DOMPA 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4109

NOTIFICA , por meio do presente Edital, o servidor PAULO LEONOM SILVA NUNES , ocupante do cargo de Professor II , lotado na Secretaria Municipal de Educação, acerca da decisão administrativa proferida no referido processo.

I – DA DECISÃO

O Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025 foi instaurado com a finalidade de apurar possível abandono de cargo atribuído ao servidor PAULO LEONOM SILVA NUNES .

Conforme consta dos autos, o servidor usufruiu Licença para Conclusão de Trabalho de Pesquisa (Pós-Graduação) , com vigência até 30/08/2021 . Após o encerramento da licença, não reassumiu suas funções, permanecendo ausente de suas atividades funcionais desde fevereiro de 2022 , sem apresentação de justificativa legal.

No curso do processo, não foi possível realizar a citação pessoal do servidor, tendo sido publicado Edital de Citação , com fundamento no art. 175 da Lei Municipal nº 040/1990, para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da ausência de manifestação, foi decretada a revelia , com nomeação de defensor dativo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Ao final, a Comissão Processante concluiu pela caracterização de abandono de cargo , recomendando a aplicação da penalidade de DEMISSÃO , nos termos dos arts. 139, inciso III; 144, inciso II; e 150 da Lei Municipal nº 040/1990 .

A autoridade competente acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e decidiu pela aplicação ao servidor PAULO LEONOM SILVA NUNES da penalidade de DEMISSÃO, por abandono de cargo , determinando também o encaminhamento dos autos ao Departamento de Recursos Humanos e a notificação do servidor, na forma da lei.

II – DA NOTIFICAÇÃO

Fica o servidor PAULO LEONOM SILVA NUNES formalmente NOTIFICADO da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, especialmente quanto à aplicação da penalidade de DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO .

Fica, ainda, cientificado de que os autos foram encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos , para adoção das providências administrativas decorrentes da decisão, inclusive baixa funcional e demais registros pertinentes .

O servidor poderá tomar ciência integral dos autos e exercer os direitos que lhe forem assegurados pela legislação municipal aplicável, observados os prazos e procedimentos legalmente previstos. Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO , que será publicado na forma determinada pela legislação aplicável e afixado nos locais oficiais de publicação da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA.

Ourilândia do Norte – PA, 22 de setembro de 2026.

VALDIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da CSPAD

Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: 5466A54B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RAIMUNDO EDVALDO OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008/2025 SERVIDOR: RAIMUNDO EDVALDO OLIVEIRA LIMA CARGO: MOTORISTA LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CSPAD , da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA, por intermédio de seu Presidente, VALDIVINO PEREIRA DE ALMEIDA , no uso de suas atribuições legais, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal do servidor, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO , para dar ciência ao servidor RAIMUNDO EDVALDO OLIVEIRA LIMA , ocupante do cargo de Motorista , lotado na Secretaria Municipal de Educação, acerca da

decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2025 . DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado com a finalidade de apurar possível abandono de cargo , tendo sido constatada, conforme os autos, a ausência injustificada do servidor desde 01 de junho de 2022 , sem apresentação de justificativa formal.

Após a regular tramitação do processo, a Comissão Processante concluiu pela regularidade do feito, registrando a citação do servidor por edital, a decretação de revelia, a nomeação de defensor dativo e a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Em 04 de agosto de 2026 , foi proferida Decisão Administrativa , pela qual o Prefeito Municipal acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e APLICOU ao servidor RAIMUNDO EDVALDO OLIVEIRA LIMA a penalidade de DEMISSÃO , por abandono de cargo, com fundamento nos arts. 139, inciso III; 144, inciso II; e 150 da Lei Municipal nº 040/1990 .

DA NOTIFICAÇÃO

Fica, portanto, o servidor RAIMUNDO EDVALDO OLIVEIRA LIMA formalmente NOTIFICADO acerca da decisão administrativa proferida no PAD nº 008/2025 , bem como de seus efeitos funcionais, especialmente quanto à aplicação da penalidade de DEMISSÃO .

Fica o servidor cientificado de que a decisão determinou o encaminhamento dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive baixa funcional e demais registros pertinentes , bem como sua notificação na forma da lei.

O servidor poderá tomar conhecimento integral da decisão e dos autos do processo administrativo junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA, observadas as formalidades administrativas pertinentes.

Para que não se alegue desconhecimento, PUBLIQUE-SE o presente Edital , na forma da legislação aplicável.

Ourilândia do Norte – PA, 22 de setembro de 2026.

VALDIVINO PEREIRA DE ALMEIDA Presidente da CSPAD

Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: 4F84A608

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TATIANE DIAS DA SILVA,

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2025

SERVIDOR: TATIANE DIAS DA SILVA , CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CSPAD , da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA, por intermédio de seu Presidente, VALDIVINO PEREIRA DE ALMEIDA , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2025 , NOTIFICA , por meio do presente Edital, a servidora TATIANE DIAS DA SILVA , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , EMEF Professora Antônia Borges Ribeiro , acerca da decisão administrativa proferida no referido processo.

I – DA DECISÃO

Após análise dos autos e do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante, foi reconhecida a prática de abandono de cargo , em razão da ausência injustificada da servidora após o término da Licença sem remuneração, ocorrida em 30/04/2022 , permanecendo ausente por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem apresentação de justificativa formal.

A decisão administrativa ACATOU integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e aplicou à servidora TATIANE DIAS DA SILVA , a penalidade de DEMISSÃO , por abandono de cargo, com fundamento nos arts. 139, III; 144, II; e 150 da Lei Municipal nº 040/1990 .

II – DA NOTIFICAÇÃO

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