DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338

O descumprimento das obrigações poderá ensejar:

• I – advertência;

II – suspensão dos repasses;

III – restituição de valores;

• IV – rescisão da parceria;

• V – suspensão temporária para celebrar novas parcerias;

VI – declaração de inidoneidade, observado o devido processo legal.

27.DA RESCISÃO

O Termo de Colaboração poderá ser rescindido:

• I – por acordo entre as partes;

II – por interesse público devidamente justificado;

III – por descumprimento das cláusulas pactuadas;

IV – por aplicação das sanções previstas na legislação.

28. DO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

29.DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

29.1. A OSC selecionada será convocada para celebração do instrumento de parceria, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável.

29.2. A celebração da parceria ficará condicionada ao atendimento dos requisitos legais e administrativos exigidos para sua formalização.

29.3. A OSC selecionada deverá apresentar, no prazo estabelecido pela Administração, os documentos complementares necessários à formalização da parceria.

29.4. A não apresentação dos documentos exigidos ou o não atendimento dos requisitos legais poderá ensejar a convocação da OSC subsequente, observada a ordem de classificação.

30.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

30.1 A participação neste Chamamento público implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

30.2. A Administração Pública poderá revogar ou anular o presente Chamamento Público por razões de interesse público ou por ilegalidade, devidamente motivadas, sem que disso decorra direitos à indenização.

30.3. A Organização da Sociedade Civil é responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados.

30.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 14.859/2017 e demais normas aplicáveis.

30.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir eventuais controvérsias judiciais decorrentes deste processo.

Responsável pela Elaboração: JOANA AURÉLIA DE OLIVEIRA

Diretora do DGPA/SEMA

URBANITA OLIVEIRA CARVALHO

Assessora Técnica ASTEC/SEMA

Subscreve:

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMA

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA DE BENS E SERVIÇOS Nº 31/2026

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1O presente Termo de Referência tem por objeto subsidiar a realização de Chamamento Público destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMA/PMPV.

1.2. O projeto tem como foco o fortalecimento e a retomada da cadeia produtiva da borracha natural sustentável, mediante ações integradas voltadas às comunidades extrativistas residentes nas seguintes Unidades de Conservação do Município de Porto Velho:

I – Reserva Extrativista Lago do Cuniã;

II – Reserva Extrativista Jaci-Paraná;

III – Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim;

IV – Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado

1.3. Objetivos:

1.3.1.Objetivo Geral

Promover a retomada e o fortalecimento da cadeia produtiva da borracha natural nas Unidades de Conservação do Município de Porto Velho, incentivando a produção sustentável e a valorização do extrativismo florestal.

1.3.2. Objetivos Específicos

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