DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

VI – divulgar os serviços e os canais de atendimento, bem como estimular ações de orientação e participação dos cidadãos; VII – organizar e manter registro atualizado das manifestações e dos encaminhamentos, com observância das normas de proteção de dados pessoais e de gestão documental.

Art. 4º A Administração Municipal disponibilizará, de acordo com os meios existentes, atendimento presencial, canal telefônico e meio eletrônico divulgado no sítio oficial da Prefeitura para o recebimento de manifestações, asseguradas condições de acessibilidade e atendimento adequado.

§ 1º Será fornecido ao manifestante número de protocolo ou outro meio que permita acompanhar a manifestação, quando tecnicamente disponível, resguardadas as hipóteses de anonimato e sigilo legal. § 2º A identidade do manifestante e as informações pessoais protegidas serão tratadas com acesso restrito, na forma da legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 5º A resposta conclusiva ao usuário será encaminhada no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa expressa, uma única vez por igual período, na forma do art. 16 da Lei Federal nº 13.460/2017.

Parágrafo único. As solicitações de informações e esclarecimentos dirigidas às unidades e aos agentes públicos deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período, nos termos da legislação federal.

Art. 6º O relatório anual de gestão da Ouvidoria, observado o art. 15 da Lei Federal nº 13.460/2017, deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão responsável e disponibilizado integralmente na internet, preservadas as informações legalmente protegidas.

Art. 7º As manifestações que constituam pedidos de acesso à informação seguirão o procedimento e os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nas normas locais aplicáveis.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EVA ARITANA DA COSTA MAIA DE AZEVEDO

Secretária de Administração e Planejamento Matricula: 794

Publicado por: Eva Aritana da Costa Maia Azevedo Código Identificador: 3ED1D352

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DIARIA 244/2026

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 244, de 09 de outubro de 2026

CONCEDER diária (s) para custear despesas de viagem para o (a) Servidor Público designado, e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Diária civil para a servidora Glenda Soares de Lira Rosado Nogueira, CPF: 024.798.974-60, MAT: 707, ocupante do cargo de Engenheira Agrônoma, a qual irá participar da 64ª FESTA DO BOI 2026, que acontecerá no período de 09 a 17 de outubro de 2026, no parque Aristófanes Fernandes, na cidade de Parnamirim/RN.

A Festa do Boi é reconhecida como o maior evento agropecuário do Rio Grande do Norte e um dos mais relevantes do Nordeste, reunindo produtores rurais, empresas do agronegócio, instituições de pesquisa, órgãos governamentais e representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva. O evento oferece uma ampla programação técnica, comercial e institucional, incluindo exposições, feiras, palestras, seminários e rodadas de negócios.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Georgino Avelino/RN, 09 de outubro de 2026.

Serra do Mel/RN, 09 de outubro de 2026

ANTONIO MARCOS FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Medeiros Freire Ferreira Código Identificador: EE12AD3A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DIARIA 243/2026

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 243, de 09 de outubro de 2026

CONCEDER diária (s) para custear despesas de viagem para o (a) Servidor Público designado, e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E:

Art. 1º - Diária civil para o servidor João Marcos Bento de Sousa, CPF: 107.441.294-00, o qual irá participar da 64ª FESTA DO BOI 2026, que acontecerá no período de 09 a 17 de outubro de 2026, no parque Aristófanes Fernandes, na cidade de Parnamirim/RN.

A Festa do Boi é reconhecida como o maior evento agropecuário do Rio Grande do Norte e um dos mais relevantes do Nordeste, reunindo produtores rurais, empresas do agronegócio, instituições de pesquisa, órgãos governamentais e representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva. O evento oferece uma ampla programação técnica, comercial e institucional, incluindo exposições, feiras, palestras, seminários e rodadas de negócios..

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra do Mel/RN, 09 de outubro de 2026

EVA ARITANA DA COSTA MAIA DE AZEVEDO

Secretária de Administração e Planejamento Matricula: 794

Publicado por: Eva Aritana da Costa Maia Azevedo Código Identificador: 171B448C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SETOR DE CONTRATOS CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL/RN , inscrito no CNPJ nº 12.755.971/0001-20, com sede na av. Antônio F de Oliveira, 51, Centro, Vila Brasília, Serra do Mel/RN, doravante denominado LOCATÁRIO, e do outro lado o(a) Caio Adler Oliveira Rocha Bezerra , inscrita no CPF sob o nº 105.XXX.XXX-93, residente e domiciliado na rua Joaquim Barbosa Zumba de Oliveira, nº 10, Vila Brasília, Serra do Mel/RN, CEP: 59.663-000, doravante denominado LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo nº 1368/2026 e em observância às disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 1368/2026, Processo Administrativo nº 1368/2026.

Constitui o objeto do presente instrumento a locação de imóvel situado na rua Presbítero Geraldo Elpídio de Moura, nº 02, zona urbana, Serra do Mel/RN, destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, para armazenamento, organização e controle de materiais necessários às atividades administrativas e educacionais do Município.

Especificações da contratação:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 170