DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

Serra do Mel/RN, 09 de outubro de 2026.

REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THAYNA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Assistência Social Município de Serra do Mel/RN

Publicado por: Paulo Macelo da Silva Braga Código Identificador: F953209C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

COMISSÃO PERMANENTE DE LCITAÇÃO. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - 020/2026 Nº PROC. ADM. 021020/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - 020/2026 Nº PROC. ADM. 021020/2026

A prefeitura Municipal de SERRINHA DOS PINTOS/RN torna público para conhecimento dos interessados, de acordo com a regulamentação 14133/21 realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido pelo condutor KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA e tendo como autoridade ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA. OBJETO DO PROCESSO: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR AO DA CONTRATAÇÃO, EQUIPADO COM MOTOR DIESEL, TRAÇÃO 4X4 E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, VISANDO APOIAR AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Para demais informações contato via e-mail: [email protected] ou acesso pelo link:www.bnc.org.br ou www.Serrinha dos Pintos.rn.gov.br.

FIM REC. PROPOSTA : 26/10/2026 ás 08:00 horas INÍCIO DISPUTA : 26/10/2026 09:00 horas TIPO DE LANCE : Por Item

TIPO ENCERRAMENTO : ABERTO

SERRINHA DOS PINTOS-RN - 09/10/2026

KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA Pregoeiro

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: 846613EB

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 015/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRINHA DOS PINTOS: TERRITÓRIO QUE ALFABETIZA (PMASP), ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRATÉGICOS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONIT

DECRETO Nº 015/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRINHA DOS PINTOS: TERRITÓRIO QUE ALFABETIZA (PMASP), ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRATÉGICOS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 53, inciso V da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, nos termos dos Arts. 6º e 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e do Plano Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos - RN; CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, ao qual o Município aderiu, e o disposto em seu Art. 25, segundo o qual as secretarias municipais que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cooperação entre os entes federativos para assegurar o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar política pública permanente, baseada em evidências, orientada pela equidade, pela inclusão, pela valorização da diversidade, pela cultura de paz e pela educação em direitos humanos;

D E C R E T A: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Serrinha dos Pintos - RN: Território que Alfabetiza (PMASP), destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações da Rede Pública Municipal de Ensino voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 2º - A PMASP constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação e será implementada de forma articulada às demais políticas educacionais do Município, observados: I – a Constituição Federal;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Base Nacional Comum Curricular;

IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais;

V – o Currículo da Rede Municipal de Ensino;

VI – o Plano Nacional de Educação;

VII – o Plano Estadual de Educação;

VIII – o Plano Municipal de Educação;

IX – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X – as demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica.

Art. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita, oralidade e letramento, possibilitando ao estudante utilizar esses conhecimentos em diferentes práticas sociais;

II – cultura escrita: conjunto de práticas sociais que envolvem a leitura, a escrita, a oralidade e a produção de sentidos, vivenciadas desde a Educação Infantil por meio de experiências significativas, contextualizadas e adequadas ao desenvolvimento das crianças;

III – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas, sistemáticas e contínuas destinadas a assegurar a aprendizagem das habilidades e competências essenciais não consolidadas pelos estudantes;

IV – letramento matemático: desenvolvimento das competências necessárias para compreender, interpretar, representar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de situações do cotidiano e na participação crítica na vida em sociedade;

V – gestão baseada em evidências: processo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais fundamentado em indicadores, diagnósticos, avaliações e evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino;

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