DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

• 03.004 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

• 03.004.04.122.0002.2.005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO.

• 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.955,90

Total Redução: 46.955,90

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 09 de outubro de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito

Publicado por: Valdir de Souza Código Identificador: D085D476

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 169/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 169/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 171/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026

MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

OBJETO: Contratação por meio de Inexigibilidade/Credenciamento de Pessoas Jurídicas e Microempreendedores Individuais para a prestação de serviços de transporte escolar, por meio de vans, microônibus e ônibus, destinado a estudantes matriculados em instituições de ensino superior ou cursos profissionalizantes não oferecidos pelo município.

FORNECEDOR: NATAL TUR VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ/CPF: 04.271.497/0001-33

REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ROBERTO HOLONKA DOS SANTOS

VALOR TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 689.320,00 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 DATA: 08/10/2026

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: 61691355

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026

MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

OBJETO: Contratação por meio de Inexigibilidade/Credenciamento de Pessoas Jurídicas e Microempreendedores Individuais para a prestação de serviços de transporte escolar, por meio de vans, microônibus e ônibus, destinado a estudantes matriculados em instituições de ensino superior ou cursos profissionalizantes não oferecidos pelo município.

FORNECEDOR: CALITUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 20.037.789/0001-62

REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO CARREIRA VALOR TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 689.320,00 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 DATA: 08/10/2026

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: 84191517

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 170/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 170/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

OBJETO: Contratação por meio de Inexigibilidade/Credenciamento de Pessoas Jurídicas e Microempreendedores Individuais para a prestação de serviços de transporte escolar, por meio de vans, microônibus e ônibus, destinado a estudantes matriculados em instituições de ensino superior ou cursos profissionalizantes não oferecidos pelo município.

FORNECEDOR: NARTUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF: 19.941.134/0001-35

REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA APARECIDA GERALDO RIBEIRO

VALOR TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 689.320,00 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 DATA: 08/10/2026

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: A16BD4AC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 171/2026

EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

OBJETO: Contratação por meio de Inexigibilidade/Credenciamento de Pessoas Jurídicas e Microempreendedores Individuais para a prestação de serviços de transporte escolar, por meio de vans, microônibus e ônibus, destinado a estudantes matriculados em instituições de ensino superior ou cursos profissionalizantes não oferecidos pelo município.

RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE: A presente contratação tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas e microempreendedores individuais (MEI) para a prestação de serviços de transporte de estudantes regularmente matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior, residentes no Município de Califórnia/PR e matriculados em instituições de ensino localizadas em outros municípios.

A contratação decorre da necessidade de garantir a efetividade da política pública municipal de incentivo ao acesso, permanência e conclusão da educação profissional e superior, assegurando condições para que estudantes do Município possam frequentar cursos que não são ofertados pela rede municipal de ensino.

O Município de Califórnia instituiu o Programa de Incentivo à Educação Técnica e à Educação em Nível Superior, por meio da Lei Municipal nº 1.528/2014, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 043/2017 e nº 068/2024, em conformidade com os arts.161, inciso IV e 188 §2º, da Lei Orgânica Municipal, autorizando a concessão de auxílio financeiro destinado ao transporte dos estudantes. Atualmente, são atendidos estudantes matriculados em instituições de ensino localizadas nos municípios da região, dentre elas:

• Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR - Apucarana;

• Faculdade Anhanguera – Arapongas;

• Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – Apucarana;

• Faculdade de Apucarana – FAP – Apucarana;

• Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR –Apucarana;

• Centro de Educação Profissional Alvo - Apucarana;

• Colégio Izidoro Luiz Cerávolo - Apucarana;

• Curso SESI - Apucarana;

• Colégio Padre Ângelo Casagrande – Marilândia do Sul.

bem como outras instituições que venham a ser contempladas durante a vigência do credenciamento, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação municipal.

O transporte será realizado durante os períodos letivos das respectivas instituições de ensino, estimando-se aproximadamente 200 (duzentos) dias letivos (nível técnico médio) e podendo chegar a 225 dias de trabalho acadêmico efetivo (ensino superior), por ano, descontados os

www.diariomunicipal.com.br/amp 77