DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

projeções e parâmetros oficiais divulgados pelos órgãos responsáveis pelos respectivos indicadores.

§ 3º Considera-se atingida a meta para fins de concessão do BRA quando o resultado oficialmente apurado pela Rede Municipal de Ensino de Flórida alcançar ou superar os parâmetros estabelecidos para os respectivos indicadores e períodos de avaliação, observados os critérios definidos no Anexo I.

§ 4º A aferição do cumprimento das metas será realizada exclusivamente com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos responsáveis pelos respectivos indicadores, vedada a utilização de estimativas ou resultados não oficializados.

§ 5º Na hipótese de inexistência de resultado oficial para determinado indicador no período de avaliação, serão observados os demais indicadores e critérios aplicáveis previstos no Anexo I desta Lei.

§ 6º O cumprimento parcial das metas não dará direito ao pagamento proporcional ou parcial do BRA, sendo devido o bônus somente quando satisfeitos integralmente os critérios de atingimento estabelecidos nesta Lei e no Anexo I.

Art. 3º São beneficiários do BRA os servidores públicos municipais efetivos e comissionados que estejam em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino ou nas unidades a ela vinculadas, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O professor que exerça suas atividades em mais de uma unidade escolar ou que possua mais de uma matrícula funcional fará jus a apenas um BRA, vedado o pagamento cumulativo em razão da quantidade de matrículas, vínculos ou unidades de exercício.

Art. 4º O valor integral do BRA será de:

I – R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), para os ocupantes do cargo de Professor;

II – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para os demais servidores.

Parágrafo único. O valor previsto no inciso I será pago integralmente, independentemente da jornada de trabalho do professor, limitado o pagamento a um único BRA por servidor, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta Lei.

Art. 5º Não fará jus ao recebimento do Bônus de Resultado de Aprendizagem – BRA o servidor:

I – cedido a outros órgãos ou entidades;

II – usufruindo de licença para tratar de assuntos particulares;

III – sem vínculo ativo no ano de recebimento.

Art. 6º O BRA será pago no exercício financeiro em que forem divulgados os resultados oficiais utilizados para a aferição das metas estabelecidas nesta Lei, em parcela única, observados os requisitos para sua concessão.

Parágrafo único. A apuração do resultado e a relação dos servidores aptos ao recebimento serão formalizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º O pagamento do Bônus de Resultado de Aprendizagem – BRA dependerá, cumulativamente, do atendimento das seguintes condições:

I – recebimento, pelo Município de Flórida, da complementaçãoVAAR do Fundeb, nos termos da legislação federal;

II – atingimento das metas de resultado de aprendizagem estabelecidas nesta Lei e no Anexo I;

III – existência de disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento;

IV – observância dos limites e exigências previstos na legislação orçamentária, fiscal e de responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente quanto às despesas com pessoal.

§ 1º O recebimento da complementação-VAAR pelo Município constitui condição indispensável para a concessão e o pagamento do BRA.

§ 2º A ausência de recebimento da complementação-VAAR impedirá a concessão e o pagamento do BRA, ainda que as metas de resultado de aprendizagem tenham sido atingidas.

§ 3º Os recursos provenientes da complementação-VAAR somente poderão ser utilizados para o pagamento do BRA quando houver previsão e autorização na legislação federal aplicável, observadas as respectivas regras de aplicação e destinação dos recursos.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A implementação do BRA observará as exigências legais relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, inclusive quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração de adequação orçamentária e financeira, quando exigíveis.

Art. 9º A concessão do BRA referente a determinado período não gera direito à sua concessão em períodos subsequentes, ficando cada pagamento condicionado ao recebimento da complementação-VAAR, ao atingimento da respectiva meta, ao preenchimento dos requisitos legais e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto aos critérios de cálculo, requisitos de elegibilidade, aferição das metas e procedimentos administrativos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Flórida, 9 de outubro de 2026.

ANTONIO EMERSON SETTE Prefeito Municipal

ANEXO I – METAS PROJETADAS ATÉ 2030

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