DOMPA 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4109

Art. 1º - PRORROGAR, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 366/2023, por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 021/2025 - PGM, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário do Municípios do Estado do Pará nº 3773, de 17 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 30 de setembro de 2026 a 29 de outubro de 2026.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, ao segundo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

EVERALDO DE SOUZA MARTINS FILHO Secretário Municipal de Saúde Dec. nº 010/2025 – GAP/PMS

Publicado por:

Genivaldo Silva Dos Santos Júnior Código Identificador: 51034C21

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO TERMO DE CONTRATO

Nº DO CONTRATO: 33005108/2026

OBJETO DO CONTRATO: A prestação de serviços por prazo determinado, na função de PROFESSOR P-II (GRADUAÇÃO). VALOR DO CONTRATO: R$ 3.847,97

PARTES: FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e DAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OBJETO E JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO: A necessidade

de completar o quadro de servidores que seja suficiente ao atendimento da demanda desta municipalidade VALOR DO ADITAMENTO: R$ 21.378,74 VIGÊNCIA DO ADITAMENTO: 01/09/2026 a 31/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0003 2.099 – Recursos Humanos do Ensino fundamental – FUNDEB 70%.

FONTE DE RECURSO: Transferência de Recursos Complementar da União ao FUNDEB

ORDENADOR RESPONSÁVEL:

JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA Secretária Executivo Municipal de Educação.

Publicado por: Diego Avila Santos Souza Código Identificador: 2411DD80

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EXTRATO TERMO DE CONTRATO

Nº DO CONTRATO: 33005111/2026

OBJETO DO CONTRATO: A prestação de serviços por prazo determinado, na função de PROFESSOR P-II (GRADUAÇÃO). VALOR DO CONTRATO: R$ 3.847,97

PARTES: FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e LORRANE VIANA DE MIRANDA

OBJETO E JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO: A necessidade de completar o quadro de servidores que seja suficiente ao atendimento da demanda desta municipalidade VALOR DO ADITAMENTO: R$ 21.378,74 VIGÊNCIA DO ADITAMENTO: 01/09/2026 a 31/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0003 2.099 – Recursos Humanos do Ensino fundamental – FUNDEB 70%.

FONTE DE RECURSO: Transferência de Recursos Complementar da União ao FUNDEB ORDENADOR RESPONSÁVEL:

JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA Secretária Executivo Municipal de Educação.

Publicado por: Diego Avila Santos Souza Código Identificador: 5F60D461

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 040/2026 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 040/2026 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ , entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.421.300/0001-68, localizada na Avenida 22 de Março, nº 915, Bairro Centro, neste Município, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA , neste ato representado pelo seu Secretário, GUSTAVO NERES FERREIRA NETO , vem através deste edital NOTIFICAR a todos eventualmente interessados, que o IMÓVEL URBANO denominado LOTE 0036; QUADRA SUBURBANA; SETOR ZONA SUBURBANA 06 , com área correspondente à 11.739,99m² (onze mil, setecentos e trinta nove metros e noventa e nove centímetros quadrados), limitando-se à FRENTE: com a Estrada Carroçável, FUNDO com os Lotes 0038 e 0034, LATERAL DIREITA com a Estrada Carroçável e LATERAL ESQUERDA com o Senhor Vety Pacheco – Localizado na Estrada Carroçável, s/nº - Bairro Zona Suburbana 06 – CEP 68380-000 – São Félix do Xingu/PA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana, tendo como requerente o(a) Senhor(a) DANIEL TEIXEIRA VIANA, de nacionalidade brasileira, solteiro, comerciante, portador(a) do RG nº 4694600, expedida pela PC/PA e inscrito(a) no CPF/MF nº 715.188.862-72, residente e domiciliado(a) na Avenida Ceará, nº 2.250 – Bairro São José – CEP 68380-000 – Município de São Félix do Xingu/PA, iniciando-se com a regularização de posse, junto ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, de modo que na instrução do processo administrativo, foram apresentados os seguintes documentos: Requerimento Específico, Cópia do RG e CPF do Requerente, Cópia da Certidão de Nascimento, Declaração Estado Civil, Cópia do Declaração de Residência, Certidão de Existência de Ações Cíveis, Certidão Negativa de Registro Imobiliário, Planta da quadra certificada pelo Departamento de Topografia e Cartografia deste município e Cópia da Declaração de Posse, com três assinaturas devidamente reconhecidas. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas (por escrito) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas no Departamento de Regularização Fundiária Urbana – DRFU, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

São Félix do Xingu-PA, 09 de Outubro de 2026.

GUSTAVO NERES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos Decreto n° 13/2025

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