DOMPA 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4109

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA - FAZENDA CONRADO

DECISÃO

PROCESSO Nº: 2024000171 INTERESSADO: MARCIO RICARDO CONRADO DO NASCIMENTO EMPREENDIMENTO: FAZENDA CONRADO

Trata-se de processo administrativo de licenciamento ambiental referente ao pedido de Licença Ambiental Rural – LAR, para o imóvel rural FAZENDA CONRADO, de interesse de MARCIO RICARDO CONRADO DO NASCIMENTO.

O processo encontra-se instruído com os documentos apresentados no protocolo nº 2024000171 e foi submetido à análise dos setores técnico e jurídico competentes.

Conforme consta nos autos, após análise do requerimento, foi expedido o Comunicado nº 021/2026, com sugestão para indeferimento e arquivamento do processo, tendo sido solicitada manifestação da parte interessada necessária ao prosseguimento da análise do pedido.

A parte interessada foi notificada pela última vez em 21 de outubro de 2025, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da manifestação solicitada, conforme consta nos autos. Contudo, após o transcurso do prazo estabelecido, não foi apresentada qualquer manifestação ou documentação pela parte interessada, permanecendo o processo sem os elementos necessários ao prosseguimento da análise do requerimento.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999, quando os dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido, o não atendimento, no prazo fixado pela Administração, implicará o arquivamento do processo.

Diante da inércia da parte interessada e do transcurso do prazo concedido sem apresentação da manifestação solicitada, não há elementos necessários ao prosseguimento da análise do requerimento. DETERMINO o arquivamento do Processo nº 2024000171, referente ao pedido de Licença Ambiental Rural - LAR do imóvel FAZENDA CONRADO, de interesse de MARCIO RICARDO CONRADO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.784/1999. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.

Dom Eliseu – PA, 06 de outubro de 2026.

ALÉCIO SANTOS CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente Decreto Municipal nº 270/2025-GP

Publicado por: Paula Piloni Lima Código Identificador: FF522FFD

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA - FAZENDA JAGUAPITÃ

DECISÃO

PROCESSO Nº: 2025000497 INTERESSADO: FERNANDO VILELA EMPREENDIMENTO: FAZENDA JAGUAPITÃ

transcorrido o prazo estabelecido, não houve qualquer manifestação nos autos.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento, no prazo fixado pela Administração, à solicitação de dados, atuações ou documentos necessários à apreciação do pedido implicará o arquivamento do processo.

Diante da inércia da parte interessada e do transcurso do prazo concedido sem apresentação da manifestação solicitada, verifica-se a ausência de elementos necessários ao prosseguimento da análise do requerimento.

DETERMINO o arquivamento do Processo nº 2025000497, referente ao pedido de Licença Ambiental Rural do imóvel FAZENDA JAGUAPITÃ, de interesse de FERNANDO VILELA, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.784/1999, em razão da ausência de manifestação do interessado no prazo estabelecido.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.

Dom Eliseu – PA, 28 de setembro de 2026.

ALÉCIO SANTOS CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente Decreto Municipal nº 270/2025-GP

Publicado por: Paula Piloni Lima Código Identificador: EEA91A2E

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA - FAZENDA MILENA

DECISÃO

PROCESSO Nº: 2026000330

INTERESSADO: WALLACE DOS SANTOS RAMOS EMPREENDIMENTO: FAZENDA MILENA

ASSUNTO: Autorização para Limpeza de Vegetação e Uso do Fogo

Trata-se de processo administrativo referente à solicitação de Autorização para Limpeza de Vegetação e Uso do Fogo, para a Fazenda Milena, de interesse de Wallace dos Santos Ramos.

O processo foi analisado pelo setor técnico desta Secretaria, que, por meio do Parecer Técnico nº 113/2026, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, considerando a ausência, no âmbito municipal, de estrutura técnica e sistêmica necessária ao regular controle e emissão das autorizações pretendidas, bem como a inexistência de Plano Municipal de Manejo Integrado do Fogo.

A análise jurídica constante dos autos acompanhou a manifestação técnica, opinando pelo indeferimento dos pedidos e pela orientação do interessado quanto à formalização dos requerimentos perante o órgão ambiental estadual competente.

Da análise dos autos, verifica-se que não estão presentes, no âmbito desta Secretaria, as condições necessárias para a emissão das autorizações solicitadas.

INDEFIRO os pedidos de Autorização para Limpeza de Vegetação e Uso do Fogo, referentes à Fazenda Milena, de interesse de WALLACE DOS SANTOS RAMOS, nos termos do Parecer Técnico nº 113/2026 e do parecer jurídico constante dos autos. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Dom Eliseu – PA, 28 de setembro de 2026.

Trata-se de processo administrativo de licenciamento ambiental instaurado em decorrência do requerimento de Licença Ambiental Rural – LAR para o imóvel rural FAZENDA JAGUAPITÃ, localizado no Município de Dom Eliseu/PA.

O processo foi instruído com a documentação apresentada no protocolo, tendo sido posteriormente realizada análise técnica do requerimento.

Conforme consta nos autos, foi expedido o Comunicado nº 010/2026, com sugestão para indeferimento e arquivamento do processo, sendo concedido prazo para manifestação da parte interessada. Verifica-se que a parte interessada foi notificada em 26 de agosto de 2025 para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação necessária à análise do pedido de Licença Ambiental Rural. Contudo,

ALÉCIO SANTOS CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente Decreto Municipal nº 270/2025-GP

Publicado por: Paula Piloni Lima Código Identificador: A3D2DDC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA - FAZENDA SANTA FÉ

DECISÃO

PROCESSO Nº: 2023009058

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