DOMPA 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4109

6. TITULAÇÃO E DIREITOS REAIS

A titulação dos beneficiários relacionados no Anexo I será efetivada mediante Legitimação Fundiária, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou mediante outro instrumento de titulação final juridicamente aplicável aos beneficiários, conforme definido no procedimento administrativo e no projeto aprovado. A qualificação completa dos beneficiários, a identificação da unidade ocupada e o direito real ou instrumento de titulação atribuído deverão constar do Anexo I e dos respectivos títulos, observados os requisitos legais aplicáveis a cada situação.

7. OBRAS, SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES

As obras, os serviços, as responsabilidades e as eventuais medidas de infraestrutura vinculadas à regularização observarão integralmente o Projeto de Regularização Fundiária, o Projeto Urbanístico e os demais documentos técnicos aprovados no Processo Administrativo nº 030/2025, sem alteração das obrigações neles estabelecidas.

8. ÁREAS PÚBLICAS E SISTEMA VIÁRIO

Com o registro desta CRF e do projeto aprovado, as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos indicados no projeto serão incorporados ao patrimônio público, na forma da legislação aplicável. O Município requer a abertura de matrículas próprias para as áreas públicas / a prática dos atos registrais cabíveis conforme o projeto.

9. DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROJETO APROVADO

Levantamento planialtimétrico cadastral;

planta proposta de regularização fundiária e memorial descritivo do núcleo;

memoriais descritivos das unidades imobiliárias, áreas públicas e sistema viário; estudos técnicos de risco e/ou ambientais; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; listagem dos ocupantes, qualificação, unidades ocupadas e direitos reais atribuídos, quando houver titulação; projeto de regularização fundiária; edital de notificação dos confrontantes; planta de confrontantes; decreto de aprovação; título de legitimação.

10. REQUERIMENTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS

Requer-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente o registro desta CRF e do Projeto de Regularização Fundiária aprovado, e a sua vinculação a um único procedimento de REURB-S do Núcleo Urbano Informal Henry Ford, com a prática dos atos previstos na legislação, inclusive, conforme o caso: (i) abertura das matrículas necessárias para os perímetros; (ii) abertura das matrículas individualizadas das unidades imobiliárias e áreas públicas; (iii) registro dos direitos reais ou instrumentos de titulação indicados; e (iv) averbações e comunicações legalmente cabíveis

11. CERTIFICAÇÃO FINAL

Certifica-se, para todos os fins, que o Projeto de Regularização Fundiária e o Projeto Urbanístico do Núcleo Urbano Informal Direção, totalizando 176.246,62 m², 13 quadras e 315 lotes, foram aprovados pelo Município por meio do Decreto N° 110, DE 01 DE JULHO DE 2026, e que a presente CRF traduz a decisão administrativa correspondente, devendo acompanhar integralmente o projeto aprovado e seus anexos.

Belterra/PA, 09 de outubro de 2026.

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES Prefeito Municipal de Belterra

Publicado por: Aleksandra Dos Santos Bento Código Identificador: 96E2D9D2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 207 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr Janio Patrik Rocha da Silva, portador do CPF(MF) nº 008.957.392-75 e inscrito(a) no CREA 151630429/2 – PA, como o Responsável Técnico indicado por esta municipalidade para acompanhar a execução dos serviços, objeto do projeto em apreço ‘‘CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ENY ATAÍDE DE SOUSA CASTRO, NO MUNICÍPIO DE BELTERRA, NESTE ESTADO.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 067, de 09 de maio de 2023, e demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de setembro de 2026.

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES Prefeito Municipal de Belterra

Publicado por: Aleksandra Dos Santos Bento Código Identificador: 64176112

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 213/2026-SEMEB, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral de Renovação do CACS FUNDEB 2027/2030.

A Sra. DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA , Secretária Municipal de Educação Básica – SEMEB, nomeada pelo Exmo. Sr. ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES , Prefeito de Belterra, através do Decreto Nº 002 de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a proximidade da finalização do mandato atual do CACS FUNDEB, e conforme deliberação na sessão ordinária do colegiado realizada no dia 0 08 de outubro de 2026, seguindo as orientações do Ofício-Circular nº 186/2026/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE; RESOLVE :

Art. 1º. Nomear a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral de Renovação do CACS FUNDEB 2027/2030: MAYARA DUARTE VINHOLTE - Presidente da Comissão ; IVANILSON PORTO SILVA - Membro da Comissão ; PÂMELA TATIANE SOUZA SANTOS - Secretária da Comissão . Art.2º. Esta portaria entra em vigor em 09 de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Dê ciência. Cumpra-se. Registra-se e publique-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação Básica-SEMEB.

DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA Secretária Municipal de Educação Básica Decreto nº 002/2025 GAB-PMB.

Publicado por: Natalino Junior p Dos Santos Código Identificador: 30AF8766

SEMAG - LICITAÇÃO 1° RESULTADO DE JULGAMENTO DA INEXIGIBILIDADE Nº 020/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 009/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

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