DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338

Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: 6C1424F0

P M N U - RO PROJETO DE LEI N.º 1.375 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.375 de 09 de Outubro de 2026.

.

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.375 de 09 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.964,66 (duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e por excesso de arrecadação, referente ao Rendimento , no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente a Ampliação de Metas do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO.

A presente proposição tem como objetivo execução da Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO , que tem como objeto Aquisição de 132 metros de tubos corrugados PEAD, considerando a solicitação feita pelo setor de Convênio em Memorando nº. 52/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

SEMOSP - Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025 , no valor de R$ 200.964,66 (duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

SEMOSP - Pelo Excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

Projeto de Lei n.º 1.375 de 09 de Outubro de 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação , no orçamento vigente.

João José de Oliveira , Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: LEI :

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro , no valor de R$ 200.964,66 (duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente a Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO , na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput , a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025 , no valor de R$ 200.964,66 (duzentos mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente a execução da Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO.

Pelo excesso de arrecadação, referente ao Rendimento , no valor de R$ 18.286,38 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente a execução da Ampliação de Meta do Convênio nº. 23/2023/PGE/DER-RO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito

Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: 5B1BE0B1

P M N U - RO PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

UNIDADE SOLICITANTE: SEMECET

Declaro fazer jus a receber a importância liquida deR$ 236,49 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos)referente ao constante nas especificações acima e estar ciente do meu dever de comprovação do mesmo. EM: 27/08/2026

JEAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA RG: XXXXXX SSP/RO

Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: 66965BB7

P M N U - RO PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

www.diariomunicipal.com.br/arom 79