DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Art. 13. A articulação entre as instâncias instituídas por este Decreto observará o seguinte fluxo metodológico:

I – A Equipe Técnica fornece dados, subsídios e orientação metodológica aos Grupos de Trabalho;

II – Os Grupos de Trabalho realizam debates, formulam problemas e apresentam propostas de objetivos, metas e estratégias;

III – A Equipe Técnica sistematiza as contribuições e elabora versão preliminar do texto-base;

IV – A Comissão Gestora analisa, valida e delibera sobre o texto-base; V – O texto-base do Plano Municipal de Educação será submetido à consulta pública, assegurando-se a participação da sociedade, independentemente de deliberação específica da Comissão Gestora; VI – O documento final é consolidado e encaminhado, na forma de Projeto de Lei, ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 14. Todas as etapas do processo serão registradas em atas, relatórios e demais documentos, assegurando-se transparência, publicidade e rastreabilidade das deliberações.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As instâncias instituídas por este Decreto têm caráter temporário e finalidade exclusiva, sendo responsáveis unicamente pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2026–2036.

Art. 16. Após a aprovação do Plano Municipal de Educação, o processo de implementação, monitoramento e avaliação das metas e estratégias será conduzido pelas instâncias permanentes de acompanhamento da política educacional, especialmente pela Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do PME e pelo Fórum Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente e dos atos normativos próprios.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas, se necessário.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Executivo Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

Valor da Despesa: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 400A6A52

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

Inexigibilidade de licitação nº 033/2026 Processo Licitatório nº 179/2026 Homologação/Adjudicação: 09/10/2026

Contratada: HANNA INSTRUMENTS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Contratante: Prefeitura Municipal de General Carneiro – PR

Objeto: ―Contratação de empresa para fornecimento de reagentes, padrões de verificação, kits de calibração e demais insumos específicos e compatíveis com equipamentos da marca HANNA INSTRUMENTS, destinados às análises de cloro residual e turbidez realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal de General Carneiro/PR.‖

Valor Estimado da Despesa: R$ 4.095,21 (quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e um centavos.)

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 7AA198DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito municipal

Publicado por: Sueidi Budnhak Código Identificador: E922809E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 062/2026 Processo Licitatório nº 178/2026 Adjudicação/Homologação: 09/10/2026 Contratada: CMOS DRAKE S.A

Contratante: Prefeitura Municipal de General Carneiro – PR

Objeto: ―Aquisição emergencial de eletrodos multifuncionais descartáveis, adulto e infantil, compatíveis com o Desfibrilador Externo Automático – DEA LIFE 400 FUTURA, da marca CMOS DRAKE , destinados ao uso no Pronto Atendimento Municipal de General Carneiro/PR, mediante dispensa de licitação em caráter emergencial , visando garantir a disponibilidade do equipamento para atendimento de situações de urgência e emergência .‖

Fundamentação legal: A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da necessidade emergencial de aquisição de eletrodos multifuncionais compatíveis com o Desfibrilador Externo Automático – DEA LIFE 400 FUTURA, visando assegurar o pleno funcionamento do equipamento e a continuidade dos atendimentos de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal, garantindo a segurança e a preservação da vida dos pacientes.

Processo Administrativo Licitatório: 158/2026 Pregão eletrônico: 060/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de General Carneiro/PR. Vigência dos Contratos: 13/10/2026 à 13/10/2027

Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de palestra técnica de formação continuada sobre os aspectos psicológicos, cognitivos e de manejo comportamental no Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase em estratégias de intervenção durante momentos de crise no ambiente escolar, a ser conduzida obrigatoriamente por profissional graduado em Psicologia com a atuação comprovada na abordagem ABA (Análise do Comportamento Aplicada), visando a capacitação da comunidade escolar da rede municipal de ensino do município de General Carneiro/PR.

-Contratada: CLINICA DE PSICOLOGIA FRANCIELE DE OLIVEIRA LTDA Contrato: 323/2026

Valor do Contrato: R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Valor Estimado da Despesa : R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais).

General Carneiro – Estado do Paraná, 09 de outubro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 32B72D30

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