DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

g) Cumprirei as orientações da Comissão Organizadora e dos órgãos de fiscalização;

h) Estou ciente de que a participação é gratuita e não implica garantia de vendas ou qualquer ressarcimento por parte do Município; i) Estou ciente de que a autorização para participação é pessoal e intransferível;

j) Autorizo o tratamento dos dados fornecidos para as finalidades relacionadas à execução e fiscalização deste chamamento público, observada a legislação aplicável.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo.

Irati – PR, __ de ____ de 2026.

____

Assinatura do Artesão

Nome: _____

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 32D731DE

PROCURADORIA PORTARIA Nº 004/2026-CME

Súmula: Prorroga os prazos das etapas pendentes do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029 e aprova cronograma retificado.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.785/2008, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 4.782/2020 e nº 5.242/2025;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2026CME e as Portarias nº 001/2026-CME, nº 002/2026-CME e nº 003/2026-CME, que disciplinam o Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati para a Gestão 2026/2029;

CONSIDERANDO que a necessidade de conferência e análise da documentação apresentada pelos interessados demandou prazo adicional para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, impossibilitando o cumprimento das etapas subsequentes nas datas inicialmente estabelecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a análise adequada da documentação, a observância dos prazos recursais e a regularidade, a transparência e a conclusão do processo de escolha;

JUSSARA RUPPEL

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA RETIFICADO

Processo de Escolha dos Representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME Gestão 2026/2029

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: BB8DB89D

PROCURADORIA PORTARIA Nº 098/2026

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao requerimento e de acordo com as disposições contidas no caput e parágrafos do art. 103 da Lei nº 1045/91 e demais dispositivos aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica concedida a servidora pública municipal ANGELA PAULUK , ocupante do cargo de Professora de Educação Física, regime estatutário, a prorrogação da LICENÇA SEM VENCIMENTOS, pelo período de 1 (um) ano , a partir de 02/09/2026.

Art. 2º – Ressalta-se que, nos termos do art. 103 da Lei nº 1.045, de 14 de janeiro de 1991 (com redação dada pela Lei nº 1.210/1993), a licença terá prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano, conforme as normas aplicáveis e análise do caso concreto.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 02/09/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos das etapas pendentes do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029, observado o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a conclusão das etapas necessárias à publicação do resultado final consolidado, conforme o cronograma retificado constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Comissão Especial deverá concluir a análise documental e executar as etapas subsequentes, observando o cronograma retificado e as disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME.

Art. 3º Fica aprovado o cronograma retificado constante do Anexo Único desta Portaria, que substitui as datas anteriormente estabelecidas para as etapas nele indicadas.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e das Portarias anteriormente expedidas, desde que não conflitantes com esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Irati/PR, 13 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de OUTUBRO de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 634300C3

SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO EXTRATO TERMO ADITIVO

Terceiro Termo Aditivo Contrato de Locação nº 107/2023, Dispensa de Licitação nº 049/2023 – PMI. Locador: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati - APAE, CNPJ 78.148.707/000137. Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua Dr. Correia, 471, a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social. Do Prazo Contratual: Fica renovado o prazo de execução dos serviços por 12 (doze) meses, com início no dia 11 de outubro de 2026, terminando em 11 de outubro de 2027. Do Valor Contratual: Fica renovado o valor contratual mensal de R$ 22.113,70 (vinte e dois mil, cento e treze reais e setenta centavos), estimado para o período de 12 (doze) meses. Data e assinaturas.

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