DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – PROC. ADMIN. MJ/ RN N° 102/2026 ATA DA SESSÃO

Ao nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h, na sede da Prefeitura Municipal, reuniu-se a Comissão de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Iogo Nielson de Queiroz e Silva , para apreciação da documentação encaminhada pela empresa: 61.200.566 RONALDO LOPES DE OLIVEIRA - CNPJ: 61.200.566/0001-51, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 233B, Centro, Jucurutu/RN, visando o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transporte intermunicipal para atender demandas gerais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jucurutu/RN.

Aberta a sessão, num primeiro momento, foi explicitado aos presentes o objetivo desta reunião, passando-se à análise da documentação apresentada pelo representante da requerente, que enviou a documentação para apreciação da Comissão de Contratação.

Passando à análise dos documentos de habilitação, identificamos que a empresa 61.200.566 RONALDO LOPES DE OLIVEIRA - CNPJ: 61.200.566/0001-51 apresentou toda a documentação referente à Habilitação prevista no item 9 do Termo de Referência, estando HABILITADA .

Jucurutu/RN, 09 de outubro de 2026.

Município – Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN , Jornal Diário de Grande Circulação e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Jucurutu/ RN, logo após a análise dos recursos.

Jucurutu/RN, 09 de outubro de 2026.

JÂNAT ERIKA FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente da Comissão de Contratação ( Assinado Digitalmente)

MINUTA DO RECURSO

RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA ____

A empresa, __, inscrita no CNPJ nº , por seu representante abaixo qualificado, inscrito(a) no C.P.F. nº ___, em apresentar RECURSO a esta Comissão de Contratação do indeferimento do seu pedido de credenciamento para ___, conforme prazo legal, pelo(s) motivo(s) abaixo justificado(s): ______

Estamos cientes de que o não atendimento das regras e prazos contidos na legislação, no que se refere ao recurso, poderá ensejar na rejeição deste.

_, __ de ____ de 2026.

JANAT ÉRIKA FERNANDES DE MEDEIROS Presidente

(Assinado Digitalmente)

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – PROC. ADMIN. MJ/ RN N° 102/2026 RESULTADO PROVISÓRIO

O Município de JUCURUTU/ RN TORNA PÚBLICO O RESULTADO PROVISÓRIO DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ATENDER DEMANDAS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN , CONFORME QUADRO ABAIXO:

Empresa que teve o pedido de credenciamento deferido:

Empresas que tiveram o pedido de credenciamento indeferido: Não houve.

O interessado cujo pedido foi indeferido poderá interpor recurso no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da data desta publicação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Os recursos serão recebidos por meio eletrônico (e-mail: [email protected]) e serão dirigidos ao Prefeito Municipal de Jucurutu/ RN que, após receber o recurso e a informação da comissão de contratação, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão.

O RESULTADO DEFINITIVO DO RESULTADO PROVISÓRIO DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ATENDER DEMANDAS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, será publicado na imprensa oficial do

______ Assinatura do representante da Requerente NOME E CPF

Publicado por: Luiz Eduardo Soares da Cruz Código Identificador: 2BEDC925

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DECRETO Nº 1.528, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº1.528,DE9DEOUTUBRODE 2026

Institui e regulamenta o Censo Previdenciário Cadastral 2026 dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jucurutu/RN, define procedimentos, prazos e medidas de gestão cadastral, e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto naLei Municipal nº 861,de 2016, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu (PREVI JUCURUTU);

CONSIDERANDOa obrigatoriedade constitucional de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, expressa no art. 40, caput, da Constituição Federal e no art. 1º, inciso I, daLei Federal nº 9.717, de 1998;

CONSIDERANDOa exigência de realização periódica de recenseamento previdenciário, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, imposta à unidade gestora do regime pelo art. 9º, inciso II, daLei Federal nº 10.887, de 2004, e a instituição de sistema integrado de dados prevista no art. 12 daEmenda Constitucional nº 103, de 2019, e no art. 3º daLei Federal nº 10.887, de 2004;

CONSIDERANDOas diretrizes de governança, conformidade cadastral e controle da base de dados fixadas pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS, Ação 3.1.6 do Manual versão 4.2);

CONSIDERANDOas normas de proteção,segurança e sigilo das informações conferidas aos titulares de dados pessoais pelaLei Federal

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