DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338

i) Certidão negativa municipal de débitos tributários de nada consta emitido pelo Departamento de Prestação de Contas do Município; j) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual;

l) Declaração firmada pelo candidato (a) que não está cumprindo sanção penal, civil, administrativa por atos de improbidade administrativa, prevista nos Art. 9° e 10 da Lei Federal n° 8.429/92 (alteração dada pela Lei n° 14.230/21), aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do poder Executivo, bem como, pelo Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual ou municipal. A presente declaração deverá OBRIGATORIAMENTE ser reconhecida em cartório.

m) PLANO DE AÇÃO.

7.4. O resultado das inscrições da primeira etapa deferidas pela Comissão Central de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho para Provimento do Cargo de Diretor das Escolas Públicas Municipais de Educação de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Alta Floresta D‘Oeste/RO, serão publicadas conforme cronograma (Anexo III) denominado homologação das inscrições no portal da transparência do município.

7.5. O candidato que não tiver a inscrição homologada automaticamente será eliminado, não podendo participar das fases seguintes.

Parágrafo Único. Encaminhar todos os documentos do Item 5.1 em ÚNICO PDF para o e-mail: [email protected].

Art. 7°- Segunda Etapa: PROVA (10,0 pontos)

7.1.A aplicação da prova objetiva será realizada na data prevista no cronograma (Anexo III) com início às 8 horas, tendo a duração de 3 horas, nas dependências da SEMED ou local determinado pela mesma.

7.2. A prova terá 28 (vinte oito) questões objetivas e 02 (duas) questões subjetivas que será elaborada pela Comissão Central de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho para Provimento do Cargo de Diretor das Escolas Públicas Municipais de Educação de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Alta Floresta D‘Oeste/RO.

7.3. Somente será permitido ingresso na sala de realização da prova o candidato que estiver devidamente inscrito, aprovado na primeira etapa e apresentar documento oficial físico, não sendo válido documentos digitais.

7.4.O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul, e o documento de identificação com foto.

7.5. Não será permitido a entrada do candidato (a) após o horário de início.

8.6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado, como também não será aplicada fora do local estabelecido pelo edital. 78.7. Não será permitido ao candidato (a), em hipótese alguma, o uso e portabilidade de quaisquer aparelhos de comunicação durante a realização das provas.

7.8.A prova será de caráter classificatório e eliminatório com aplicação de prova de múltipla escolha, contendo 28 (vinte e oito) questões com 4 (quatro) alternativas cada de A a D, com apenas uma alternativa correta, e 2 (duas) questões discursivas, atendendo o conteúdo programático: a) Planejamento e Gestão Escolar;

b) Constituição Federal: Art. 205,206,208,210,211,212 e 214;

c) Estatuto da Criança e Adolescente-Lei n°8.069/1990 (Título I- das Disposições Gerais/Título

d) Lei de Diretrizes e Bases-Lei n° 9.394/96, Lei n° 14.164/2021 e Lei n° 14.533/2023;

e) Legislação Municipal da Educação/AFO: Lei n° 1.474/2018, Lei n° 1.307/2015, Lei n° 1.683/2022 e Lei n° 5.735/2024; Portarias n° 002/2018, n° 004/2019, n° 011/2028, n° 004/2022, n° 008/2025, n° 011/2026, n° 012/2026, n° 006/2026; Resoluções n° 001/2012, n° 003/2012, n° 005/2013, n° 031/2018, n° 008/2025; Instrução Normativa n° 001/2022; Decreto n° 10.765/2024, n° 11.047/2025;

f) Leis Federais: Busca Ativa Escolar; PNE n° 15.388/2026, Lei n° 14.533/2023; Lei n° 10.639/2003 e da Lei n° 11.645/2008; Lei n° 15.100; Lei n° 11.738/2008; Lei n° 14.988/2024; Lei n° 14.986/2024; Lei n° 14.767/2023; BNCC e BNCC-Computação;

g) Resolução n°1/2022 e n° 1.233/18; Portaria MEC n° 421/2026 e n° 538/2025; Decreto n° 12.686/2025;

h) Programas Educacionais: PAR; PDDE‘s; PNLD; PNAE; Novo FUNDEB; PNATE; PSE; e demais legislações pertinentes a educação no que tange a estrutura, organização e currículo.

7.9.A prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, devendo o candidato(a) obter, no mínimo, 5 (cinco) pontos na prova objetiva e atingir no mínimo, 1 (um) ponto nas questões discursivas, totalizando 6 (seis) pontos para ser considerado aprovado nesta etapa.

7.10. As questões discursivas serão avaliadas considerando os seguintes critérios:

a) Atendimento ao tema proposto;

b) Coesão e coerência referencial e sequencial; c)Domínio do conteúdo;

d)Exploração da temática;

e) Pertinência e riqueza de argumentos.

7.11. Será atribuída a nota zero a qualquer item ou totalidade das questões discursivas que for entregue:

a) Em branco; cujo conteúdo versar completamente fora do tema estabelecido; que fuja da tipologia, tema e ou proposta das questões; considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português; Que não for redigida com caneta esferográfica de tinta azul; em que seja detectado plágio ou cópia do autor.

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