DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896
JOSINALDO AMARO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: Lindomar Pereira da Silva Código Identificador: 96E1D079
Parágrafo único. As parcelas pagas fora do prazo estabelecido serão acrescidas de multa de 0,33% ao dia, até o limite de 10% mais juros de 1% ao mês e mais correção com base na variação mensal do IGPM, através da emissão de um novo Documento de Arrecadação (DAM) para pagamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 220/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ADIAMENTO DO PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026 (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO) PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, VI, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica adiado o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (Dia do Servidor Público) para o dia 30 de outubro de 2026, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais, nos termos da Lei 7.783/89 e do Decreto Federal n° 10.329/20.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 09 de outubro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal
Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 29FB6624
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 221/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios inerentes à forma de pagamento do IPTU de 2026, como parcelas, descontos e prazos conforme definidos no Artigo 194 e seguintes da Lei Complementar nº 007 de 23 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal e, posteriores alterações, que trata da arrecadação do referido imposto.
R E S O L V E:
Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos, fixa(m) o(s) vencimento(s) e dá outras providências para o exercício de 2026 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente a 2026 poderá ser pago em uma só parcela com desconto de 20% (vinte por cento) até 30 de dezembro de 2026, nos termos do § 4º do Art. 216 do Código Tributário Municipal.
Publique-se. Cumpra-se.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 09 de outubro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal
Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 6071F376
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 013/2026/SAMAA, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede diária(s) a JOYCE FERNANDES DE MEDEIROS e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN , no uso de suas atribuições legais e nos Termos do Decreto nº 025/2019 de 07 de agosto de 2019, que instituiu valores para concessão de Diárias.
R E S O L V E
Fica concedida ¾ de diária ao servidor (a) JOYCE FERNANDES DE MEDEIROS , Mat. 60424, ocupante da função de ENGENHEIRA AGRÔNOMA deste Município, para custear despesas com locomoção e alimentação durante viagem realizada para Cidade de NATAL/RN, Participar da Festa do Boi, no dia 13 de outubro, conforme agenda do SEBRAE, por ocasião do dia dedicado ao Projeto AgroSertão Algodão, para tratar de assuntos de interesse do município, totalizando o valor de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 09 de Outubro de 2026
Publique-se Cumpra-se.
JOSENILSON DINIZ SOARES
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: D74695D8
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°422/2026/GAB/PREF, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede diária(s) a JOSENILSON DINIZ SOARES e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN , no uso de suas atribuições legais e nos Termos do Decreto nº 025/2019 de 07 de agosto de 2019, que instituiu valores para concessão de Diárias.
R E S O L V E
Fica concedida ¾ de diária ao servidor JOSENILSON DINIZ SOARES , Mat. 350, ocupante da função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO deste Município, para custear despesas com locomoção e alimentação durante viagem realizada para Cidade de
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