DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

SILVANA AZEVEDO DA COSTA Prefeita Municipal

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Publicado por: Luana Maria Dantas Dos Santos Código Identificador: 83557EC3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 464, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, V da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó e o Decreto Municipal nº 1.888, de 28 de fevereiro de 2023, art. 09 que dispõe sobre a implantação e regulamentação da gestão de contratos e convênios, no âmbito da administração direta do município de Jardim do Seridó/RN, de acordo com o art. 117, incisos I, da Lei nº 14.133/2021 e art. 08º da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN, e

CONSIDERANDO o que consta no documento de SOLICITAÇÃO DE PORTARIA - Fiscal e Gestor nº 46406/2026 do processo eletrônico nº 05001.000171/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JULLYSON DAVID FERNANDES DE AZEVEDO , matrícula nº 2204, para exercer a função de Fiscal de Contrato, e o servidor JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JUNIOR , matrícula nº 2097, para exercer a função de Gestor de Contrato, no acompanhamento referente ao Processo administrativo nº 803.021/2026, Pregão Eletrônico n° 041/2026, cujo objeto se refere a ―Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de castração cirúrgica e microchipagem em cães e gatos, por meio de Unidade Móvel de Esterilização Animal (Castramóvel), na zona urbana e rural do Município de Jardim do Seridó/RN‖.

CONTRATADO: PEDRO ANTÔNIO MEDEIROS VILAR ARAÚJO, brasileiro, com RG n.º 1.833.285 SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º 052.062.254-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Luiz do Nascimento, SN, Jardim do Seridó/RN.

CONSIDERANDO o Despacho do Gabinete da Prefeita n.º 163/2026; CONSIDERANDO o Ofício n.º 0916/2026, de 17 de julho de 2026, da Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social; CONSIDERANDO a não existência de Processo Seletivo Vigente; CONSIDERANDO que a permanência do profissional que ocupa o cargo de Vigilante Socioassistencial é essencial para assegurar a produção, sistematização e análise contínua de informações estratégias sobre as vulnerabilidades e riscos sociais do território. CONSIDERANDO as determinações da NOB 2012 a vigilância Socioassistencial deve estar estruturada e ativa em nível municipal, conforme regulamenta a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que estabelece os princípios e objetivos da assistência social no Brasil, e a Lei nº 12.435/2011 que aprimora a estrutura e a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) garantindo sua continuidade e detalhando sua gestão CONSIDERANDO que a interrupção da função executada por este profissional contratado temporariamente, põe em risco o bom funcionamento dos serviços públicos, na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

RESOLVEM:

Os contratantes celebram entre si o presente termo aditivo ao contrato por tempo determinado n.º 037/2025, pactuado em 10 de outubro de 2025, com fulcro art. 2º, IV, da Lei Municipal nº 743/2005, no art. 37, IX, CF/88, e nas diretrizes da Nota Técnica nº 05/2025 – TCE/RN. sujeitando-se as partes às seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, até 10 de abril de 2027, o Contrato por Tempo Determinado n.º 037/2025, podendo ser rescindido ou renovado face o interesse público.

Parágrafo Único : As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.

Jardim do Seridó/RN, 10 de outubro de 2026.

Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior, deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato citado, no artigo primeiro, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE, E REGISTRE-SE.

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros , em Jardim do Seridó/RN, 09 de outubro de 2026.

SILVANA AZEVEDO DA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Luana Maria Dantas Dos Santos Código Identificador: 65729E05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2025 - PEDRO ANTÔNIO MEDEIROS VILAR ARAÚJO

2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ , Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 08.086.662/0001-38, neste ato representado pela Sra. SILVANA AZEVEDO DA COSTA , Prefeita Constitucional, inscrita no CPF sob o n.º 007.455.564-26, residente e domiciliado na Avenida Doutor Fernandes, n.º 347, Centro, nesta cidade de Jardim do Seridó/RN.

SILVANA AZEVEDO DA COSTA Prefeita Municipal

SAMUEL AZEVEDO SANTOS DE MEDEIROS Gestor do Fundo Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

PEDRO ANTÔNIO MEDEIROS VILAR ARAÚJO Contratado

TESTEMUNHAS:

1. ---____ CPF: _..-___

2. ---____ CPF: _..-___

Publicado por: Jarina Maria da Cunha Batista Código Identificador: 7D294808

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2023 - MARIA DE LOURDES MATA DE MEDEIROS

6º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ , Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 08.086.662/0001-38, neste ato representado pela Sra. SILVANA AZEVEDO DA COSTA , Prefeita Constitucional, inscrita no CPF sob o n.º 007.455.564-26, residente e domiciliado na Avenida Doutor Fernandes, n.º 347, Centro, nesta cidade de Jardim do Seridó/RN. CONTRATADA: MARIA DE LOURDES MATA DE MEDEIROS, brasileira, com RG n.º 002.306.144 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n.º 060.505.314-63, residente e domiciliada na Rua

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