

• equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, utilizando, entre outros:

• avaliações diagnósticas municipais;

• resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

• SIAVE;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DECISÃO DE RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO N° 00015/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO N° 00015/2026

A Prefeitura Municipal de São José de Espinharas — PB, torna público para conhecimentos dos interessados participantes do processo que tem como objeto: Aquisição de equipamentos médicos, tais como (microscópio laboratorial, centrífuga laboratorial, entre outros), bem como equipamentos administrativos, incluindo (arcondicionado, computadores e demais itens correlatos), destinados ao atendimento das necessidades do Município de São José de Espinharas/PB, por meio dos recursos oriundos da Proposta do Ministério da Saúde nº 11418606000125010, o resultado do JULGAMENTO dos recursos impetrados pelas empresas MAX DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ nº 07.776.581/0001-05 e DIAGFARMA COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, CNPJ nº 11.426.166/0001-90 foram JULGADOS IMPROCEDENTES. Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede da Prefeitura Municipal, das 08:00 às 12:00hs, através do Setor de Licitação, na

www.diariomunicipal.com.br/famup 31