DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896
| Sub - função | 301 – Atenção Básica |
|---|---|
| Programa | 13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
| Fonte de Recursos | 17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
| Ação | 2.62 – Incremento da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar |
| Elemento de Despesa | 33903000 – Material de Consumo |
| Valor | R$ 160.000,00 |
| Elemento de Despesa | 33903900 – Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor | R$ 160.038,00 |
| Total | R$ 320.038,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado por esta Lei decorrerão de repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde, vinculado às Proposta nº 36000800594202600 – Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, proveniente de emenda parlamentar individual, bem como dos respectivos rendimentos de aplicação financeira, observando-se o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização da ação orçamentária instituída por esta Lei.
Art. 4º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei observará as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão das finanças públicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita
Nesta data, 09 de outubro de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita
Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 50C69644
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 253/2026
Portaria nº 253/2026, Doutor Severiano, 09 de outubro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora BÉCIA MASTENA FERNANDES , ocupante do cargo de Visitadora do Criança Feliz, inscrita no CPF nº 128.351.504-04, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, por um período de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 2025, no período compreendido de 01 a 30 de outubro de 2026.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se e Arquive-se.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita
Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 7133F87F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 254/2026
Portaria nº 254/2026, Doutor Severiano, 09 de outubro de 2026 .
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora JOANA MAXCIELE DA SILVA BENTO , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 579, lotada no Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, por um período de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 2025, no período compreendido de 01 a 30 de outubro de 2026.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se e Arquive-se.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita
Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 070629C5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 255/2026
Portaria nº 255/2026, Doutor Severiano, 09 de outubro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor EDILSON JUNIOR DE SOUZA , ocupante do cargo de Agente de Endemias, matrícula nº 369, lotado na Unidade Básica Francisco Ildemar de Castro, Secretaria Municipal de Saúde, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, por um período de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 2026, no período compreendido de 01 a 30 de outubro de 2026.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se e Arquive-se.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita
Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 08361D1A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 256/2026
Portaria nº 256/2026,
Doutor Severiano/RN, 09 de outubro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , considerando o que determina o art. 102 da Lei 096/97.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença Prêmio, a Servidora ANTONIA ARINALBA PEREIRA VITAL , matrícula nº 075, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria, lotado na Escola Municipal Sonho
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