DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338

Art. 1º – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N. 123/2026-PGM, referente ao Processo Administrativo n. 013.000240/2026-11.

Contratada : JN RASTREAMENTO LTDA CNPJ: 30.243.868/0001-83 Contrato nº123/2026/PGM

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento, rastreamento e telemetria veicular, mediante disponibilização de solução tecnológica com comunicação via satélite e via dados GPS (GSM/GPRS), em regime de comodato dos equipamentos

Art. 2º – Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato:

I - Acompanhar a execução dos serviços, determinando à Contratada as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do Contrato, bem como registrar as ocorrências e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando-as ao superior hierárquico, conforme disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, podendo contar com o auxílio de terceiros para subsidiar essa atribuição.

II - Exercer a fiscalização dos serviços contratados, além de, verificar a conformidade quanto aos prazos e vigências, garantias, modificações contratuais, como também acompanhamento dos recursos necessários para cobertura contratual.

III - Assegurar o efetivo cumprimento das obrigações da Contratada, realizando a supervisão das atividades por ela desenvolvidas e efetivando avaliações periódicas.

IV - Recepcionar da Contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagamento, conferi-los e encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de contratos.

V - Recusar os serviços que não estejam em conformidade com as condições pactuadas, comunicando imediatamente o fato à unidade responsável pela gestão de contratos.

VI - Emitir Relatório de Acompanhamento, em até 5 (dias) dias úteis do recebimento dos documentos comprobatórios por parte da Contratada.

Parágrafo Único. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Contrato nº 123/2026/PGM , garantindo o cumprimento de todas as obrigações nele contidas.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS Controlador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: AFDAF808

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 35/DIAA/DAD/GAB/CGM/2026

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 976, de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Municio/CGM,altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências. R E S O L V E :

FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS desta Controladoria Geral do Município, conforme quadro abaixo:

Art. 2º – Revoga-se a Portaria nº18/DIAA/DAD/GAB/CGM/2026, de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 29 de junho de 2026. Edição 4264. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS Controlador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 5F3D4B40

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PORTARIA N° 053/GAB/PGM/2026

Portaria n° 053/GAB/PGM/2026 Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2026.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000.

R E S O L V E:

Art. 1º – DESIGNAR o servidor STANLEY JORGE MALONEY , matrícula nº 28325, para o cargo de Subprocurador de Processos Disciplinar, no âmbito desta Procuradoria Geral do Município, em substituição ao titular HAILTON OTERO RIBEIRO DE ARAÚJO, m atrícula nº 743147, que encontra-se de férias no período de 16/09/2026 a 30/09/2026

Registre-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: BFA74FB8

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PORTARIA N° 055/GAB/PGM/2026

PORTARIA N° 055/GAB/PGM/2026 Porto Velho, 24 de setembro de 2026.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000.

CONSIDERANDO o art. 38, inciso I e II, da Lei Complementar nº 385, de 01.07.2010, publicada no D.O.M nº 3.786, de 01.07..2010, resolve:

Art. 1º. DEFINIR , no interesse da Administração, a localização da servidora municipal lotado na Procuradoria Geral do Município – PGM, conforme anexo único desta portaria.

Art. 1º – DESIGNAR os servidores, para sob a presidência do primeiro comporem a COMISSÃO DE

www.diariomunicipal.com.br/arom 85