DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para o mandato de 2025 a 2028, conforme as representações a seguir:

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 651/2026 da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 030/2026 da Secretaria Municipal de Governo, no qual solicita a abertura do Processo de Sindicância.

I – REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

II – REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instaurado Processo de Sindicância, com fundamento no Ofício nº 651/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, visando à apuração dos fatos relacionados às máquinas de uso industrial para lavanderia destinadas ao Hospital Municipal Fioravante Motter, com o objetivo de apurar eventual ocorrência de infrações, bem como suas consequências legais e possíveis responsabilidades.

Art. 2º. Fica nomeada a Comissão a seguir qualificada, que responderá pela abertura, desenvolvimento e conclusão do Instaura Processo de Sindicância ora instaurado:

• Danieli Axionov - Auxiliar técnico Administrativo;

• Sérgio Joenck - Assessor de Secretaria;

• Juliana Gomes - Técnico Administração.

Parágrafo único: Fica designada a Sra. Danieli Axionov para exercer a Presidência da Comissão, e o Sr. Sérgio Joenck para exercer a função de Secretário.

Art. 3º. Fica determinado à Procuradoria Jurídica do Município que preste o necessário auxílio técnico-jurídico à Comissão de Sindicância, sempre que solicitado, para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º. Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, podendo o prazo ser prorrogado, mediante justificativa, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.

JUNIOR MOTTER Prefeito

Publicado por: Elisa Aparecida Dos Santos Candido Código Identificador: AF6EC52E

Cafeara – PR, 07 de outubro de 2026.

ELTON FÁBIO LAZARETTI Prefeito Municipal

Publicado por: Elisangela Valéria Rôjo da Mota Código Identificador: 6B0A997C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 135 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 136 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Decreto nº 136 de 09 de outubro de 2026

SÚMULA: Abre crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cafelândia, para o exercício de 2026, conforme Lei nº 2.070/2026.

O Prefeito Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.070 de 01 de agosto de 2026, resolve:

DECRETAR:

Decreto nº 135 de 09 de outubro de 2026.

SÚMULA: Instaura Processo de Sindicância em face do Ofício nº 651/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a apuração dos fatos relacionados às máquinas de uso industrial para lavanderia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS,

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamentoprograma da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, no valor total de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para a seguinte dotações orçamentárias:

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

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