DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

• Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429/1992;

• Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um sob pena de desclassificação;

• Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da contratação, de não ter sido demitido do serviço público estadual, federal ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua contratação;

• Cópia da Certidão de Nascimento e CPF do(s) filho(s), menores de 21 (vinte e um) anos;

• Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside;

• Cópia do comprovante de residência;

RECURSOS HUMANOS PORTARIA NO 281/2026

PORTARIA No 281/2026

SÚMULA: Rescinde Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, por Motivo de Término de Contrato de Trabalho, e dá outras providências.

MARCOS MARIN, Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 69 da Lei Municipal nº 173/2006:

RESOLVE:

Art. 1o – Rescinde Contrato de Trabalho por Tempo Determinado da Sra. SILMARA MACEDO DE AZEVEDO, portadora da Cédula de Identidade nº 10.004.554-0 e do CPF nº 067.743.589-42, lotada no Departamento de Administração, no cargo de ZELADORA por motivo de Término de Contrato de Trabalho, a partir de 09/10/2026.

• Número do PIS/PASEP;

• Título de Eleitor com a Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou através do endereço eletrônico;

• Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo; e se divorciado com averbação de divórcio;

• Atestado de aptidão física e mental devidamente preenchidos por médicos competentes (medico do trabalho e psicólogo)

O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de convocação sem justo motivo, será considerado como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado. Amaporã, 09 de outubro de 2026.

MARCOS MARIN Prefeito Municipal

Publicado por: Luiza Lucas Pereira

Art. 2o - Esta portaria entra em vigor nesta data. Art. 3o - Ficam revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis)

MARCOS MARIN Prefeito Municipal

Publicado por: Luiza Lucas Pereira Código Identificador: FA982FCB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 282, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 282/2026

Código Identificador: DCB5798A

RECURSOS HUMANOS PORTARIA NO 280/2026

SÚMULA: Inclui membro na Comissão Técnica de Avaliação responsável pela realização da Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico nº 47/2026, e dá outras providências.

PORTARIA No 280/2026

SÚMULA: Rescinde Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, por Motivo de Término de Contrato de Trabalho, e dá outras providências.

MARCOS MARIN, Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 69 da Lei Municipal nº 173/2006:

RESOLVE:

Art. 1o – Rescinde Contrato de Trabalho por Tempo Determinado da Sra. GISLAINE CRISTINA GALLETTI DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 10.939.094-1 e do CPF nº 078.140.339-18, lotada no Departamento de Administração, no cargo de ZELADORA por motivo de Término de Contrato de Trabalho, a partir de 07/10/2026.

Art. 2o - Esta portaria entra em vigor nesta data. Retroagindo seus efeitos ao dia 07/10/2026.

Art. 3o - Ficam revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis)

MARCOS MARIN Prefeito Municipal

Publicado por: Luiza Lucas Pereira Código Identificador: A780C085

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada avaliação técnica da solução de software objeto do Pregão Eletrônico nº 47/2026, especialmente quanto à análise dos requisitos técnicos e funcionais durante a realização da Prova de Conceito (POC);

CONSIDERANDO a recomendação constante do Acórdão nº 1200/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no que se refere à participação de servidor com formação na área de Tecnologia da Informação ou Computação na análise técnica de contratações de soluções de software;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição da Comissão Técnica de Avaliação, instituída pela Portaria nº 266/2026, de modo a fortalecer a capacidade técnica e a segurança dos procedimentos de avaliação;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o servidor CRISTIANO SANTOS RODRIGUES , matrícula nº 3858, na composição da Comissão Técnica de Avaliação responsável pela realização da Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico nº 47/2026, instituída pela Portaria nº 266/2026.

Art. 2º O servidor ora designado passará a integrar a Comissão, participando das atividades de avaliação técnica da solução apresentada, observadas as atribuições da Comissão e as disposições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 266/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2026.

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