DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

alunos: Maria Edileuza da Silva, CPFº 051. .-70, e Alex Sandro Silva Resende, CPF n º 008. .-65, como suplente. A lista completa com os nomes dos conselheiros titulares e suplentes de cada segmento professores, diretores, pais, estudantes, poder executivo e sociedade civil, foi formalmente acolhida para inclusão no anexo da documentação e decreto oficial. Fica conferida à nova Diretoria Executiva total autonomia para presidir, convocar e organizar as próximas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho. Plano Municipal de Educação (PME 2026–2036) O Secretário de Educação registrou a apresentação da Comissão Gestora do PME. O Plano Municipal de Educação é um documento decenal com vigência atual até 2026. A comissão dará início imediato aos trabalhos de elaboração do Plano para o decênio 2026–2036, processo que exige planejamento de longo prazo, consultas públicas e ampla participação da comunidade escolar. Da Regularização do Anexo de

Ensino em Tempo Integral da Escola Municipal José Pôrto de Queirós . Foi pautada a situação do Anexo alocado para o Ensino em Tempo Integral, objeto de fiscalização do Ministério Público devido a inadequações de infraestrutura, citando como exemplo acessibilidade, sanidade e espaço físico . Irretroatividade da Adesão : Esclareceu-se que, uma vez efetuada a adesão ao Programa de Ensino Integral, o município não pode recuar ou cancelar a oferta. Pactuação de Solução Técnica : Em reunião prévia entre a Secretaria de Educação, o Procurador Geral Dr. Gustavo Sousa Araújo e o Secretário de Obras Rômulo Brasil Resende, definiu-se como prioridade a conclusão 100% da parte térrea (compreendendo 3 salas de aula) da reforma do prédio principal da Escola Municipal José Pôrto de Queirós. Cronograma de Transferência : Ficou pactuado o compromisso de transferir as três turmas do anexo para as instalações definitivas do prédio próprio da Escola José Porto no início do ano letivo de 2027, plano que obteve o aval preliminar do Ministério Público. Para a correta formalização dos atos desta reunião, foram estabelecidos os seguintes encaminhamentos: 1. Elaboração da Ata : A presente ata será lavrada de forma minuciosa, formalizada e sem pressa, permitindo a devida conferência e leitura antes de sua assinatura na reunião subsequente. 2. Publicação Oficial: A ata aprovada e seus documentos correlatos serão publicados no Diário Oficial do Município de Itaú/RN e disponibilizados no Portal da Transparência para pleno cumprimento do princípio da publicidade. 3. Registro Fotográfico: Realizou-se o registro fotográfico oficial do encontro para fins de acervo institucional e prestação de contas à sociedade. Em deliberação Oficial da Diretoria do CME, a professora Maria de Fátima Pereira Pinheiro, CPF nº 036.689.264-92 – Reeleita ao cargo, dada a sua atuação na presidência da gestão anterior, VICEPRESIDENTE: Professora Josicleide Soares da Silva Cavalcante, CPF nº 045.951.024-02 – Eleita para a vice-presidência. SECRETÁRIA: Professora Nayara Queiroz Bezerra, CPF nº 075.342.084-83, eleita para a secretaria executiva do conselho. As eleitas foram imediatamente empossadas nos seus cargos, e fizeram seus agradecimentos. Sem mais nada tratar, a reunião foi encerrada, e a presente ata depois de lida e aprovada, e assinada por todos os presentes, em seguida publicada no diário oficial e arquivada.

Itaú-RN, 11 de setembro de 2026.

PROF. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA PINHEIRO Presidente

PROF. JOSICLEIDE SOARES DA SILVA CAVALCANTE Vice-Presidente

PROF. NAYARA QUEIROZ BEZERRA Secretária

Publicado por: Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes Código Identificador: 37095BC3

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2026 — RPPS-ITAÚ/RN

EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2026 — RPPS-ITAÚ/RN

O(A) Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN — RPPS-ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 032, de 29 de novembro de 2021, torna público:

ESPÉCIE: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade — regra de transição aplicável ao professor, com proventos integrais e paridade.

SEGURADA: RAIMUNDA LEÔNIA ANDRADE RÊGO, CPF nº 877.539.874-53.

CARGO: Professor, Nível IV, Classe B, Referência 9 — PIVBR9, matrícula funcional nº 474, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação de Itaú/RN.

FUNDAMENTO LEGAL DA ESPÉCIE: art. 49, caput, incisos I a V, combinado com o §1º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021, e art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

FUNDAMENTO LEGAL DOS PROVENTOS: art. 49, §2º, item 1, combinado com o art. 48, §8º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021 — totalidade da remuneração no cargo efetivo, correspondente ao vencimento do cargo de Professor, Nível IV, Classe B, Referência 9, sem vantagens pessoais ou transitórias. Observados o teto do art. 49, §4º, e o piso do art. 53-B, inciso I. Reajuste com paridade, na forma do art. 49, §3º, item 1. Abono anual devido na forma do art. 47.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO: 10.128 (dez mil, cento e vinte e oito) dias — 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias, dos quais 4.777 (quatro mil, setecentos e setenta e sete) dias averbados do Regime Geral de Previdência Social mediante Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, protocolo nº 05001270100054262.

PROVENTOS MENSAIS: R$ 8.219,78 (oito mil duzentos e dezenove Reais e setenta e oito centavos).

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 007/2026 — RPPS-ITAÚ/RN. Decisão Administrativa nº 006/2026.

EFEITOS FINANCEIROS: a partir da data da publicação. DATA DA PORTARIA: 09 de Outubro de 2026.

Itaú/RN, 09 de Outubro de 2026.

ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO Presidente do RPPS-ITAÚ/RN

Publicado por: Alexsandra Ferreira Maia Melo Código Identificador: D1B342AD

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ PORTARIA Nº 004/2026 — RPPS-ITAÚ/RN, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Concede aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, pela regra de transição do art. 49, combinado com o §1º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021, à servidora que indica, e dá outras providências.

O(A) PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN — RPPS-ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 032, de 29 de novembro de 2021,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado em 27 de agosto de 2026 e o termo de opção pela regra do art. 49, combinado com o §1º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021, firmado nos autos do Processo Administrativo nº 007/2026;

CONSIDERANDO o Histórico Funcional do Servidor e a Qualificação Funcional do Segurado, firmados em 30 de setembro de 2026 pela Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, que atestam nomeação e posse em 1º de dezembro de 1998, por aprovação em concurso público realizado em 21 de

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