DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Descrição resumida do pedido:

Responsável: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC O SIC deverá verificar:

• o atendimento ao objeto do pedido;

• a existência da manifestação da unidade administrativa competente;

Forma escolhida para recebimento da resposta:

• ( ) E-mail

• ( ) Retirada presencial

( ) Correspondência

Declaro que o pedido foi recebido e encaminhado para análise, observados os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Resolução nº ____/2026. Local e data:

• a fundamentação apresentada em caso de negativa ou restrição de acesso;

• a observância das regras relativas à proteção de dados pessoais e informações sigilosas;

• a forma adequada de disponibilização da informação;

• o cumprimento do prazo para resposta.

Havendo dúvida de natureza jurídica que impeça a conclusão da resposta, poderá ser solicitada manifestação da Área Jurídica da Câmara Municipal.

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Servidor responsável:

Assinatura do requerente:

6 – RESPOSTA AO CIDADÃO

Responsável: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Compete ao SIC encaminhar a resposta ao requerente, que poderá ocorrer mediante:

• envio eletrônico;

• entrega presencial;

• disponibilização de documentos;

ANEXO IV

FLUXO INTERNO DE TRAMITAÇÃO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1 – RECEBIMENTO

Responsável: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O pedido poderá ser recebido:

• presencialmente no SIC;

• por protocolo físico;

• por correspondência;

• por e-mail institucional;

• por sistema eletrônico, quando disponível.

Todos os pedidos recebidos deverão ser encaminhados ao SIC para registro e controle.

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2 – REGISTRO

Responsável: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O SIC deverá:

• registrar o pedido;

• gerar protocolo;

• correspondência, quando cabível;

• indicação do endereço eletrônico em que a informação esteja disponível.

A resposta deverá conter orientação quanto à possibilidade, ao prazo e à autoridade competente para apreciação de recurso, quando cabível.

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7 – ARQUIVAMENTO, CONTROLE E MONITORAMENTO Responsável pelo registro e arquivamento: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Responsável pelo monitoramento: Autoridade de Monitoramento O SIC manterá, em meio físico ou eletrônico:

• protocolo;

• pedido;

• documentos relativos à tramitação;

• resposta;

• recursos e respectivas decisões;

• registros dos prazos de atendimento;

• dados necessários à elaboração das estatísticas e do relatório anual. A Autoridade de Monitoramento acompanhará o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos na Resolução e poderá recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento do acesso à informação.

• identificar o prazo de resposta;

• informar o requerente;

ANEXO V

• manter o registro necessário ao acompanhamento da tramitação.

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3 – ANÁLISE INICIAL

Responsável: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O SIC deverá verificar:

• a clareza e a precisão do pedido;

• a existência de informação disponível para atendimento imediato;

• a necessidade de encaminhamento à unidade administrativa competente;

• a necessidade de complementação do pedido, quando cabível.

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4 – ENCAMINHAMENTO E MANIFESTAÇÃO DO SETOR RESPONSÁVEL

Responsável: Titular da unidade administrativa competente ou servidor por ele designado

A unidade administrativa que produza, detenha ou custodie a informação deverá:

• localizar a informação ou os documentos solicitados;

MODELO DE RESPOSTA AO REQUERENTE CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL – PR SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Protocolo nº: ____ Requerente:

Em atenção ao pedido de acesso à informação apresentado em / /__, informamos:

( ) A informação solicitada encontra-se disponível integralmente. ( ) A informação foi disponibilizada parcialmente, conforme fundamentação abaixo.

• ( ) O pedido foi indeferido, conforme fundamentação abaixo.

( ) A informação solicitada não é produzida ou custodiada por esta Câmara Municipal. Resposta:

• verificar a existência de eventual restrição legal de acesso;

• avaliar a necessidade de proteção de informações pessoais ou sigilosas;

• elaborar manifestação objetiva e fundamentada;

• encaminhar a informação e a respectiva manifestação ao SIC dentro do prazo estabelecido.

Quando o atendimento depender de mais de uma unidade administrativa, caberá ao SIC coordenar os encaminhamentos necessários à consolidação da resposta.

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5 – ANÁLISE FINAL

Fundamentação legal (quando aplicável):

Informamos que, caso haja discordância desta decisão, poderá ser apresentado recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto na Resolução nº ____/2026. Local e data:

Servidor responsável:

www.diariomunicipal.com.br/amp 126