DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Art. 7º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (09/10/2026).

ELZA APARECIDA DA SILVA Prefeita Municipal

Publicado por: Andréa da Cruz Alves Código Identificador: E8801192

DEPARTAMENTO DE PESSOAL PORTARIA Nº 389/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação técnica continuada na área de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS , com carga horária de 12 (doze) horas.

CERTIFICO, para os devidos fins, que, após análise do Processo Administrativo nº 085/2026 e considerando o Parecer Jurídico nº 170/2026 , que apontou a inadequação do enquadramento da contratação por inexigibilidade de licitação, foi decidido encerrar o presente procedimento e promover a abertura de novo processo administrativo , com o enquadramento e a instrução correspondentes, observadas as orientações jurídicas e a legislação aplicável.

Diante disso, certifica-se o encerramento da tramitação do presente procedimento, para fins de organização e registro administrativo, devendo ser juntados aos autos os documentos pertinentes à decisão de encerramento e ao encaminhamento para instauração de novo processo.

Após as providências cabíveis e a conferência da documentação, proceda-se ao arquivamento destes autos, sem prejuízo da utilização das peças pertinentes no novo processo, quando juridicamente cabível.

Amaporã/PR, 09 de Outubro de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 608/2019, bem como, subsidiariamente e no que couber, os arts. 175, 177 e 181 e seguintes da Lei Municipal nº 130/2005, e considerando os documentos encaminhados por meio do Ofício nº 80/2026-SMS, da Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

DISCIPLINAR destinada à apuração dos fatos relatados na documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, relacionados à atuação funcional da contratada temporária A. S. d. S., vinculada ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Designar os servidores ANA BELLY PACHECO COIMBRA , matrícula funcional nº 508949, SHIRLEY RAK MANTOVANI , matrícula funcional nº 508219 e MARCELO PENHA GOIS , matrícula funcional nº 508472, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Sindicância, responsável pela apuração dos fatos e elaboração de relatório conclusivo.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, observando o procedimento especial previsto no art. 13 da Lei Municipal nº 608/2019 e, subsidiariamente, as disposições compatíveis da Lei Municipal nº 130/2005.

AMANDA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Compras e Licitação

Publicado por: Amanda Gomes Dos Santos Código Identificador: 00740B24

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 056/2026 (REF. EDITAL DE CONC.PÚB. N.º 01.54/2025 DE 11/12/2025).

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 056/2026

( Ref. Edital de Conc.Púb. n.º 01.54/2025 de 11/12/2025).

O Prefeito Municipal de Amaporã, Sr. MARCOS MARIN , brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais – Q04 Lt22, cidade de Amaporã - Paraná, portador da Cédula de Identidade nº 8.457.343-4 - SSP/PR e do CPF nº 044.142.109-17, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as candidatas aprovadas no Concurso Público nº 001/2025 , seguindo rigorosamente a ordem de classificação, para comparecer no período de 12 a 16 de outubro de 2026, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Amaporã no horário de expediente, para apresentar os documentos exigidos conforme relação abaixo. Após, cumpridas as exigências legais expressas no presente Edital, o aprovado será posteriormente empossado em seu cargo.

AMPLA CONCORRÊNCIA

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZELADORA

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2026.

ELZA APARECIDA DA SILVA Prefeita Municipal

Publicado por: Andréa da Cruz Alves Código Identificador: 86A172E6

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

LICITAÇÃO CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 085/2026

As candidatas convocadas para a contratação terão o prazo de 05 (cinco) dias , prorrogável por igual período, desde que devidamente fundamentado, para cumprir as formalidades para a concretização do ato supracitado. Este Edital de Convocação entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial de divulgação da Prefeitura Municipal. Relação dos documentos a serem apresentados originais e fotocópias abaixo citados;

• Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;

• Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

• Cópia do documento de Identificação;

• Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

• Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade exigido pelo requisito do cargo;

• Cópia do Registro no órgão de classe;

• 01 (uma) fotografia 3X4 recente;

www.diariomunicipal.com.br/amp 37