DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DECRETO Nº 3.428, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECRETO Nº 3.428, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto dos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Memorando nº 135/SEMAGRI/2026, de 06 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI solicita a abertura de crédito Suplementar por Transposição em virtude de garantir e assegurar a continuidade dos serviços executados pela Secretaria decorrentes de despesas com combustível e Projeto Técnico de Encerramento da área de disposição inadequada de resíduos sólidos (lixão) do Município. DECRETA:
Art. 1º - Ficam transpostas na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme a seguir mencionadas:
| I - ACRÉSCIMOS (+): | |
|---|---|
| UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 20.606.0009.2077.0000 - OFERTA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CORREÇÃO DO SOLO |
| FICHA: | 383 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 50.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 18.452.0011.2105.0000 - GESTÃO, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR |
| FICHA: | 376 |
| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.607,31 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
| TOTAL DE ACRÉSCIMOS: | R$ 70.607,31 |
| II - REDUÇÕES ( - ): | |
| UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 20.606.0009.2077.0000 - OFERTA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CORREÇÃO DO SOLO |
| FICHA: | 382 |
| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ - 50.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 20.606.0009.2076.0000 - GESTÃO DE POLÍTICA EM AGRICULTURA |
| FICHA: | 381 |
| 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ - 20.607,31 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
| TOTAL DE ANULAÇÕES: | R$ - 70.607,31 |
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para os Poderes, Órgãos e Unidades contemplados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 07 de Outubro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/10/2026 às 13:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 570119 e o código verificador C78A4230.
| Referência:Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 570119 v1 |
|---|
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: 931ED633
RECURSOS HUMANOS
PORT. N°363 CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS MANOEL DA SILVA VALOIS AO SERVIDOR ABAIXO ESPECIFICADO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2026 C/C O DECRETO Nº 3.355/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº 363/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO,08 de outubro de 2026.
Concede Suprimento de Fundos ao servidor abaixo especificado, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nos termos da Lei Municipal nº 1.251/2026 c/c o Decreto nº 3.355/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.251/2026 e o Decreto nº 3.355, de 26 de junho de 2026 ,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Suprimento de Fundos ao servidor abaixo identificado:
I Servidor: MANOEL DA SILVA VALOIS II Cargo: Coordenador de Obras III Matrícula: 7059
Art. 2º O suprimento destina-se à realização das seguintes despesas:
I - Considerando a necessidade de atender as despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, destinadas ao atendimento imediato das demandas da Secretaria, especialmente aquelas relacionadas á manutenção ,limpeza e conservação de máquinas e equipamentos não elétricos utilizados na execução das atividades e dos serviços públicos, classificados na natureza de despesa 3.3.90.39.00 Prestação de Serviços , observada a seguinte dotação orçamentária:
www.diariomunicipal.com.br/arom 56