DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

Matrícula funcional, quando aplicável: ____ Telefone institucional: ___ E-mail institucional: _______

• Organização dos documentos;

• Arquivamento dos registros;

• Apoio técnico aos membros;

• Divulgação das informações institucionais.

3. REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome completo: ____ CPF: ______ Cargo ou função: ___ Matrícula funcional, quando aplicável: __ Telefone institucional: ___ E-mail institucional: _______

V – DAS REUNIÕES

• Calendário anual;

• Reuniões ordinárias e extraordinárias;

• Prazos de convocação;

• Reuniões presenciais, virtuais e híbridas;

• Quórum de instalação;

4. FUNDAMENTAÇÃO DA INDICAÇÃO

Descrever o vínculo dos indicados com o segmento representado e sua relação com as ações de alfabetização: 5. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que os representantes acima indicados possuem vínculo com o segmento correspondente e foram escolhidos de acordo com os procedimentos institucionais aplicáveis. Declaro, ainda, ciência de que a participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização possui caráter de relevante interesse público, sem remuneração específica.

• Procedimentos de votação;

• Registro de manifestações divergentes;

• Elaboração e aprovação das atas.

VI – DAS RECOMENDAÇÕES E PROPOSIÇÕES

• Apresentação de propostas;

• Discussão das matérias;

• Aprovação das recomendações;

• Registro das manifestações;

• Encaminhamento aos órgãos competentes;

São Paulo do Potengi/RN, _ de __ de ___.

Assinatura do responsável pela indicação

Cargo ou função

6. USO ADMINISTRATIVO

Data do recebimento: _____ Conferência da documentação: _____ Observações: _______ Encaminhamento para designação: _________ Observação: os dados pessoais coletados neste formulário deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades administrativas pertinentes, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

• Acompanhamento das providências adotadas.

VII – DOS GRUPOS DE TRABALHO

• Hipóteses de constituição;

• Definição do objeto;

• Indicação dos integrantes;

• Prazos de funcionamento;

• Apresentação dos resultados;

• Encerramento das atividades.

VIII – DO MONITORAMENTO EDUCACIONAL

• Fontes de informações educacionais;

ANEXO II

DO DECRETO MUNICIPAL Nº _____/2026 ESTRUTURA MÍNIMA DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA

O Regimento Interno do Comitê deverá observar o Decreto instituidor e disciplinar, no mínimo, as seguintes matérias: I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• Indicadores de alfabetização;

• Análise de resultados;

• Elaboração de relatórios;

• Recomendações pedagógicas;

• Proteção de dados pessoais.

IX – DA TRANSPARÊNCIA

• Publicidade dos atos;

• Denominação e identificação do Comitê;

• Natureza consultiva, propositiva e de assessoramento;

• Vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação;

• Finalidades e competências estabelecidas no Decreto.

• Divulgação do calendário;

• Disponibilização das atas e relatórios, observadas as restrições legais;

• Proteção de informações sigilosas;

• Arquivamento e conservação documental.

II – DOS MEMBROS

X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• Composição do Comitê;

• Direitos e deveres dos membros;

• Participação dos titulares e suplentes;

• Procedimentos de substituição;

• Registro de impedimentos e conflitos de interesses;

• Procedimentos de alteração do Regimento Interno;

• Solução de questões operacionais;

• Observância do Decreto instituidor;

• Vigência após aprovação e publicação.

• Participação de convidados.

III – DA COORDENAÇÃO

Parágrafo único. O Regimento Interno não poderá criar cargos, funções remuneradas, vantagens financeiras, despesas obrigatórias ou competências administrativas não previstas na legislação vigente.

• Atribuições da Coordenação;

• Procedimentos de convocação;

• Organização das pautas;

• Condução das reuniões;

Publicado por: Adeylton Emersom de Farias Lira Código Identificador: 414A8A75

• Encaminhamento das recomendações;

• Substituição da Coordenação.

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 003, 09 DE OUTUBRO DE 2026

IV – DA SECRETARIA EXECUTIVA

• Organização administrativa das reuniões;

• Preparação das convocações;

• Elaboração das atas;

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO

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