DOMPA 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4109

PARÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE BORGES DA SILVA , Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, especialmente no Art. 53, II da Lei Orgânica do Município de TrairãoPA., e no Termo de Ajustamento de Gestão TAG do Magistério nº 091/2026/TCMPA;

CONSIDERANDO a necessidade de pactuar medidas para o fortalecimento e valorização do quadro de profissionais do magistério municipal, previstas no Plano Nacional de Educação, para o que se faz necessário a nomeação de Comissão Municipal para a adoção das providências referentes às obrigações e compromissos assumidos no TAG nº 091/2026/TCMPA.

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal para fins de implementação do Pactuado no Termo de Ajustamento de Gestão TAG do Magistério nº 091/2026/TCMPA.

Art. 2º Nomear, para integrar a Comissão mencionada no Art. 1º, os servidores representantes titulares e suplentes, do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na forma seguinte:

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE OBJETOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE BORGES DA SILVA , Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 53, XXVI da Lei Orgânica do Município de Trairão e o Art. 117 da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a CONCORRÊNCIA ELETRONICA CP/2026.007-PMT,Processo Administrativo n° 059/2026. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/OBRA Nº 706160083/2026, QUE FAZEM ENTRE SI A Prefeitura Municipal de Trairão, E A EMPRESA PROJETAR COMERCIO & SERVICO LTDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA JOÃO PAULO II NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO - PA RESOLVE :

Art. 1º Designar ANDRESON DA GAMA SILVA , Engenheiro Civil, inscrito no CREA-PA sob o nº 1520834900, para acompanhar e fiscalizar a execução dos objetos contratados.

Art. 2º Determinar que o fiscal ora designado deverá:

Titular: Maria Marciléia de Sousa Silva Suplente: Célia Machado de Moraes

Titular: Antônio Carlos Inácio dos Santos Suplente: Francianne Torres Silva

Titular: Silas Lopes de Campos Suplente: Maria Lúcia Feitosa Pereira

Art. 3º Os membros da Comissão exercerão suas funções com base nas competências que lhes são atribuídas pela legislação, pela administração pública municipal e nas recomendações e diretrizes do Termo de Ajustamento de Gestão.

Art. 4º Os membros da Comissão não serão remunerados em razão das suas atribuições estipuladas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências referentes a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela contratada em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou materiais fornecidos, antes de encaminhamento ao setor financeiro para o respectivo pagamento. Art. 3º Dê-se ciência imediata deste encargo ao técnico designado e publique-se.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 15 de setembro de 2026, revogandose todas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Publique-se, Cumpra-se.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 09 de outubro de 2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 09 de outubro de 2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA Prefeito Municipal de Trairão

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal, na data supra.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal, na data supra.

FRANCISCO MÁRCIO DE SOUSA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

FRANCISCO MÁRCIO DE SOUSA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: 24C6B1D7

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA PORTARIA MUNICIPAL Nº 145/2026.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL nº 145/2026.

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: CDA7D262

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ

Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO AO CONTRATO Nº 20250452 ; Origem : DISPENSA DE LICITAÇÃO

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