DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

IV – aos canais disponíveis para solicitação de informações; V – aos recursos administrativos cabíveis.

Art. 77. Os pedidos de acesso à informação protocolados antes da entrada em vigor desta Resolução continuarão sendo processados conforme as normas vigentes na data de sua apresentação, salvo disposição mais favorável ao requerente.

Art. 78. A unidade administrativa da Câmara Municipal deverá promover as adequações necessárias para cumprimento desta Resolução no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 79. A Câmara Municipal poderá promover a integração do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC com outros canais institucionais de participação popular, especialmente Ouvidoria. Art. 80. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis.

Art. 81. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 006/2013.

Data do recebimento: / /__ Servidor responsável:

Prazo para resposta: / /__

ANEXO II FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FÍSICO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL – PR

1 – IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE Nome:

_____ Número do protocolo original:

__ Data da resposta: / /_____

2 – FUNDAMENTO DO RECURSO

O requerente apresenta recurso administrativo em razão de:

( ) Negativa total de acesso à informação;

( ) Negativa parcial de acesso;

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.

( ) Ausência de resposta dentro do prazo legal;

( ) Informação considerada incompleta;

( ) Outro motivo:

JUNIOR BERNO

Presidente

ANEXO I

FORMULÁRIO DE PEDIDO FÍSICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL – PR

1 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome completo:

________ Documento de identificação:

3 – FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

Apresentar as razões do recurso:

4 – PEDIDO

Solicita:

Pessoa:

( )Física

( ) Jurídica CPF/CNPJ: Endereço: Telefone:

Local e data:

Assinatura:

E-mail:

2 – FORMA DE RECEBIMENTO DA RESPOSTA

Desejo receber a resposta por:

( ) E-mail

( ) Retirada presencial na Câmara Municipal

( ) Correspondência

( ) Outro meio: ____ 3 – DESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Descreva de forma clara e objetiva a informação solicitada:

4 – OBSERVAÇÕES DO REQUERENTE

USO ADMINISTRATIVO

Recebido em: / /__ Responsável pelo recebimento:

Decisão:

( ) Deferido

( ) Indeferido

( ) Parcialmente deferido Fundamentação:

Local e data:

ANEXO III TERMO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E PROTOCOLO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Assinatura do requerente:

USO EXCLUSIVO DO SIC Número do protocolo:

Aos _ dias do mês de __ do ano de _, compareceu perante o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul o(a) cidadão(ã): Nome:

_____ Que apresentou pedido de acesso à informação, registrado sob protocolo nº:

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