DOMPA 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4109

São Félix do Xingu/PA, 08 de Outubro de 2026.

GUSTAVO NERES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos Decreto n° 13/2025

Publicado por: Livia Leandra Ribeiro Gomes Código Identificador: 389E245E

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 621/2026

LEI MUNICIPAL Nº 621/2026

São Geraldo do Araguaia-Pa., 08 de outubro de 2026

Ementa: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Geraldo do Araguaia, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE São Geraldo do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante permuta, um imóvel de propriedade do Município, situado na Av. Jk , Quadra 57-A, Setor 2º, Alto Bec, denominado de LOTE 17, com área de 1.399,98.m², Perímetro 180,38m, localizado na zona urbana do Município de São Geraldo do Araguaia - PA, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)- São Geraldo do Araguaia-Pa.

Art. 2º Em contrapartida à permuta autorizada no Art. 1º, o Município receberá da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)São Geraldo do Araguaia-Pa., inscrita no CNPJ sob o nº 08.176.228/0001-49, os imóveis situados na Rua Eurídice Neiva Bezerra, o lote urbano nº 14, quadra 08 e o lote 05, quadra 15 respectivamente, setor 3º, azulão, Título Definitivo 08, fls. 34, Livro 2-A, com área de 2.565.00m².

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei é justificada pelo relevante interesse público, visando: I – A ampliação do atendimento especializado prestado pela APAE à comunidade;

II – A melhor adequação logística para a instalação de serviços públicos municipais no imóvel recebido.

Art. 4º Os imóveis objeto desta permuta foram previamente avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação, conforme laudos anexos, os quais atestam a equivalência de valores.

Art. 5º As despesas decorrentes da escritura e registro da permuta correrão por conta das entidades envolvidas- município e APAE.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2026 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA, contratante: prefeitura municipal, CNPJ n.°01.613.320/0001-80. Contratado: ANTONIO NORONHA DE AGUIAR, CNPJ n.º 17.671.837/0002-46; contrato: n° 092-PMJSP; Valor do contrato: R$ 4.200,00; data da vigência: 08/10/2026 a 08/10/2027; Data Assinatura: 08/10/2026.

LIDIANE DE SOUSA CARVALHO; Prefeita Municipal de São João da Ponta.

Publicado por: Luiz Henrique Lacerda Lopes Código Identificador: 683A2113

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2026 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ N.º 16.879.947/0001-54. Contratado: ANTONIO NORONHA DE AGUIAR, CNPJ n.º17.671.837/0002-46; contrato: n°096-SEMAS; valor do contrato: R$ 8.040,00; Vigência do contrato: 08/10/2026 a 08/10/2027; Data Assinatura: 08/10/2026.

MARQSO ANDRÉ DE SOUSA, Secretário Municipal de Assistência Social.

Publicado por: Luiz Henrique Lacerda Lopes Código Identificador: 9F64E732

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2026 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA. Contratante: Fundo Municipal de Educação, CNPJ nº 18.180.988/0001-83. Contratado: ANTONIO NORONHA DE AGUIAR, CNPJ n.º17.671.837/0002-46; contrato: n°093-SEMED; valor do contrato: R$ 28.000,00; Vigência do contrato: 08/10/2026 a 08/10/2027; Data Assinatura: 08/10/2026.

DANILLY DO CARMO FELIX,

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Mun de São Geraldo do Araguaia-Pa., aos oito dias do mês de outubro de 2026

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Publicado por: Luiz Henrique Lacerda Lopes Código Identificador: 2056E330

JEFFERSON OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Lusilea da Silva Torquato Código Identificador: B88881FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2026 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL,

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